Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献_第8页

A CRISE DO PROCESSO PENAL E A EROSÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS HISTÓRICAS 刑事诉讼的危机和历史基本保障的侵蚀

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.802

Sebastião Sérgio Silveira, Jair Aparecido Cardoso, Ricardo dos Reis Silveira

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Estado de Direito 法治国家

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-03-22 DOI: 10.30899/dfj.v15i45.1245

Markus Kotzur

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EM DEFESA DA DEMOCRACIA: 捍卫民主:

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.843

D. Félix, Zulmar Fachin

{"title":"EM DEFESA DA DEMOCRACIA:","authors":"D. Félix, Zulmar Fachin","doi":"10.30899/DFJ.V15I44.843","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V15I44.843","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por finalidade apresentar uma leitura possível quanto ao reconhecimento e efetivação dos direitos socioeconômicos como condição de legitimação de um Estado Democrático de Direito, pelo método dedutivo. Acompanhando a leitura de Hans Kelsen e Ernest Tugendhat, o estudo apresenta os elementos conceituais para se estabelecer a legitimidade de um Estado Democrático de Direito, a partir da inclusão e tutela dos direitos socioeconômicos no sistema dos direitos humanos como condição de tutela integral da pessoa. Para tanto, a pesquisa mobiliza, em seus movimentos iniciais, as obras de Platão, a partir do conceito de nómos, e Cícero, pelo conceito de recta ratio, para o fim de apresentar o instrumental teórico no qual está inscrito o fundamento – nos primórdios da civilização ocidental – da legitimidade do governo. Em razão da ruptura com as instâncias teológica e metafísica, engendrada pelo ideário das luzes, e, no intuito de justificar a eleição do referencial teórico anteriormente mencionado, o terceiro movimento mobiliza as obras de Augusto Comte, Thomas Hobbes e Max Weber, como instrumental teórico sob o qual será fixada o objeto de investigação da presente pesquisa.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115433768","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direitos Humanos dos Refugiados Ambientais 环境难民的人权

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.768

A. R. Weyermüller, Leonel Severo Rocha, Bruno Lima Silva

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Páginas pr´é-textuais 页公关´-textuais

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.1213

P. Sartori

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HOMESCHOOLING E O DIREITO À CONVIVÊNCIA 家庭教育和共存的权利

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.821

Maurício Maia, L. A. D. Araújo

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Margen de apreciación nacional, diálogo judicial y argumentación racional 国家自由裁量权、司法对话与理性论证

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.1158

P. Castro

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EXISTEM LIMITES À ATUAÇÃO ESTATAL NA LUTA GLOBAL CONTRA O COVID-19? 在全球抗击COVID-19的斗争中，国家行动是否有限制?

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.1061

Paula Almeida, Gabriela Hühne Porto

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Tecnologia jurídica/Direito computacional: 法律技术/计算机法律:

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.1178

Wolfgang Hoffmann-Riem

{"title":"Tecnologia jurídica/Direito computacional:","authors":"Wolfgang Hoffmann-Riem","doi":"10.30899/DFJ.V15I44.1178","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V15I44.1178","url":null,"abstract":"Este artigo trata do uso de tecnologias digitais para identificar, aplicar e fazer cumprir a lei. Ele descreve as oportunidades e dificuldades associadas com a modelação do direito em software. Por causa da digitalização, o direito tradicional está sendo praticado de maneiras novas e está sendo até substituído em algumas áreas. Para os advogados está surgindo atualmente um mercado para novos serviços jurídicos. As administrações públicas e os tribunais também estão acolhendo as possibilidades proporcionadas pela digitalização. O artigo se refere à necessidade de garantir, entre outras coisas, a qualidade dos dados e sistemas algorítmicos (integridade, segurança, ausência de viés e parâmetros discriminatórios, etc.). Analisa as diferenças entre decisões humanas como construtos sociais e decisões algorítmicas como construtos técnicos. A transferência de regras jurídicas para regras digitais exige padronização. Isso produz um conflito: em muitos casos, as regras jurídicas se caracterizam pelo fato de que os termos são vagos e abertos para interpretações diferentes. Muitas vezes exigem, além disso, que se façam previsões e que considerações concorrentes sejam ponderadas. Muitas normas até permitem o exercício de discricionariedade. Por isso, não é suficiente se basear apenas na linguagem da norma: fatores não textuais também terão um impacto na interpretação e aplicação da lei. A exposição inclui uma análise dos dispositivos legais alemães que regulam o uso de decisões administrativas automatizadas e emite um alerta quanto à sanção automatizada de violações jurídicas: em última análise, a despeito dos benefícios putativos da digitalização, precisamos ser sensíveis ao risco de que ela altere mecanismos tradicionais de aplicação da lei e até reconfigure a própria substância da lei.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127971735","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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AUMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA COMO EXPRESSÃO DA NEGAÇÃO DO DIREITO À CIDADE RELACIONADA AO NÃO ACESSO À MORADIA DIGNA 城市暴力的增加是由于无法获得体面住房而剥夺城市权利的表现

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.774

Poliana Amanda Oliveira Silva, F. J. Maia

{"title":"AUMENTO DA VIOLÊNCIA URBANA COMO EXPRESSÃO DA NEGAÇÃO DO DIREITO À CIDADE RELACIONADA AO NÃO ACESSO À MORADIA DIGNA","authors":"Poliana Amanda Oliveira Silva, F. J. Maia","doi":"10.30899/DFJ.V15I44.774","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V15I44.774","url":null,"abstract":"É frequente observar uma grande parcela da população sem direito à cidade, o que envolve o não acesso à habitação digna, ao saneamento básico, à infraestrutura, ao trabalho e à renda, à saúde e à educação de qualidade. Este trabalho se justifica em função da proteção social a esta população considerada invisível aos olhos da sociedade. As notícias e os dados estatísticos relacionados ao aumento da criminalidade têm sido alarmantes e tendem a aumentar de maneira significativa. O artigo tenta analisar o fenômeno pelas teses de Ana Fani Carlos, que considera as categorias da totalidade, da contradição e da historicidade na análise da violência urbana no direito à cidade. O problema central que se irá enfrentar diz respeito à relação com a moradia digna. A precarização da moradia colabora para o aumento da violência urbana? Embora seja um problema fácil de responder pelo senso comum, como entender isto à base do direito à cidade? Os objetivos deste artigo passam por 1) compreender a relação entre o aumento dos casos de violência urbana e o não acesso a uma moradia digna, 2) estudar a intervenção do Estado nesta realidade, 3) verificar as principais políticas públicas garantidoras do direito à moradia. Parte-se da hipótese de que o aumento da violência urbana é efeito da negação do direito à cidade, relacionado à moradia precária, exigindo a intervenção do Estado para garantir o direito à habitação. \u0000 ","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"24 11-12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131997009","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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