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VALORES AXIOMÁTICOS PARA UMA JUSTIÇA DO DIREITO SANCIONADOR 制裁法正义的公理价值
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.667
S. Dezan
{"title":"VALORES AXIOMÁTICOS PARA UMA JUSTIÇA DO DIREITO SANCIONADOR","authors":"S. Dezan","doi":"10.30899/DFJ.V15I44.667","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V15I44.667","url":null,"abstract":"O presente artigo, sob um recorte teórico pós-positivista, pesquisa a possibilidade de existência e a necessidade de efetividade de elementos extrajurídicos, valores axiomáticos, na ordem normativa, para a concepção de justiça do direito sancionador. Por via do emprego do método hipotético-dedutivo, a partir da inferência de que a dignidade da pessoa humana requer um direito não somente certo e seguro, mas, sim e especialmente, justo (reaproximação do direito com a moral), concluir-se-á que a validade das sanções aplicadas pelo Estado encontra-se na dependência de uma concreta razoabilidade, proporcionalidade e fundamentação.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131317433","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Nota Editorial (Português)
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-08-13 DOI: 10.30899/DFJ.V15I44.1214
P. Sartori
{"title":"Nota Editorial (Português)","authors":"P. Sartori","doi":"10.30899/DFJ.V15I44.1214","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V15I44.1214","url":null,"abstract":"Nota Editorial (Português)","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"93 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115191693","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Normas Editoriais
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-11 DOI: 10.30899/dfj.v15i44.1216
P. Sartori
{"title":"Normas Editoriais","authors":"P. Sartori","doi":"10.30899/dfj.v15i44.1216","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.1216","url":null,"abstract":"Normas Editoriais","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129507020","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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SOPESAMENTO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS 规则和原则之间的权衡
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.767
Irineu Francisco Barreto Junior, Roberto Montanari Custódio
{"title":"SOPESAMENTO ENTRE REGRAS E PRINCÍPIOS","authors":"Irineu Francisco Barreto Junior, Roberto Montanari Custódio","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.767","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.767","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a adoção da técnica do sopesamento entre princípios e garantias na solução de conflitos originários pela colisão entre institutos jurídicos fundamentais. Adota a teoria de Robert Alexy para distinção analítica entre regras e princípios e elege a liberdade de expressão enquanto garantia primordial na sociedade contemporânea, cuja proteção se mostra mais premente com o advento da Sociedade da Informação. O artigo adota o enfoque jurídico-dogmático que considera o direito com autossuficiência metodológica, trabalha com elementos internos e externos ao ordenamento jurídico e a linha investigativa Jurídico Sociológica, que se propõe a compreender o fenômeno jurídico, no ambiente social mais amplo. Conclui que princípios poderão estar sujeitos ao mesmo tratamento dado as regras, isto é, se subsumirem a uma decisão em vez de serem ponderados. Isso ocorrerá quando houver restrições estabelecidas pelo próprio texto constitucional ou quando os tribunais superiores já propalarem, anteriormente, decisões para casos pretéritos e similares de colisão.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125542710","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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equilíbrio das categorias dogmáticas nos ordenamentos multinível: 多层次体系中教条范畴的平衡:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.1114
R. Morales
{"title":"equilíbrio das categorias dogmáticas nos ordenamentos multinível:","authors":"R. Morales","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.1114","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.1114","url":null,"abstract":"O Direito precisa processar toda a informação gerada pela casuística em modelos abstratos, compostos por dogmas ou tipos extraídos do conteúdo das normas jurídicas mediante operações lógicas. O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre o comportamento das categorias dogmáticas em nossos ordenamentos atuais.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131362217","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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EFEITOS QUE AS BOLHAS SOCIAIS TÊM NO DIREITO À INFORMAÇÃO E NO DIREITO À COMUNICAÇÃO 社会泡沫对知情权和传播权的影响
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.751
Eduardo Schirrmann, L. Adolfo
{"title":"EFEITOS QUE AS BOLHAS SOCIAIS TÊM NO DIREITO À INFORMAÇÃO E NO DIREITO À COMUNICAÇÃO","authors":"Eduardo Schirrmann, L. Adolfo","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.751","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.751","url":null,"abstract":"O Direito à Informação é considerado como um direito coletivo fundamental, que está presente no rol do artigo 5.º, XIV, da Constituição brasileira de 1988. Hoje estamos vivendo no auge da era da Internet, em que grande parte da população possuí acesso, ao alcance de suas mãos, a, teoricamente, qualquer conteúdo não sigiloso, seja por computador, por celular ou por qualquer outro meio disponível. Com isso, empresas especializadas em controle de dados descobriram uma forma de monitorar as informações que são distribuídas para usuários, manipulando anúncios de produtos ou vendendo dados pessoais para por meio dessa prática, ganharem capital. \u0000Sendo assim, importa indagar como fica, então, o Direito à Informação e à Comunicação, garantidos pela Constituição, se a própria informação que se acessa é manipulada por empresas que visam à lucrar com os dados dos indivíduos e, com isso, sempre mostrar informações controladas, de acordo com os gostos, os círculos de amizade, as preferências de conteúdo e outras opções pessoais.  As bolhas sociais são criadas a partir disso, e sua melhor definição é que as pessoas as veem somente como aquilo que gostariam de ver em suas redes sociais ou, até mesmo, em sites de busca. Os provedores de Internet deveriam assegurar que o Direito à Informação não ficasse fragilizado e cerceado, como é seu atual funcionamento.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132570851","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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LIBERDADE DE REUNIÃO EM CONFLITO 冲突中的集会自由
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.1081
Lucas Catib De Laurentiis, Alice Maldonade Bryan
{"title":"LIBERDADE DE REUNIÃO EM CONFLITO","authors":"Lucas Catib De Laurentiis, Alice Maldonade Bryan","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.1081","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.1081","url":null,"abstract":"Esse trabalho analisa os limites do direito de reunião à luz do direito brasileiro. Utiliza como metodologia a perspectiva do direito constitucional comparado europeu e foca na análise de dados jurisprudenciais e dogmáticos. Sob o ângulo da jurisprudência constitucional serão analisados e comparados dois julgamentos, um da Corte Europeia de Direitos Humanos e outro do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ambos abordam o tema das manifestações. Sob o prisma dogmático, os limites do direito fundamental à livre manifestação presentes no direito brasileiro serão confrontados com os contornos deste mesmo direito no direito constitucional europeu. Por fim, o trabalho propõe soluções aos problemas expostos durante o texto, para resguardar que este direito fundamental seja realizado em sua plenitude.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115289391","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DIREITO (FUNDAMENTAL) DE DESCONEXÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR 断开(基本)权利作为保护和保障工人基本权利的工具
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.773
Rodrigo Goldschmidt, Vivian Maria Caxambu Graminho
{"title":"DIREITO (FUNDAMENTAL) DE DESCONEXÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR","authors":"Rodrigo Goldschmidt, Vivian Maria Caxambu Graminho","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.773","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.773","url":null,"abstract":"A constante evolução da tecnologia impacta diretamente no direito do trabalho, em especial, com a inserção das novas tecnologias de informação e comunicação no ambiente laboral, que possibilita a criação de novas formas de trabalhar, modificando os locais e horários de trabalho e admitindo o surgimento do trabalhador onipresente, que está conectado à empresa a qualquer momento e lugar. O presente estudo tem por finalidade delinear e defender a existência de um direito fundamental de desconexão do trabalhador, como forma de proteger e garantir o exercício dos direitos fundamentais do trabalhador nas relações de trabalho. Assim, primeiramente busca-se estudar o impacto do avanço da tecnologia nas relações de trabalho, em especial, no tocante o excesso de conexão existente na atualidade e suas consequências na vida do trabalhador. Ainda, analisa-se a prevalência dos direitos fundamentais nas relações laborais, e por fim, de que maneira o direito fundamental à desconexão pode servir como instrumento de efetividade desses direitos. Ao final, defende-se a existência de um direito fundamental à desconexão com a finalidade de garantir, aos trabalhadores, melhores condições de trabalho e de vida.  Utilizou-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130417497","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Cotas de gênero no voto do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho na Consulta n.º 0604054-58.2017.6.00.0000: 部长tarcisio维埃拉·德·卡瓦略在第0604054-58.2017.6.00.0000号协商中投票的性别配额:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.1082
Eduardo Ribeiro Moreira, M. Bunchaft
{"title":"Cotas de gênero no voto do Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho na Consulta n.º 0604054-58.2017.6.00.0000:","authors":"Eduardo Ribeiro Moreira, M. Bunchaft","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.1082","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.1082","url":null,"abstract":"Resumo- O trabalho analisa o voto do Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira de Carvalho, no julgamento da Consulta n.º 0604054-58.2017.6.00.0000 pelo Tribunal Superior Eleitoral à luz da articulação entre a teoria da interseccionalidade em Fraser e o empoderamento político institucional de mulheres brasileiras por meio de cotas de gênero. Sustenta-se que o Ministro Tárcísio Vieira de Carvalho, no julgamento da Consulta n.º 0604054-58.2017.6.00.0000, não apenas promoveu a representação institucional das mulheres por meio de cotas de gênero no Legislativo, como aprofundou a representatividade interseccional, evitando a cooptação das pautas emancipatórias do movimento pelo feminismo corporativo de elite. \u0000                Conclui-se que a representatividade interseccional através de cotas de gênero segundo critérios de classe, gênero, raça, e que conglobe reivindicações de mulheres trabalhadoras - que desempenham atividades de cuidado - pode efetivar um empoderamento das mulheres que renove a democracia brasileira. Utiliza-se o método histórico-analítico de Fraser e o método monográfico. A técnica de pesquisa é a documentação indireta por meio de pesquisa bibliográfica e através de coleta de dados indireta incidente sobre o levantamento de fontes estatísticas primárias que apuram o nível de representação política das mulheres na Câmara dos Deputados, no Senado e nos Ministérios. O levantamento de fontes legais e a investigação jurisprudencial também são utilizados. \u0000 ","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134429765","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO E O DIREITO À PRIVACIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA 国家收集个人数据和大流行时期的隐私权
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2021-05-10 DOI: 10.30899/DFJ.V14I43.1022
Lucimara Plaza Tena, D. Siqueira, Fausto Santos de Morais
{"title":"CAPTAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO ESTADO E O DIREITO À PRIVACIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA","authors":"Lucimara Plaza Tena, D. Siqueira, Fausto Santos de Morais","doi":"10.30899/DFJ.V14I43.1022","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V14I43.1022","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva discutir o direito de personalidade e fundamental privacidade, bem como a proteção de dados em tempos de crise extrema, como a atual que envolve a epidemia da Covid-19. O estudo que se estrutura em cinco etapas, tem como referencial teórico o pensamento de Heinrich Hubmann e Heinrich Henkel que desenvolveram a Teoria dos Círculos Concêntricos e Fulgenio Madrid Conesa, responsável pela Teoria do Mosaico. A conclusão do trabalho indica que é possível equilibrar o direito à privacidade e proteção de dados pessoais com a necessidade do Estado em obter informações dos seus cidadãos para os proteger em períodos de anormalidade. Para tanto propõe a utilização da Teoria da Fração Ideal, desenvolvida pelos autores, a fim de estabelecer uma estrutura de limites quando da captação de dados. O método utilizado é o hipotético dedutivo e a metodologia se concentra na revisão bibliográfica de doutrina, legislação, artigos científicos e consulta a sites de órgãos oficiais.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"108 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122720996","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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