Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献

{"title":"ACEITABILIDADE DO NUDGING","authors":"Nicolo Zingales, Erica Brito Bakonyi","doi":"10.30899/dfj.v16i1.1322","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i1.1322","url":null,"abstract":"Com a ascendência da inteligência artificial, acompanhada pelo aumento de decisões automatizadas com impacto direto na esfera de direitos e liberdades dos indivíduos, torna-se fundamental assegurar a preservação da autonomia desses em respetivas interações, tanto de mercado, quanto inter-relacionais de natureza social. Embora já exista uma discussão robusta na literatura de regulação sobre o potencial impacto da arquitetura de escolha sobre o processo decisório individual, o debate das implicações legais do uso massivo de dados e dos algoritmos para personalizar a estratégia aplicada ao nudge permanece ainda embrionário. Nesse contexto, objetiva-se providenciar parâmetros para delimitar o âmbito de influência permitida nas escolhas do indivíduo, bem como indicar a medida na qual tais métricas poderiam ser efetivadas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Destacar-se-ão as recentes propostas legislativas sobre a matéria e refletir-se-á sobre as possibilidades de viabilizar um controle adequado sobre as formas de interferência indevida nas decisões de pessoas vulneráveis.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"172 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132749380","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"cânone de Direitos Humanos e as mobilizações indígenas em prol de suas terras no Brasil","authors":"Douglas Oliveira Diniz Gonçalves, F. Espinoza, Vilobaldo Cardoso Neto","doi":"10.30899/dfj.v16i46.865","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.865","url":null,"abstract":"Com o surgimento das primeiras declarações internacionais de Direitos Humanos, foram prescritos direitos universais, cuja pretensão era abarcar de maneira indistinta todos os seres humanos. Entretanto, como tal universalidade representava apenas os direitos entendidos sob um molde ocidental, demandas justas de povos subalternos como os povos indígenas foram negadas e silenciadas. Partindo-se da problemática da ineficácia das declarações escritas em concretizar o direito a terra dos povos indígenas, o presente estudo chega ao objetivo de analisar de que forma as mobilizações indígenas podem influir para a efetivação do direito a terra. Assim, levanta-se a seguinte pergunta: As mobilizações indígenas, ao transbordarem o cânone de Direitos Humanos, podem lograr a efetivação do direito a terra? A pesquisa se desenvolve através do método qualitativo como uma breve passagem analítica através das mobilizações indígenas pelo direito a terra no Brasil. Como conclusão, entende-se que a pressão articulada feita pelos movimentos sociais indígenas é uma forma eficaz de se promover a efetivação do direito coletivo à terra no Brasil.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129050271","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL","authors":"Bricio Luis Da Anunciacao Melo, Henrique Ribeiro Cardoso","doi":"10.30899/dfj.v16i1.1318","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i1.1318","url":null,"abstract":"A inteligência artificial é um sistema de algoritmos cujo traço mais característico é a capacidade de aprendizado autônomo, de modo a permitir que a máquina ultrapasse o originalmente programado. Devido a autonomia, os robôs passam a demonstrar um comportamento emergente, surgindo situações de danos a terceiros nas quais as tradicionais estruturas delituais quanto a responsabilidade civil passam a ter dificuldades de aplicação, uma vez que baseadas na culpa. Este artigo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisou a proposta europeia de atribuição de personalidade civil a sistemas de inteligência artificial sob a perspectiva da responsabilidade civil.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"374 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122787111","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Neuromarketing vs libertad y autonomía de las decisiones del consumidor","authors":"María Lorena Flórez Rojas","doi":"10.30899/dfj.v16i1.1346","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i1.1346","url":null,"abstract":"En una sociedad de consumo caracterizada por los avances tecnológicos, tanto la regulación nacional cómo las prácticas empresariales, deben ir encaminadas a eliminar las brechas digitales y materializar la protección humana. A lo largo de este artículo se analiza el comportamiento del consumidor con relación a la intervención algorítmica en diversos procesos de experiencia del usuario, y cómo la IA, combinada con procesos de consumo, pueden llegar a afectar las decisiones de los mismos consumidores. De esta forma, este artículo identifica las prácticas de neuromarketing de IA (NMIA) y sus riesgos en materia de autonomía y privacidad. Finalmente, el artículo pretende hacer un análisis la aplicación del régimen colombiano a las nuevas formas de marketing digital.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"54 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123484266","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"necessidade de controle constitucional do estado de anormalidade provocado pela pandemia do COVID-19","authors":"Adriana DE Farias Pereira, Néfi Cordeiro","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1096","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1096","url":null,"abstract":"Este artigo analisa como um Estado pode responder a um risco de saúde pública internacional e demonstra como o surto da COVID-19 descortinou a necessidade de implementação de uma política de enfrentamento de epidemias de âmbito nacional para evitar fragilidades nas repartições de poderes da democracia constitucional brasileira. Para tanto, propõe um debate jurídico-compreensivo, levando em consideração aspectos regionais, culturais e sociais do Brasil, para a elaboração de uma legislação epidemiológica própria. Salienta a necessidade de proteção a direitos humanos e de controle das decisões políticas adotadas. Metodologicamente, promove a revisão dos instrumentos jurídicos disponíveis para os países lidarem com situações de anormalidade derivadas de emergências de saúde, bem como da literatura, nacional e estrangeira, referente a direitos humanos, estados de exceção e pandemia.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"64 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115475360","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Controle de constitucionalidade e relações entre ordenamentos","authors":"Francisco Balaguer Callejón","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1361","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1361","url":null,"abstract":"O controle de constitucionalidade apresenta perfis específicos nos sistemas de pluralidade de ordenamentos que incorporam normas procedentes de ordenamentos externos como parte do parâmetro ou como objeto do controle. O juiz constitucional se converte também em juiz supranacional e internacional, numa complexa relação entre Constituição e Estado no contexto global que lhe obriga a abrir sua perspectiva constitucional para além da Constituição estatal. As relações entre normas de distintos ordenamentos são sempre relações mediadas por normas sobre a produção jurídica, por normas de competência que determinam sua validade. Por suas próprias características, competência e validade nos conduzem necessariamente a uma mediação normativa, já que remetem a uma terceira norma que é aquela que define as competências e as condições de validade das normas que podem ser produzidas dentro de cada âmbito de competência. Porém, do mesmo modo que a normatividade da Constituição encontra seu mais sólido desenvolvimento no Estado nacional, também a validade, como categoria estreitamente vinculada à constituição normativa, alcança sua plenitude sob essa forma estatal. No entanto, a projeção supranacional do Estado e a extensão do poder estatal a organizações supranacionais em contextos de integração política, estão suscitando novas formas de articular as relações entre os ordenamentos jurídicos, que não se manifestam através do pleno controle de validade dos atos e não determinam a perda de sua validade e sua anulação. É necessário, a esta altura, recorrer a institutos intermediários, a meio caminho entre a eficácia e a validade entendido no sentido que lhes é atribuído no Estado legal e no Estado constitucional de direito. Novas figuras que nos permitam entender o funcionamento do controle de validade no contexto do direito constitucional da integração supranacional e, genericamente, da relação entre ordenamento interno e ordenamentos externos. Nas condições de pluralismo constitucional e de diversidade de ordenamentos próprias do direito constitucional da integração supranacional, o controle de validade não encontra uma referência baseada numa Constituição comum. A Constituição nacional é somente uma parte, como também o é o direito supranacional. O paradigma kelseniano não pode se realizar sob estas condições. O novo paradigma se baseia numa combinação de elementos próprios do Estado legal de direito e do Estado constitucional de direito, uma espécie de síntese que muda, no entanto, seu sentido original. Por um lado, a validade não será determinável em sua plenitude por todas as instâncias jurisdicionais (cada uma delas pode operar somente sobre seu âmbito de validade próprio). Por outro lado, para evitar um conflito existencial entre ordenamentos, o controle já não é realizado sobre a validade das normas em plenitude, mas se limita aos âmbitos de validade das normas, em particular ao âmbito de validade temporal, mas também sobre o territorial. A eficácia passa a","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116659164","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Quem é o culpado?","authors":"Rogério Luís Marques de Mello, Rafael de Lazari","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1116","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1116","url":null,"abstract":"A inteligência artificial, tecnologia inovadora que procura imitar as habilidades humanas, tem conceito e características variáveis e fluidas, que vão desde uma inteligência atual sem autonomia em relação ao ser humano, até agentes inteligentes com total independência em relação aos comportamentos humanos. Face a um crescente poder decisório das máquinas em razão de sistemas dotados de machine learning e redes neurais, o artigo pretende investigar a eventual responsabilização penal - dos humanos e das máquinas – considerando a estrutura jurídico-penal vigente no Brasil no contexto do sistema finalista da conduta. Por hipótese, sustenta-se que ações gravosas provocadas por uma inteligência artificial autônoma não podem ser imputadas aos humanos; por outro lado, máquinas inteligentes, no contexto dessa mesma dogmática penal, não podem ser autoras de delito. Diante desse vazio ou (insuficiência) de imputação criminal, são analisadas as possibilidades da responsabilização penal relacionadas à inteligência artificial, sempre considerando os direitos humanos fundamentais envolvidos.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134137038","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Povos indígenas e direitos humanos","authors":"Celiane Borges Cavalcante, Rosa Leitão, Roberta Caiado de Castro Oliveira, Fernando Antônio de Carvalho Dantas","doi":"10.30899/dfj.v16i46.809","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.809","url":null,"abstract":"Considerando que os direitos humanos fundamentais constitucionalmente positivados oferecem orientações para que os conceitos de dignidade, liberdade e igualdade possam se efetivar em ações do Estado, respeitando-se no caso dos povos indígenas as suas particularidades culturais, buscaremos no presente artigo[1] analisar a efetividade da normatização dos direitos dos povos indígenas, no plano internacional e na Constituição brasileira, apontando para a possibilidade de alcançar tal efetividade a partir da rejeição de práticas autoritárias e discriminatórias e da adoção de valores interculturais que primem pela tomada de decisões negociadas coletivamente, numa relação horizontal e mediante a ação participativa e democrática, tendo os próprios povos indígenas como os agentes principais nas tomadas de decisões que lhes dizem respeito. \u0000  \u0000[1] Artigo apresentado no 3º Congresso Internacional de Povos Indígenas da América Latina ocorrido nos dias 3 a 5 de julho do ano de 2019 na Universidade Nacional de Brasília – UNB em Brasília-DF.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"101 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124784686","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"TUTELA DO DIREITO À SAÚDE NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS","authors":"Tiago Fuchs Marino, Luciani Coimbra de Carvalho, Luiz Guilherme Arcaro Conci","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1088","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1088","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A problemática enfrentada refere-se à necessidade de se identificar o potencial de justiciabilidade desse direito pela Corte Interamericana, bem como compreender eventuais parâmetros estabelecidos pelo tribunal sobre a temática. Nesse sentido, a pesquisa busca, pelo método dedutivo e mediante revisão bibliográfica e jurisprudencial, analisar como tem ocorrido a proteção do direito social à saúde nos precedentes interamericanos. Ao final, conclui-se que a Corte IDH tem atuado estrategicamente para assegurar a efetividade do direito à saúde, a despeito da limitação para a justiciabilidade dos direitos sociais contida no Protocolo de San Salvador. Verifica-se que, durante muito tempo, a Corte promoveu a tutela indireta de tal direito partindo dos direitos civis e políticos. Entretanto, a partir do precedente Poblete Vilches e outros v. Chile (2018), a Corte admitiu sua justiciabilidade direta com fundamento no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tendo, nas últimas décadas, estabelecido importantes parâmetros e medidas de reparação para a plena proteção desse direito.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"4568 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127575070","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PODER JUDICIÁRIO E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO EM CARL SCHMITT","authors":"D. F. N. Menezes","doi":"10.30899/dfj.v15i45.794","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v15i45.794","url":null,"abstract":"Este artigo estuda as considerações de Carl Schmitt sobre o chamado “terceiro poder” do Estado. Em primeiro lugar, com a ajuda do jurista alemão, expõe-se a doutrina geral da divisão de poderes e seu significado político. Em seguida, seu texto Gesetz und Urteil (Lei e Julgamento) serve como ponto de partida para analisar a crítica schmittiana ao normativismo kelseniano. Em um terceiro momento, as investidas do autor contra o Estado liberal de Direito e seu ideal de alcançar um “Estado de Justiça” serão examinados. Ao final, é contemplado como o defensor da Constituição alemã exibiu suas faculdades factuais e jurídicas ilimitadas na história.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133352758","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}