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GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 社会权利实现中的保障主义与行政疏漏控制
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1035
Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Júnior, N. Santiago
{"title":"GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS","authors":"Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Júnior, N. Santiago","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1035","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1035","url":null,"abstract":"O trabalho tem o objetivo de analisar o controle, pelo Judiciário, da omissão administrativa no cumprimento dos direitos fundamentais de caráter social, à luz das premissas estabelecidas pela Teoria Garantista de Ferrajoli, notadamente: a natureza predominantemente cognitiva da função jurisdicional e o papel reservado somente ao Legislativo de introduzir no ordenamento normas de garantia. Ferrajoli apresenta o problema da omissão legislativa, ocorrida quando, em virtude da ausência de leis regulamentadoras, sobrevém a inviabilidade de concretização de direitos sociais. Ele entende que, nessa situação, é indispensável a interpositio legislatoris, não sendo possível ao juízes suprimi-la pela sua decisão. No artigo, busca-se proceder a uma complementação desses estudos, a fim de que seja analisada outra problemática, comum no cenário jurídico nacional, consistente na omissão pelo Poder Executivo em dar concretude aos direitos de cunho social, mesmo quando o Legislativo houver editado as leis de regulamentação. Essa situação ocorre, em nível dramático, no contexto de precariedade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, que será analisado como estudo de caso. Mediante pesquisa exploratória, será proposto o modelo de concretização sucessiva de direitos fundamentais, em que o Poder Judiciário poderá impor obrigações à Administração sem assumir a paternidade de políticas públicas.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127423029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A contribuição da mulher para o desenvolvimento socioeconômico: uma análise empírica a partir da Constituição Federal de 1988 妇女对社会经济发展的贡献:来自1988年联邦宪法的实证分析
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.976
Bruna Antunes Ziliotto, O. Gonçalves
{"title":"A contribuição da mulher para o desenvolvimento socioeconômico: uma análise empírica a partir da Constituição Federal de 1988","authors":"Bruna Antunes Ziliotto, O. Gonçalves","doi":"10.30899/dfj.v16i46.976","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.976","url":null,"abstract":"O presente artigo busca examinar em que medida a Constituição Federal de 1988 impulsionou o aumento da representatividade feminina no seio da educação e do mercado de trabalho, bem como se este aumento induziu a promoção do desenvolvimento socioeconômico no Brasil. Para tanto, o trabalho inicia-se com a trajetória legislativa regulamentadora dos direitos da mulher, desde a edição do primeiro Código Civil, em 1916, passando pela Constituição Federal de 1988 e o então Código Civil vigente promulgado em 2002. Na sequência, abordam-se as teorias desenvolvimentistas de Amartya Sen e Martha Nussbaum, seus pontos de interseção e divergência, a fim de avaliar se há relação entre o aumento de liberdades e capacidades femininas com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. A terceira parte analisa dados estatísticos elaborados pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) relativos a índices de educação e saúde da mulher brasileira a partir da vigência da Constituição Federal até o presente, através da qual, busca-se verificar se há alguma relação entre os direitos femininos conferidos constitucionalmente com os indicadores de desenvolvimento. Ao final, conclui-se que de fato, a Constituição Federal representou uma série de avanços aos direitos das mulheres em um plano formal, entretanto, no plano material a desigualdade de gênero ainda persiste, o que é prejudicial ao desenvolvimento socioeconômico da nação.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"127 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123277691","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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LA FUNCIÓN PREVENTIVA DE LOS DAÑOS CAUSADOS POR LA ROBÓTICA Y LOS SISTEMAS AUTÓNOMOS 防止机器人和自主系统造成的损害
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i1.1319
Matías Mascitti
{"title":"LA FUNCIÓN PREVENTIVA DE LOS DAÑOS CAUSADOS POR LA ROBÓTICA Y LOS SISTEMAS AUTÓNOMOS","authors":"Matías Mascitti","doi":"10.30899/dfj.v16i1.1319","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i1.1319","url":null,"abstract":"Es una contribución al progreso del Derecho de la Responsabilidad Civil en esta era digital a través del desarrollo de la función de la prevención de los daños causados por la robótica y los sistemas autónomos (RSA). Un análisis detallado de su funcionamiento —con el auxilio del enfoque interdisciplinario— nos posibilita disminuir la producción previsible de lesiones. Sin embargo, la función precautoria y diversas medidas ex ante —no están contenidas en esa función preventiva— resultan necesarias para disminuir el margen de riesgo de causación de daños provocados por los RSA en virtud de la imprevisibilidad en su accionar en algunos casos. Por ello, la determinación de la función preventiva se convierte en una cuestión esencial para: la comprensión de los desarrollos jurídicos contemporáneos y el progreso del Derecho de la Responsabilidad civil reconociendo la complejidad fáctica de la era digital y los diversos valores en juego que requieren una tutela efectiva de los usuarios alentando el desarrollo adecuado de la innovación tecnológica.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114906002","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DATIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA: 认证和监督:
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1059
José Adércio Leite Sampaio
{"title":"DATIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA:","authors":"José Adércio Leite Sampaio","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1059","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1059","url":null,"abstract":"A sociedade digital criou os instrumentos para a vigilância massiva dos indivíduos pelo Estado, sob a retórica da securitização. O medo do terror ou do extermínio estaria a justificar esse novo papel estatal. Se as leis deixam lacunas normativas e semânticas de controle, a servirem mais para legitimar do que para limitar os órgãos de inteligência, o Judiciário parece ainda atordoado em meio aos novos desafios e tentações de vigilância, e o seu papel de proteção dos direitos fundamentais.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"102 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129330879","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Humanização do Parto e A Conduta do Obstetra 分娩的人性化和产科医生的行为
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1146
Sarah Silveira Camargo, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
{"title":"Humanização do Parto e A Conduta do Obstetra","authors":"Sarah Silveira Camargo, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1146","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1146","url":null,"abstract":"No presente trabalho são discutidos os direitos das mulheres no momento peculiar da parturição. Tem como principal objetivo explorar, considerando o conflito de interesses, em que medida a vontade da mulher prestes a dar à luz deve ser respeitada em detrimento da vontade do obstetra de salvar sua vida e garantir uma melhor assistência ao parto. Para tanto, aborda a divergência na relação médico-paciente e descreve a influência que o incentivo estritamente ao parto natural torna o profissional vítima do sistema de saúde e réu de demandas judiciais. A relevância do tema se dá pelo fato de tratar de uma condição exclusiva da mulher que por muito tempo foi silenciada, além de ser assunto comum de todas as pessoas, as quais de algum modo passaram pelo momento do nascimento. A metodologia utilizada pauta-se pelo levantamento bibliográfico com consulta a obras, publicações e artigos dos mais renomados autores, a fim de garantir a devida interação entre os conteúdos de direito e de medicina. Conclui-se que a humanização do parto não se refere à via de nascimento, mas à qualidade de assistência perinatal.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125444470","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Inteligência artificial e discriminação 人工智能与歧视
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i1.1316
Ramon Silva Costa, Bianca Kremer
{"title":"Inteligência artificial e discriminação","authors":"Ramon Silva Costa, Bianca Kremer","doi":"10.30899/dfj.v16i1.1316","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i1.1316","url":null,"abstract":"A pesquisa analisa as formas como as tecnologias de reconhecimento facial afetam direitos fundamentais, especialmente de grupos vulneráveis no Brasil. Desse modo, parte de um questionamento sobre como essas tecnologias impactam a realidade social desses grupos e sobre como é possível protegê-los diante da vigilância digital opressiva e discriminatória. O artigo utiliza um processo metodológico a partir do uso de técnicas de revisão bibliográfica e análise de legislações e projetos de lei no Brasil. O artigo explora casos brasileiros e internacionais na busca de aspectos críticos sobre a implementação de tecnologias de reconhecimento facial, bem como apresenta perspectivas sobre o banimento de tecnologias discriminatórias que podem aumentar contextos de vulnerabilidade, especificamente de pessoas negras e transexuais no Brasil.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115081414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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BRASIL, ALEMANHA E ÁUSTRIA 巴西，德国和奥地利
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1248
R. Maas, Stephan Kirste
{"title":"BRASIL, ALEMANHA E ÁUSTRIA","authors":"R. Maas, Stephan Kirste","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1248","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1248","url":null,"abstract":"Os direitos sociais, principalmente quanto ao seu caráter fundamental, proteção e garantia, trazem consigo diferentes interrogações, que se assemelham, mesmo observando ordens jurídicas que se localizam em posições geográficas distintas. Em face disso, estabelece-se um panorama entre o Brasil, a Alemanha e a Áustria para realizar um estudo dos direitos fundamentais sociais, com o fim de responder o seguinte questionamento, com relação aos respectivos países: os direitos sociais são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente? Para objetar tal problemática, utiliza-se o método dedutivo, o procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O trabalho aqui proposto busca debruçar-se sobre uma perspectiva teórica e aprimorada sobre o assunto, numa dimensão de universalidade que o estudo sobre os direitos sociais, na ordem de direitos fundamentais, possa alcançar e, assim, contribuir para uma melhor compreensão desses direitos e na visualização de aspectos teóricos controvertidos relacionados ao tema.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115676434","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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direito de acesso à Justiça sob a luz do Neoconstitucionalismo e a tutela de interesses tributários 从新宪政主义和税收利益保护的角度获得司法公正的权利
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.757
Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa, G. Geraldi, Filipe Costa de Souza
{"title":"direito de acesso à Justiça sob a luz do Neoconstitucionalismo e a tutela de interesses tributários","authors":"Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa, G. Geraldi, Filipe Costa de Souza","doi":"10.30899/dfj.v16i46.757","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.757","url":null,"abstract":" Este artigo pretende analisar o direito de acesso à justiça sob o ponto de vista do Neoconstitucionalismo, utilizando como pano de fundo a tutela de interesses tributários. Para tanto, será feita uma breve análise da evolução do pensamento jurídico ao longo do tempo, a fim de situar os eventos que levaram ao desenvolvimento do Neoconstitucionalismo para, então, expor, de forma sucinta, as bases e objetivos desta escola que, dentre outras coisas, exige que os princípios constitucionais sejam interpretados e aplicados com a máxima eficácia possível, a fim de garantir a aplicação dos direitos humanos. A fim de dar concretude à exposição deste pensamento, analisar-se-á, sob sua ótica, o princípio constitucional do direito de acesso à justiça, utilizando como pano de fundo situações que envolvem a tutela de interesses tributários. Esta análise levará à conclusão de que, ao contrário do que se dá em outras áreas do direito, o acesso à justiça para a tutela de interesses tributários não é aplicado com a eficácia que seria devida, exigida pela atual fase do desenvolvimento jurídico, conforme é explicada pelo Neoconstitucionalismo.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130328161","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Resenha crítica sobre o livro Religião sem Deus, de Ronald Dworkin 罗纳德·德沃金对《没有上帝的宗教》一书的评论
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1079
Elaine Cristina Pimentel Costa, Isabelle de Souza Bordalo
{"title":"Resenha crítica sobre o livro Religião sem Deus, de Ronald Dworkin","authors":"Elaine Cristina Pimentel Costa, Isabelle de Souza Bordalo","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1079","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1079","url":null,"abstract":"O objetivo primordial desta resenha é apresentar a última obra do jusfilósofo Ronald Dworkin. Em livro instigante por trazer inquietantes questões sobre a expressividade religiosa e sua relação ou não com Deus, o autor consegue transitar com maestria entre aspectos filosóficos e jurídicos, que influenciam a aplicação efetiva do princípio da liberdade de crença. Em que pese sua primeira publicação tenha ocorrido em 2013, somente em 2019 chegou sua versão traduzida, mostrando-se absolutamente atual, cuja leitura torna-se obrigatória para todos aqueles que almejam enveredar pelos caminhos dos direitos fundamentais que perpassam a religião no cotidiano: laicidade estatal, liberdade religiosa e liberdade de culto.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"132 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122333515","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Mulheres Negras na Política Nacional 黑人女性参与国家政治
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1052
Edimur Ferreira De Faria, Clarice Paiva Morais
{"title":"Mulheres Negras na Política Nacional","authors":"Edimur Ferreira De Faria, Clarice Paiva Morais","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1052","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1052","url":null,"abstract":"O presente artigo, por meio de revisão bibliográfica, tem por escopo, trazer reflexões críticas acerca da importância da participação das mulheres negras na política nacional brasileira. Para isso, serão estudadas, a partir da contribuição da terceira onda do movimento feminista, que trouxe ao debate a questão das interceccionalidades, epistemologias preocupadas com o lugar de fala das mulheres negras no cenário nacional, destacando algumas teorias como da standpoint theory que enriquece o discurso ao prever a importância de uma visão parcial dos problemas enfrentados por essas mulheres e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a diminuição das desigualdades e opressões. Os marcos teóricos consistem nas idéias de algumas feministas negras como Djamila Ribeiro, Sueli Carneiro e Angela Davis.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126297783","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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