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HUMAN RIGHTS´ PHILOSOPHY: UNIVERSALISM AND CULTURAL LOCALISM 人权哲学:普世主义与文化本土主义
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1202
Leilane Serratine Grubba, Salete Oro Boff, Mayara Pellenz
{"title":"HUMAN RIGHTS´ PHILOSOPHY: UNIVERSALISM AND CULTURAL LOCALISM","authors":"Leilane Serratine Grubba, Salete Oro Boff, Mayara Pellenz","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1202","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1202","url":null,"abstract":"The research analyzes the clash between universalism and cultural localisms, aiming to carry out an epistemological analysis of the discursive foundation of human rights. We problematize the existence of an apparent dichotomy between universalism and cultural localism. Methodologically, it uses discourse analysis, with an emphasis on deconstructivism. At the discursive level, the research points there is no contrast between universal human rights and different cultural localism. Understanding human rights as a universalized Western culturalism, there is no opposition between them and other cultural localism that contribute to different dimensions of dignity. The research contributes to the field by presenting the discursive element of universal human rights, manifesting its philosophical foundations.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"73 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115070416","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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CONSTITUCIONALISMO TECNOLÓGICO 立宪技术
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1422
Tommaso Edoardo Frosini
{"title":"CONSTITUCIONALISMO TECNOLÓGICO","authors":"Tommaso Edoardo Frosini","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1422","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1422","url":null,"abstract":"Há décadas o direito tem entrado na sociedade tecnológica, com todos os temas e problemas derivados da aplicação das técnicas jurídicas – substantivas e processuais – no vasto mundo da tecnologia e seus derivados, em particular, a internet. Com efeito, emergem da consciência social, e como resultado do desenvolvimento tecnológico, ‘novos direitos’, que, mesmo não gozando de reconhecimento normativo explícito, possuem um forte e claro ‘tom constitucional’, que os coloca implicitamente no interior da Constituição, reservando ao intérprete a tarefa de extrapolá-los dela; um exercício hermenêutico em virtude do qual os tradicionais direitos de liberdade constitucional se aplicam a fenômenos da tecnológica informática. As liberdades cresceram notadamente e se expandiram em direção a novas fronteiras da ação humana, precisamente graças ao progresso tecnológico. Esta é a tarefa, ou melhor o desafio, que enfrenta o constitucionalismo no século XXI: fazer com que as liberdades do indivíduo coexistam com a tecnologia em perfeita harmonia.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124015518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Acesso Equitativo e Universal à Vacina Contra a Covid-19 e Licenciamento Compulsório 公平和普遍获得Covid-19疫苗和强制许可
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1229
J. Santin, Anna Gabert Nascimento
{"title":"Acesso Equitativo e Universal à Vacina Contra a Covid-19 e Licenciamento Compulsório","authors":"J. Santin, Anna Gabert Nascimento","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1229","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1229","url":null,"abstract":"A pandemia da Covid-19 colocou em evidência alguns problemas já presentes na sociedade global, como a questão da desigualdade. No seu início, quando as formas de tratamento e prevenção eram ainda pouco conhecidas, grande parte dos países adotou a estratégia do distanciamento social. No decorrer dos meses, partir de um esforço da comunidade científica mundial, alguns imunizantes foram testados e tiveram sua eficácia aprovada. A partir disto, passou-se a problematizar a questão do acesso equitativo das vacinas, já que sentimentos nacionalistas e de apatia quanto à solidariedade entre os povos se fizeram presentes em vários momentos, em especial quando se observa a desigualdade do poder de compra de vacinas de alguns países em detrimento de outros. Neste sentido, a partir do método dedutivo, a pesquisa examinará o binômio propriedade industrial versus direito à saúde, com vistas a apontar a plausabilidade da realização do licenciamento compulsório como forma de proporcionar um acesso mais equitativo, sobretudo em relação aos países periféricos.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126509795","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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mito da “ideologia de gênero” como obstáculo à proteção de direitos humanos “性别意识形态”作为人权保护障碍的神话
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1115
Alvaro Ricardo de Souza Cruz, Bruno Santos Arantes Vieira
{"title":"mito da “ideologia de gênero” como obstáculo à proteção de direitos humanos","authors":"Alvaro Ricardo de Souza Cruz, Bruno Santos Arantes Vieira","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1115","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1115","url":null,"abstract":"Neste artigo, pretendemos analisar aspectos atinentes ao reconhecimento da educação com perspectiva de gênero como direito humano no continente americano, em especial a partir do disposto em tratados internacionais e da interpretação autêntica emanada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Com esse objetivo, estudaremos o caso Guzmán Albarracín X Equador. Além disso, analisaremos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade de leis municipais que vedavam a difusão de conteúdos referentes à educação sexual nas escolas, bem como a insuficiência da decisão para evitar uma eventual responsabilização internacional do Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. \u0000 ","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"39 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134578882","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Ativismo judicial e VAR: Quem controla o controlador no Estado Democrático de Direito? 司法能动主义与VAR:民主法治中谁控制控制者?
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1256
M. Jobim, Guilherme Antunes Da Cunha
{"title":"Ativismo judicial e VAR: Quem controla o controlador no Estado Democrático de Direito?","authors":"M. Jobim, Guilherme Antunes Da Cunha","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1256","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1256","url":null,"abstract":"Resumo: Ao Poder Judiciário tem sido atribuída novas funções, muito em conta da abertura existente no texto da Constituição da República Federativa do Brasil em termos de direitos e garantias individuais e coletivas, assim como na já consolidada doutrina que atribui ao texto legal um pouco de partida para, a partir da interpretação, se chegar à norma, que passa a ser seu produto final. O artigo tem a pretensão de, partindo dessa premissa, analisar a legitimidade que tem o Poder Judiciário para atribuir o significado ao texto, criando condutas que deverão ser padronizadas em situações idênticas. Para tanto, valeu-se da ideia do VAR – Árbitro Assistente de Vídeo – com a intenção de demonstrar que devem existir níveis de correções no sistema.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125028517","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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EXTEMPORÂNEO E O INCONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA 手术绝育要求配偶同意的不合时宜和违宪
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1172
Taysa Schiocchet, Suéllyn Mattos de Aragão, Paola Hakenhaar, Débora Simões da Silva
{"title":"EXTEMPORÂNEO E O INCONSTITUCIONAL DA EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE PARA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA","authors":"Taysa Schiocchet, Suéllyn Mattos de Aragão, Paola Hakenhaar, Débora Simões da Silva","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1172","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1172","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo propor uma reflexão de caráter sócio temporal e constitucional a respeito do dispositivo que prevê a anuência do cônjuge para a prática da esterilização voluntária definitiva no Brasil, disciplinada pelo §5º, artigo 10, da Lei nº 9.263/96. Utilizou-se uma abordagem qualitativa de natureza descritiva e exploratória e o método indutivo, por meio da revisão bibliográfica de artigos, legislação e obras doutrinárias. O referencial teórico elegido foi o de Rosalind Petchesky e de Sônia Côrrea. A partir da problematização e dos argumentos construídos, conclui-se pela extemporaneidade e inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. As saídas para a superação da problemática trilham por rumos de transformação das normas de regulação da sexualidade de modo a permitir aos indivíduos vivenciarem suas liberdades reprodutivas da forma que lhes valha.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114231345","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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COOKIES E BEHAVIORAL ADVERTISING: UMA ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A RELAÇÃO COM A LGPD COOKIES与行为广告:信息义务分析及与LGPD的关系
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1341
Cecília Alberton Coutinho Silva, Regina Linden Ruaro
{"title":"COOKIES E BEHAVIORAL ADVERTISING: UMA ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A RELAÇÃO COM A LGPD","authors":"Cecília Alberton Coutinho Silva, Regina Linden Ruaro","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1341","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1341","url":null,"abstract":"Cookies são pequenos arquivos de texto simples enviados ao navegador utilizado pelo usuário, por meio dos quais o site armazena todas as informações relacionadas à navegação, tornando a experiência do usuário mais personalizada do ponto de vista das suas preferências. O presente artigo busca analisar, sem ter a pretensão de esgotar a matéria, como se dá o dever de informação e a relação existente com a LGPD para fins de publicidade comportamental e uso de cookies. Para esse fim, a estudo será dividido em três partes, para analisar (i) a relação entre cookies e a publicidade comportamental (ou bahavioral advertising); (ii) o dever de informação no mercado de consumo; e (iii) a relação entre o CDC e a LGPD, no esforço de demonstrar que o uso de cookies perpassa, necessariamente, o cumprimento de requisitos legais previstos em ambas as legislações.  Ao final, se concluirá no sentido de que as disposições do CDC e da LGPD são complementares e que boas práticas são fundamentais no contexto de publicidade comportamental, sem prejuízo de novas regulamentações. Utilizou-se o método indutivo e de interpretação jurídica pautado na coleta e análise de bibliografia, legislações e de jurisprudência na matéria. O trabalho é orientado por uma pesquisa empírica, pois as respostas da problemática são encontradas e analisadas na realidade social.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132909700","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A regulação de grandes plataformas da internet no Direito da União Europeia: as propostas da Comissão para um Digital Markets Act e um Digital Services Act 欧盟法律中对大型互联网平台的监管:委员会对数字市场法和数字服务法的建议
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2023-03-21 DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1355
Martin Nettesheim
{"title":"A regulação de grandes plataformas da internet no Direito da União Europeia: as propostas da Comissão para um Digital Markets Act e um Digital Services Act","authors":"Martin Nettesheim","doi":"10.30899/dfj.v17i47.1355","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v17i47.1355","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar as propostas de regulação normativa das grandes plataformas digitais na internet oriundas da Comissão da União Europeia, a saber o Digital Markets Act e o Digital Service Act. O surgimento de grandes plataformas digitais tem impactado deveras o comércio de mercadorias e serviços, influenciando a comunicação pessoal, o tratamento de dados pessoais e à informação de um modo geral. Neste contexto, necessária uma regulação específica para limitar o poder de mercado no ambiente virtual, tutelando de modo adequado os direito e garantias fundamentais, inclusive das operadoras das plataformas, na assim designada sociedade tecnológica e informacional.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"114 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128144261","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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POLÍTICAS REGULATÓRIAS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E A APLICABILIDADE DO MODELO DE REGULAÇÃO PELA ARQUITETURA DE CÓDIGO OU PRIVACY BY DESIGN 巴西数据保护的监管政策和监管模型通过代码架构或隐私通过设计的适用性
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1118
Rafael Almeida Oliveira Reis, Lucas Bossoni Saikali, Cinthia Obladen de Almendra Freitas
{"title":"POLÍTICAS REGULATÓRIAS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL E A APLICABILIDADE DO MODELO DE REGULAÇÃO PELA ARQUITETURA DE CÓDIGO OU PRIVACY BY DESIGN","authors":"Rafael Almeida Oliveira Reis, Lucas Bossoni Saikali, Cinthia Obladen de Almendra Freitas","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1118","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1118","url":null,"abstract":"O aumento da disrupção informacional em nível global permitiu o acesso de bilhões de pessoas a uma série de serviços digitais, gerando um novo commodity: os dados pessoais. Para garantir o direito à privacidade e a proteção de dados, os Estados passaram a regular o tema por meio de atos normativos e da instituição de autoridades reguladoras. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão competente para propor medidas regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias no âmbito da proteção de dados. Contudo, resta saber se a regulação clássica estatal, verticalizada, será capaz de lidar com a complexidade da internet. Nesse sentido, o artigo discorre sobre o modelo alternativo de regulação pela arquitetura de código. A pesquisa se divide em três momentos. Inicialmente, é analisado o impacto da Sociedade de Informação no cenário da proteção aos dados. Em seguida, são discutidos os fundamentos da intervenção do Estado na economia brasileira. Ao final, aponta-se o modelo regulatório pela arquitetura como alternativa a ser implementada na atuação da ANPD. Conclui-se que o modelo regulatório de arquitetura pode ser o mais adequado para o desenvolvimento da proteção de dados pessoais no Brasil. Foi utilizado o método hipotético-dedutivo com técnica de documentação indireta.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124358833","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Política climática e proteção dos direitos fundamentais – necessitamos de um direito fundamental à proteção ambiental? 气候政策和基本权利保护——我们需要环境保护的基本权利吗?
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2022-10-20 DOI: 10.30899/dfj.v16i46.1344
Christian Calliess
{"title":"Política climática e proteção dos direitos fundamentais – necessitamos de um direito fundamental à proteção ambiental?","authors":"Christian Calliess","doi":"10.30899/dfj.v16i46.1344","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1344","url":null,"abstract":"Levando em conta os processos relativos ao clima pendentes no Tribunal Constitucional Federal e partindo da sugestão de um direito fundamental europeu à proteção ambiental recentemente introduzida no debate pelo escritor Ferdinand von Schirach, o artigo examina as possibilidades e limites jurídicos que os direitos fundamentais podem ter no contexto alemão e europeu. Em seu resultado, ele defende um direito fundamental de caráter procedimental e acionável à proteção ambiental bem como – com vistas aos limites do planeta (na proteção climática: meta de 1,5-2 graus) o reconhecimento de um direito fundamental ao mínimo existencial ecológico que implique uma inversão do ônus da argumentação e da prova.","PeriodicalId":307457,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"64 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127418585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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