Scientia Iuris最新文献_第8页

Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas 公共政策的司法审查和(i)民主合法性:审议程序技术的贡献

Scientia Iuris Pub Date : 2021-11-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p159

Marcos Nassar, L. Ribas

{"title":"Revisão judicial de políticas públicas e (i)legitimidade democrática: a contribuição de técnicas processuais deliberativas","authors":"Marcos Nassar, L. Ribas","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n3p159","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159","url":null,"abstract":"O artigo objetiva, para além de identificar as fontes normativas legitimadoras do sistema de justiça – cujos membros não são escolhidos e controlados por meio do voto – em sua atuação revisora e amiúde modificadora de políticas públicas elaboradas e levadas a efeito por representantes democraticamente eleitos pelo povo, sobretudo verificar a viabilidade da adoção de mecanismos de incremento da legitimidade democrática de tal atuação. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Parte-se, como pressuposto, da justiciabilidade dos direitos prestacionais, inclusive dos decorrentes de normas principiológicas, cuja efetividade frequentemente demanda a implementação adequada de políticas públicas. Busca-se então demonstrar que a alteração de política pública como forma de tutela de tais direitos, ainda que em caráter excepcional e com grande complexidade na prática, pode apresentar-se como único meio de proteção do direito. Por fim, apresentam-se reflexões sobre o déficit de legitimidade democrática sufragista de que padece o sistema de justiça para a aludida forma de tutela, bem como possíveis mecanismos de compensação desse déficit por meio da qualificação da atividade deliberativa do órgão jurisdicional.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42265864","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in)transmissibilidade do patrimônio 加密货币时代与继承法：对遗产可传播性的思考

Scientia Iuris Pub Date : 2021-11-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p49

Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa, Taisa Maria Macena de Lima, Maria Clara Alves Alencar

{"title":"A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in)transmissibilidade do patrimônio","authors":"Eduardo Henrique de Oliveira Barbosa, Taisa Maria Macena de Lima, Maria Clara Alves Alencar","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n3p49","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p49","url":null,"abstract":"As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o direito sucessório brasileiro; seus reflexos na legítima; os impasses da herança digital e assuntos correlatos. Como metodologia, utiliza-se o método teórico exploratório. Diante da recente criação das criptomoedas, muitos dispositivos legislativos ainda precisam ser alterados para que se adéquem à nova realidade. Exemplo do exposto é o direito sucessório brasileiro, que não possui dispositivos com o fim de regular a transferência patrimonial expressa em criptomoedas, uma realidade vivida por vários brasileiros. Ademais, destaca-se que o patrimônio em criptomoeda é apenas uma modalidade de herança digital, não atendida pela legislação, que se apresenta obsoleta. Percebe-se que uma atualização legal se faz necessária, para que as leis correspondam à realidade fática vivida pela população. É imprescindível que se estude as novas tecnologias: entender as criptomoedas é a única ferramenta eficaz contra a desinformação e as distorções sobre a temática, que é uma realidade do mundo contemporâneo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45761309","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

A proteção de dados clínicos durante a pandemia da covid-19: comentários à luz dos direitos da personalidade e dos referenciais bioéticos 新冠肺炎大流行期间临床数据的保护：从人格权和生物伦理框架的角度发表评论

Scientia Iuris Pub Date : 2021-11-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p125

Juliana Carvalho Pavão, R. D. C. T. Espolador

引用次数: 0

Instruções para autores 作者须知

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n3p198

Revista Scientia Iuris

引用次数: 0

The Evolution of Cooperation 合作的演变

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p208

Bruna Faria

引用次数: 0

Infraestrutura de transportes: reestruturação como política de desenvolvimento no Brasil 运输基础设施:作为巴西发展政策的结构调整

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p62

J. S. Oliveira, Marcelo Benacchio

引用次数: 0

Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória 不正当得利规则在合同终止情况下的应用:赔偿要求的时效期间

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p83

E. Souza, Rodrigo da Guia Silva

引用次数: 0

A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes 谷歌广告对其广告商产生的内容造成的损害的责任

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p107

R. I. Aliceda, Tarcisio Teixeira

{"title":"A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes","authors":"R. I. Aliceda, Tarcisio Teixeira","doi":"10.5433/2178-8189.2021v25n2p107","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p107","url":null,"abstract":"A pesquisa objetiva compreender qual o tipo de responsabilidade civil aplica-se ao provedor de aplicação Google Ads em situação de danos decorrentes de conteúdo gerado pelos seus anunciantes em seu serviço de links patrocinados. Analisou-se as características da internet, os danos e possibilidade de regulação do espaço virtual, levando-se em conta a técnica do local, a responsabilidade civil em seu conceito e função, juntamente com seus tipos objetivo e subjetivo, focando no tipo previsto no artigo 19 da Lei n° 12.965/14 -Marco civil da Internet. Referido artigo de lei leva em consideração os aspectos técnicos e legais da internet, não aplicando a responsabilidade objetiva, tanto pelo risco quanto pela vontade do legislador, aos provedores de aplicação, que devem presar pela liberdade de informação e vedação à censura. O resultado é a compreensão de que o Google Ads possui responsabilidade subjetiva por danos que o conteúdo dos links dos anunciantes venha a causar, configurando-se quando o provedor se omite em cumprir com a ordem judicial de retirada do conteúdo e/ou outras obrigações impostas pelo Judiciário, após devidamente notificado, mantendo-se inerte. Utilizou-se da fonte bibliográfica de pesquisa, doutrinária, legal e jurisprudencial, na forma dissertativa, aplicando a metodologia da dedução.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45433506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

引用次数: 0

“Jurisdição” extrajudicial e a tutela da (des)confiança 法外“管辖权”与对信托的保护

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p25

Kelly Cardoso, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

引用次数: 0

O Efeito Bruxelas 布鲁塞尔效应

Scientia Iuris Pub Date : 2021-07-30 DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p205

Eduardo Bueno Rodrigues

引用次数: 0