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Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios 司法危机和使用公共遗嘱作为预防诉讼的手段

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170

Rosana Ferreira Trevizan, Ricardo Goretti Santos

{"title":"Crise do judiciário e o uso do testamento público como forma de prevenção de litígios","authors":"Rosana Ferreira Trevizan, Ricardo Goretti Santos","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p155-170","url":null,"abstract":"A crise do Judiciário impacta a vida dos cidadãos, restringindo o acesso à justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Nesta pesquisa, destaca-se a desjudicialização como fenômeno capaz de minimizar os danos sofridos nesta área. Para isso, propôs-se o estudo do testamento público, feito nas serventias extrajudiciais, como forma de prevenir litígios quando da sucessão do testador. Propõe-se uma medida de amenização para a crise do Judiciário. O problema de pesquisa é: testamento público pode ser utilizado como forma de planejamento sucessório e prevenção de litígios? Tem como objetivo demonstrar que o testamento público é um instrumento eficaz de planejamento sucessório e de prevenção de litígio. Adotou-se o método dedutivo. O referencial teórico do acesso à justiça pauta-se em Cappelletti e Garth. O estudo aborda a crise do Judiciário, o acesso à justiça por vias alternativas; planejamento sucessório e suas implicações; Testamento Público como forma de planejamento sucessório e de estratégia de desjudicialização. Conclui-se que, com a feitura do testamento, a probabilidade da vontade do testador ser seguida, sem litígios, é maior do que na ausência do testamento, podendo o inventário e a partilha serem extrajudiciais, perante os cartórios de notas. Há uma tendência de se adotar as vias extrajudiciais.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139215818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança 森林管理委员会对可持续发展的贡献：通过治理机制将利益结合起来

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p75-93

Celi Aparecida Consolin Honain, F. Ribeiro

{"title":"Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança","authors":"Celi Aparecida Consolin Honain, F. Ribeiro","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p75-93","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p75-93","url":null,"abstract":"No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não têm se mostrado eficientes em muitos casos. O objetivo deste artigo é demonstrar que a forma como o FSC se estrutura e traz impactos positivos para o desenvolvimento sustentável. Baseado em ampla governança, com participação igualitária de representantes dos três pilares: social, ambiental e econômico-, consegue conjugar interesses de diversos stakeholders, contribuindo para a governança ambiental global, como instrumento soft law. Ademais, suas ações são pautadas em dez princípios amplos e normas que também se alinham aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. A pesquisa foi exploratória, bibliográfica e documental, de modo que os dados coletados foram analisados pelo método dialético e dedutivo. Conclui-se que, na busca pelo desenvolvimento sustentável, como uma das primeiras urgências coletivas, o FSC tem desempenhado papel relevante como indutor de mudanças no paradigma ambiental do manejo florestal e da cadeia de custódia da madeira. Acredita-se que as lições aprendidas na experiência do FSC possam inspirar iniciativas semelhantes em outros temas complexos da sustentabilidade.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139221960","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Elementos de direito imobiliário alemão 德国财产法要素

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p10-29

Leonardo Estevam de Assis Zanini

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A utilização do dumping social pelo capitalismo de plataforma: o processo da uberização do trabalho 平台资本主义利用社会倾销：工作的 uber 化进程

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p52-74

Izabela Ambo Okusiro, Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff

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Fraudes “inocentes” como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista 作为弃权或赔偿义务产生者的 "无辜 "欺诈：消费者分析

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136

Sandro Mansur Gibran, Helio José Cavalcanti Barros

{"title":"Fraudes “inocentes” como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista","authors":"Sandro Mansur Gibran, Helio José Cavalcanti Barros","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p119-136","url":null,"abstract":"A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo responder à problemática: É possível haver uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, inclusive aquelas socialmente aceitas, subliminares e disfarçadas? Para alcançar resposta satisfatória ao problema, este estudo utiliza pesquisa exploratória, método analítico-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, fundada na literatura acadêmica, legislação vigente e em decisões judiciais proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça do Brasil. Ao analisar as práticas comerciais corriqueiras - práticas comuns do ofertante - juridicamente denominadas \"dolus bonus\", conclui-se ser necessária a firma atuação do Poder Judiciário para que haja uma proteção efetiva do consumidor em relação às más práticas comerciais, em especial àquelas subliminares e disfarçadas eis que, não raro, fornecedores veiculam propagandas claramente ilegais valendo-se da tênue linha que distingue legalidade de ilegalidade para obter vantagens exageradas, desequilibrando assim as relações de consumo.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139215174","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis 癌症患者规约》与儿童接受游戏性癌症治疗的权利：有利于弱势群体的法律微观系统

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51

Juliane Caravieri Martins

{"title":"O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis","authors":"Juliane Caravieri Martins","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51","url":null,"abstract":"O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) se insere no âmbito da proteção dos sujeitos vulneráveis impulsionada pela Constituição brasileira de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O tratamento oncológico, além de prioritário e especial, deve ser lúdico para as crianças na condição de direito público subjetivo, pautando-se no ato de brincar de tais sujeitos de direito. No extenuante tratamento contra o câncer infantil deve prevalecer a minimização do sofrimento das crianças mediante o uso de atividades recreativas para o enfretamento da doença, afetando, minimamente, o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A partir do uso do método dialético, conclui-se que o Direito deve amparar os vulneráveis, especialmente os infantes - tratados com igualdade, dignidade, não discriminação e proteção integral - a fim de minimizar os reveses para o enfrentamento da neoplasia maligna, pois muitos nem mesmo conseguem o acesso aos cuidados terapêuticos básicos. Portanto, há a imposição de deveres ao Estado e à sociedade pelo Estatuto da Pessoa com Câncer, como microssistema jurídico, a fim de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo câncer.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139218397","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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RSE como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais à Agenda 2030 da ONU 将企业社会责任作为使数字平台工作适应联合国 2030 年议程的工具

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p171-187

Nelson Sanchez Rosa, Lucio Faccio Dorneles, Guilherme Cardoso Antunes da Cunha

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Palavras são apenas palavras? A conceituação de fato relevante pela Comissão de Valores Mobiliários a partir da metodologia de análise de decisões 文字仅仅是文字吗？证券交易委员会基于决策分析方法的重要事实概念化

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p94-118

Ives Nahama Gomes dos Santos, Mariana Dionísio de Andrade

{"title":"Palavras são apenas palavras? A conceituação de fato relevante pela Comissão de Valores Mobiliários a partir da metodologia de análise de decisões","authors":"Ives Nahama Gomes dos Santos, Mariana Dionísio de Andrade","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p94-118","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p94-118","url":null,"abstract":"Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: no teor da decisão dos Processos Sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários o que se considera “fato relevante” para condenações ou absolvições dos indiciados por insider trading?. A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões. A unidade de análise é Comissão de Valores Mobiliários, e a periodização entre 2017 e 2021. Conclui-se que os limites os quais constituíram a influência significativa/material/considerável nos preços dos ativos, conjugaram os seguintes fatores: a) conceituação normativa de fato relevante; b) panorama acerca da liquidez da ação; c) variações percentuais comparadas às médias históricas do período do caso; d) análise da capacidade, ou não, do mercado absorver o impacto da informação; e) fato relevante não ser um fato isolado no tempo, mas aquele evento objetivo que conclui uma sucessão de eventos relevantes; f) variação dos preços após a divulgação das informações.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"36 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139225300","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas 公证人和登记员的民事责任及有争议的问题

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p188-202

Murilo Meneguello Nicolau, Roberto Wagner Marquesi

{"title":"A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas","authors":"Murilo Meneguello Nicolau, Roberto Wagner Marquesi","doi":"10.5433/2178-8189.2023v27n3p188-202","DOIUrl":"https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p188-202","url":null,"abstract":"O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Isto significa, primariamente, que esta não se dará nos mesmos moldes de uma eventual responsabilização do estado. O tema 777/STF consagrou tese em repercussão geral a responsabilização do estado diretamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dados a terceiros. Naquele mesmo ano o STF julgou o tema 940, de repercussão geral, consolidando o entendimento de que o agente público não responde diretamente perante a vítima por eventuais danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Contudo, a interpretação conjunta de ambos os julgamentos em repercussão geral tem causado respostas jurídicas absolutamente distintas.","PeriodicalId":30146,"journal":{"name":"Scientia Iuris","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139224092","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial 帝国君主制时期巴西税收系统化的雏形

Scientia Iuris Pub Date : 2023-11-28 DOI: 10.5433/2178-8189.2023v27n3p137-154

Rebeca Moreira de Queiroz, Elisberg Francisco Bessa Lima

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