Revista ViderePub Date : 2022-07-29DOI: 10.30612/videre.v14i19.15058
José Alberto Antunes de Miranda
{"title":"A humanidade face aos riscos globais: desafios à revisão da estrutura normativa que rege o Sistema Internacional","authors":"José Alberto Antunes de Miranda","doi":"10.30612/videre.v14i19.15058","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15058","url":null,"abstract":"O objetivo desse artigo é fazer uma reflexão crítica das premissas defendidas pelo Cosmopolitismo sobre o quão distante estamos da reorganização das atuais instituições internacionais a partir da formulação de um novo sistema de governança mais inclusivo e que reflita os riscos da atual sociedade global. A abordagem empregada neste trabalho foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a atual estrutura das instituições internacionais não responde ao potencial de riscos globais em face de suas estruturas estarem presas ao modelo hegemônico da primeira parte do século XX. A complexidade jacente do atual sistema internacional assevera a necessidade da cooperação e da coordenação constante conduzidas por órgãos e mecanismos multilaterais plurais. Da mesma forma, a ação concertada e balizada pelas regras de conduta de órgãos efetivamente multilaterais precisam levar em conta um mundo mais cosmopolita e de riscos constantes.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"36 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123242108","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2022-07-29DOI: 10.30612/videre.v14i19.15178
Janaína Reckziegel
{"title":"Médico ou monstro? debates sobre violência sexual à luz da dignidade humana","authors":"Janaína Reckziegel","doi":"10.30612/videre.v14i19.15178","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.15178","url":null,"abstract":"Este artigo tem como tema a violência cometida por médicos no atendimento à pacientes mulheres. Seu objetivo é debater a respeito do tema à luz do Direito, relacionando-o com a dignidade humana de Kant. A metodologia utilizada foi a qualitativa, tendo como fonte de dados a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Discute-se sobre a violência contra mulher e suas implicações na prática médica. Apresenta-se a questão ética e a ética médica, verificando-se que o cometimento da violência é uma grave violação dos princípios que regem a medicina. São apresentados casos de violência médica, conforme jurisprudência, relacionando a ocorrência destes casos à violação da dignidade humana. Conclui-se que a violência sexual cometida por médicos a pacientes viola princípios éticos e a dignidade humana, devendo sua prevenção ocorrer na formação médica, por meio da informação às pacientes e pela punição aos que cometem esse tipo de violência.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132584549","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2022-07-29DOI: 10.30612/videre.v14i19.13038
Alfa Oumar Diallo, Ruy Dos Santos Siqueiro
{"title":"Aspectos jurídicos dos privilégios da branquitude","authors":"Alfa Oumar Diallo, Ruy Dos Santos Siqueiro","doi":"10.30612/videre.v14i19.13038","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.13038","url":null,"abstract":"Os Estados Unidos se apresentaram como importante propulsor dos estudos críticos da branquitude a partir dos anos 90, tornando-se o principal centro de estudos sobre o tema. No Brasil o tema despertou também os pesquisadores, que se debruçam sobre as causas e consequências dos privilégios da branquitude. A importância da inserção e difusão do conceito de lugar de fala na hermenêutica jurídica surge em virtude da potência que possuem os operadores do direito e o ordenamento jurídico para regular as relações sociais e ordená-las em um determinado sentido.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128652478","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Crise global e colonialidade: a agroecologia como espaço para proteção do meio ambiente, igualdade de gênero e sustentabilidade","authors":"Joana Silvia Mattia Debastiani, Cleide Calgaro, Liton Lanes Pilau Sobrinho","doi":"10.30612/videre.v14i19.12804","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v14i19.12804","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar as relações existentes entre proteção ambiental, gênero e sustentabilidade na sociedade colonizada. Para o desenvolvimento utilizou-se o método analítico com o estudo de referências sobre a temática. O problema consiste em saber: a agroecologia pode ser considerada promotora de proteção ao meio ambiente e igualdade de gênero para a sustentabilidade? A possível hipótese de solução está no reconhecimento da agroecologia enquanto um fazer político com a vida, onde são desenhados sonhos e possibilidades de organização produtiva e fortalecimento de organizações coletivas. Nesse contexto, é possível inserir a comunidade em uma posição estratégica garantindo novas relações sociais entre as pessoas e a natureza, valorização do conhecimento popular e tradicional associados ao científico, para mudança de paradigma com foco na sustentabilidade. ","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-07-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124107341","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2021-12-13DOI: 10.30612/videre.v13i28.14610
L. Battisti, Ana Maria Paim Camardelo
{"title":"A questão agrária e a (re) distribuição fundiária no Brasil: engendramento do modelo institucional de federalismo cooperativo ecológico?","authors":"L. Battisti, Ana Maria Paim Camardelo","doi":"10.30612/videre.v13i28.14610","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v13i28.14610","url":null,"abstract":"A estrutura fundiária concentrada é uma das principais expressões da formação político-econômica brasileira, conformando, simultaneamente, a desigualdade social e a degradação ambiental, mesmo diante de políticas ambientais e de reforma agrária, instituídas de maneira compensatória. O objetivo desse trabalho é verificar se há uma continuidade histórica, expressa no sistema de competências da Reforma Agrária e do Federalismo Cooperativo Ecológico, que indique uma resposta uniforme a estas expressões da questão social. Foi empregada a revisão bibliográfica e a pesquisa documental, pautada pela teoria do conflito e pelo método analítico. Mesmo que a abertura a participação, institucionalizada pelas tendências descentralizadoras, represente pontos de convergência entre as políticas ambientais e de reforma agrária, não há integração e continuidade entre estas políticas. Pelo contrário, houve o congelamento da reforma agrária, ante a emergência dos novos direitos, especialmente os ambientais, o que diminui o alcance da resposta à crise ambiental e da questão agrária.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"127 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117350591","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2021-12-13DOI: 10.30612/videre.v13i28.15251
Pedro Rolo Benetti, M. C. Alvarez
{"title":"The bullet caucus: from the national congress to social media","authors":"Pedro Rolo Benetti, M. C. Alvarez","doi":"10.30612/videre.v13i28.15251","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v13i28.15251","url":null,"abstract":"This paper discusses the discourses of congresspeople elected in 2018 as part of the so-called bullet caucus. To achieve this goal, we first explore the conditions that allowed this group to rise. While elections belong to the world of institutional politics, a number of social trends, both in Brazil and internationally, informed the creation of a distinctive identity by those congresspeople. Discourses attacking human rights and that have circulated in Brazil since the last democratic transition deserve special attention. Following this initial contextualization, we then discuss the arguments these congresspeople mobilized on social media during the 2018 election campaign, seeking to understand how they refer to issues such as violence, conflict, and human rights.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"205 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131920798","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2021-12-13DOI: 10.30612/videre.v13i28.12798
Thamíris Evaristo Molitor
{"title":"Crítica marxista do direito e greve geral de 2017: estudo de caso a partir da forma jurídica","authors":"Thamíris Evaristo Molitor","doi":"10.30612/videre.v13i28.12798","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v13i28.12798","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é analisar decisões exaradas com relação à greve de uma das categorias profissionais inseridas no contexto da greve geral de 2017 contra as reformas trabalhista e previdenciária. Para tanto, inicialmente fará resgate e análise bibliográficos da crítica marxista do direito, tanto de autores estrangeiros consagrados como Pachukanis e Edelman, como também de autores brasileiros, estando a presente análise, portanto, inserida primordialmente no campo de pesquisa da sociologia do direito e do direito do trabalho. Debaterá, também, sobre ideologia jurídica e os limites do direito do trabalho para melhoria da situação da classe trabalhadora. Por fim, analisará a decisão exarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio de greve dos rodoviários da grande Vitória-ES à luz dos autores apresentados, concluindo que o método marxista de crítica do direito continua atual e necessário para se debater o papel da forma jurídica na sociedade capitalista.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127222477","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2021-12-13DOI: 10.30612/videre.v13i28.15272
A. Farranha, Murilo Borsio Bataglia Borsio Bataglia, Ana Paula Moraes de Paula
{"title":"Democracy and participation: changes and challenges in Bolsonaro’s government— analyzing brazilian federal decree 9.759/2019","authors":"A. Farranha, Murilo Borsio Bataglia Borsio Bataglia, Ana Paula Moraes de Paula","doi":"10.30612/videre.v13i28.15272","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v13i28.15272","url":null,"abstract":"Este trabalho busca analisar os impactos do Decreto 9.759/2019 na participação em órgãos deliberativos governamentais. O decreto foi editado pelo governo Bolsonaro no Brasil, extinguindo estruturas participativas. Posteriormente, outros órgãos foram recriados, reduzindo a participação de representantes da sociedade civil. Diante disso, questiona-se: quais impactos essa mudança gera para democracia brasileira? É possível identificar um novo papel para as instituições na participação política sem o debate democrático? Quais seriam as motivações deste decreto? Para isso, este artigo apresenta principais pontos sobre essa norma - órgãos extintos e recriados, as críticas dos movimentos sociais sobre esse contexto, e a ação judicial que questionou essa alteração. Utilizou-se de revisão bibliográfica, análise documental, e coleta de dados sobre os órgãos participativos. O artigo conclui que o processo engendrado pelo decreto gera prejuízos para a democracia participativa no Brasil.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"165 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131772555","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2021-12-13DOI: 10.30612/videre.v13i28.15236
Leonardo Barros Soares, Stephen Grant Baines
{"title":"“They are almost humans like us”: indigenous politics and policy dismantling under Bolsonaro’s government","authors":"Leonardo Barros Soares, Stephen Grant Baines","doi":"10.30612/videre.v13i28.15236","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v13i28.15236","url":null,"abstract":" This paper argues that three ongoing dismantling processes target the Brazilian indigenist policy under Bolsonaro’s government: (1) the dismantling of the land claims recognition policy and institutions; (2) the dismantling of the protection of indigenous lives due to the increasing violence against indigenous peoples and the COVID-19 pandemic; and (3) the dismantling of the integrity of traditional territories related to government plans to open indigenous lands to large-scale agricultural and mining operations. On the other hand, we point out that Brazilian indigenous movements’ contemporary strategies are developing to fight back against the dismantling of indigenist policy. We use primary and secondary data to investigate those topics, discussing them in depth using the policy-dismantling theoretical framework. We conclude by pointing to the fact that the ongoing dismantling may contribute to the genocide of Brazilian indigenous peoples.","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"58 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128030201","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Revista ViderePub Date : 2021-12-13DOI: 10.30612/videre.v13i28.11772
Pablo Martins Bernardi Coelho
{"title":"Políticas públicas de distribuição de renda no Brasil","authors":"Pablo Martins Bernardi Coelho","doi":"10.30612/videre.v13i28.11772","DOIUrl":"https://doi.org/10.30612/videre.v13i28.11772","url":null,"abstract":"O trabalho em tela tem enfoque nas Políticas Públicas de Distribuição de Renda como instrumento para a efetivação de normas programáticas do texto constitucional, que constituem objetivos da República Federativa do Brasil. O trabalho contou com farta pesquisa bibliográfica, tanto de autores ligados ao Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciências Políticas e Antropologia, mostrando a multidisciplinariedade do tema. Através de tais escritos o trabalho traz conceitos teóricos de políticas públicas, bem como sua evolução histórica no Brasil. Posteriormente, mostra-se necessário o dever de reparação estatal através das Políticas Públicas de distribuição de renda eficientes, para que o viver com dignidade atinja materialmente todos os cidadãos, alcançando a almejada justiça social. As poucas políticas públicas de distribuição de renda implantadas no país são analisadas, como o Programa Renda Mínima, Bolsa Escola, Bolsa Família, bem como aqueles que possuem regulamentação, mas não foram implantados, como a Lei 10.835/2004 (Lei que institui a Renda Básica de Cidadania). ","PeriodicalId":229335,"journal":{"name":"Revista Videre","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114188590","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}