Políticas públicas de distribuição de renda no Brasil

Abstract

O trabalho em tela tem enfoque nas Políticas Públicas de Distribuição de Renda como instrumento para a efetivação de normas programáticas do texto constitucional, que constituem objetivos da República Federativa do Brasil. O trabalho contou com farta pesquisa bibliográfica, tanto de autores ligados ao Direito Constitucional, Direitos Humanos, Ciências Políticas e Antropologia, mostrando a multidisciplinariedade do tema. Através de tais escritos o trabalho traz conceitos teóricos de políticas públicas, bem como sua evolução histórica no Brasil. Posteriormente, mostra-se necessário o dever de reparação estatal através das Políticas Públicas de distribuição de renda eficientes, para que o viver com dignidade atinja materialmente todos os cidadãos, alcançando a almejada justiça social. As poucas políticas públicas de distribuição de renda implantadas no país são analisadas, como o Programa Renda Mínima, Bolsa Escola, Bolsa Família, bem como aqueles que possuem regulamentação, mas não foram implantados, como a Lei 10.835/2004 (Lei que institui a Renda Básica de Cidadania).