Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献_第4页

O Tratamento das questões de gênero no Direito Brasileiro e a repercussão do entendimento do STF sobre os direitos fundamentais das pessoas trans 巴西法律中对性别问题的处理以及最高法院对变性人基本权利的理解的影响

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.620

Liv Lessa Lima de Holanda, Marcos Ehrhardt Júnior

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"A Constituição diz o que eu digo que ela diz" “宪法说的是我说的，它说的是什么”

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.622

Fernando Leal

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Liberdade de Expressão e Capacidade Comunicativa 表达自由和沟通能力

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.665

I. Hartmann

{"title":"Liberdade de Expressão e Capacidade Comunicativa","authors":"I. Hartmann","doi":"10.30899/DFJ.V12I39.665","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I39.665","url":null,"abstract":"O ambiente de comunicação descentralizada, ainda que não perfeitamente democrática, da internet proporcionou oportunidades de equilíbrio do poder de alcançar uma audiência de uma forma jamais vista na sociedade tradicional dos meios de comunicação de massa. A conveniência da atuação judicial para resolver conflitos envolvendo a liberdade de expressão é diferente daquela existente há três décadas. Essa inserção mais igualitária de uma grande parcela da população no debate público resultou, de um lado, na mobilização de grupos para coibir o discurso de ódio na internet e fora dela. De outro, ampliou radicalmente os meios para que um indivíduo possa responder a uma ofensa. Diante disso, a pergunta de pesquisa é se seria necessário um aprimoramento da técnica para resolver tais conflitos de direitos fundamentais. Minha hipótese é de que esse aprimoramento é necessário, por meio da incorporação de um teste prévio à ponderação. A metodologia é de revisão de literatura, estudos de caso e análise indutiva. O resultado é a confirmação da hipótese de que, ao avaliar pedidos de indenização por dano moral em razão de ofensa à honra, imagem ou no contexto de discurso de ódio, o magistrado deve proceder à análise do mérito da manifestação somente quando um primeiro teste da capacidade comunicativa das partes ofensora e ofendida revela um desequilíbrio em favor da parte ofensora.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122266918","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Digressões críticas sobre o reconhecimento do direito humano à água 关于承认享有水的人权的关键离题

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.70

Saulo de Oliveira Pinto Coelho, T. D. Silva

{"title":"Digressões críticas sobre o reconhecimento do direito humano à água","authors":"Saulo de Oliveira Pinto Coelho, T. D. Silva","doi":"10.30899/DFJ.V12I39.70","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I39.70","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por mote uma investigação sobre o processo de reconhecimento do direito à água como direito humano-fundamental na experiência jurídica contemporânea. Objetiva analisar a genealogia desse direito em três âmbitos da experiência jurídica: a legislação construída no plano do Direito Internacional; a linguagem hermenêutica desenvolvida nos últimos 30 anos a esse respeito e as experiências de jurisdição acerca desse direito nos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. Igualmente, a pesquisa buscou, nesses três âmbitos, problematizar a tendência de fundamentação do direito à água como desdobramento do direito à vida, enquanto direito de primeira geração. Critica-se essa ilação e as consequências que pode trazer à questão do acesso igualitário à água, como requisito não apenas para a sobrevivência, mas para a qualidade de vida e a vida digna. Como principal resultado, apresenta um quadro preciso do estado da arte desse debate nos três planos analisados, além de um diagnóstico da tendência atual à expansão da fundamentação do direito à água, como mais que um direito civil, um direito social, cultural e econômico, a exigir correlatas ações e prestações de promoção, pautadas na justiça distributiva.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115664711","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Constitucionalismo Abusivo

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/dfj.v12i39.641

E. Barboza, Ilton Norberto Robl Filho

{"title":"Constitucionalismo Abusivo","authors":"E. Barboza, Ilton Norberto Robl Filho","doi":"10.30899/dfj.v12i39.641","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/dfj.v12i39.641","url":null,"abstract":"O Constitucionalismo Abusivo é descrito pela literatura especializada como utilização indevida de mecanismos do direito constitucional para atacar e minar as estruturas da democracia constitucional e das bases filosóficas do constitucionalismo. Há duas formas principais de emprego da categoria constitucionalismo abusivo para compreender práticas e realidades constitucionais: a) frequente e reiterado uso de emendas à constituição e criação de novos documentos constitucionais com intuito de manter um grupo social e político no poder com destruição dos elementos centrais da democracia constitucional, designando esse modalidade como constitucionalismo abusivo estrutural, e b) utilização de alguns institutos e técnicas constitucionais em desacordo com as diretrizes da democracia constitucional, consistindo esse fenômeno no constitucionalismo abusivo episódico. Esse artigo entende que, apesar da existência de hiperpresidencialismo no Brasil, os mecanismos de accountability horizontal como do Poder Judiciário sobre o Executivo e o Legislativo, não permitem a classificação como constitucionalismo abusivo estrutural, mas existem fenômenos de constitucionalismo abusivo episódico e preocupantes.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129436203","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Direito de necessidade (Notrecht) como direito de dignidade 必要性权(Notrecht)作为尊严权

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.612

Thadeu Weber

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A jurisdição constitucional na América Latina 拉丁美洲的宪法管辖权

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.673

César Landa

{"title":"A jurisdição constitucional na América Latina","authors":"César Landa","doi":"10.30899/DFJ.V12I39.673","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I39.673","url":null,"abstract":"Em um contexto de crise de representatividade das instituições democráticas tradicionais, a jurisdição constitucional canaliza cada vez mais a resolução de importantes questões políticas e socioeconômicas. Os desafios contemporâneos do constitucionalismo latino-americano deixaram de ser sobretudo políticos e econômicos para incorporar questões relativas ao meio ambiente e aspectos socioculturais. Desse modo, o constitucionalismo tem gerado novas Constituições ou reformas que possibilitem a apreciação desses temas pela justiça constitucional, levando a uma constitucionalização da vida política, econômica, social e jurídica. E, se diante da tensão entre a soberania popular e a supremacia constitucional, a jurisdição constitucional deveria atuar com imparcialidade (acima dos conflitos políticos e jurídicos), em países latino-americanos, nem sempre é isso que se observa. Diante desse cenário, este artigo objetiva analisar a origem, evolução e os desafios a serem enfrentados pela jurisdição constitucional latino-americana no século XXI, bem como os seus mecanismos de controle constitucional das leis e de proteção de direitos fundamentais. Conclui-se que a jurisdição constitucional ainda enfrenta dificuldades para manter uma independência do poder político e garantir o cumprimento de suas decisões. Todavia, a legitimidade construída institucionalmente pela Corte Constitucional permanece a melhor garantia contra potenciais reversões de suas decisões na proteção de direitos fundamentais.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132460343","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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