Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献_第3页

O direito internacional e os direitos humanos na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros 巴西高等法院法理学中的国际法与人权

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-27 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.715

Paula Wojcikiewicz Almeida, Maria Luiza Belmiro Gomes

{"title":"O direito internacional e os direitos humanos na jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros","authors":"Paula Wojcikiewicz Almeida, Maria Luiza Belmiro Gomes","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.715","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.715","url":null,"abstract":"A incorporação do direito internacional no Brasil é marcada por um desequilíbrio entre os poderes executivo e legislativo, típico de um país sob regime presidencial. Uma vez devidamenteincorporados no ordenamento jurídico interno de acordo com os requisitos constitucionais, os tratados internacionais serão aplicados pelo Poder Judiciário. No entanto, não há disposição constitucional que estabeleça a posição de tratados internacionais quando confrontados com a legislação nacional. A maioria dos julgados dos tribunais superiores brasileiros relativos ao tema considera, historicamente, a posição de estrita paridade entre o direito internacional e a legislação ordinária interna. Essa prática é claramente problemática e implica a responsabilidade internacional do Estado, exceto em casos envolvendo direitos humanos, entre outros. Em função da reforma constitucional de 2004, os tratados de direitos humanos aprovados de acordo com um quórum específico podem ter posição diferenciada em relação a outros tratados de direito internacional geral. A referida emenda deixa margem para ambiguidade, tendo sido aplicada de forma questionável pelo Poder Judiciário pátrio. Considerando esse contexto, a pesquisa atual pretende avaliar os desafios atuais em relação à aplicação do direito internacional pelos tribunais nacionais brasileiros.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121952315","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O direito à proteção de dados na internet em caso de colisão 在发生冲突时保护互联网数据的权利

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-27 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.709

Indra Spiecker

{"title":"O direito à proteção de dados na internet em caso de colisão","authors":"Indra Spiecker","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.709","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.709","url":null,"abstract":"As tecnologias da informação ocasionaram profundas mudanças na realidade jurídica, oque demanda especial atenção ao direito fundamental à proteção de dados e as suas possíveiscolisões com os demais direitos individuais. Essas colisões possuem particularidades por envolverembens públicos, que abrangem interesses multipolares relacionados ao acesso e à manipulação dasinformações, além de peculiaridades da interconectividade, internet e digitalização. Além disso,no âmbito dessas colisões, a proteção de dados necessita ter primazia, pois sua posição jurídicoconstitucionalbaseia-se numa proteção preliminar, que intervem antes da limitação fática e ocasionadiferentes métodos e objetivos de proteção. Assim, a falta de um campo do direito uniformizado eapto a estabelecer um equilíbrio adequado entre os vários interesses envolvidos com a proteção dedados causa a possibilidade de esse direito fundamental entrar em colisão, por várias vezes, comos demais direitos fundamentais. Com isso, uma maior cautela é demandada para alcançar umasolução estruturada e sensível às consequências dessa espécie de colisão multifacetada como formade contribuir para que sociedade, política e economia evoluam mesmo em tempos de digitalização einternet.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115746304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Nota Editorial 注编辑

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-27 DOI: 10.30899/dfj.v12i39.705

I. Sarlet, Ivar Hartmann

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Nota Editorial 注编辑

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-27 DOI: 10.30899/dfj.v12i38.707

I. Sarlet, Ivar Hartmann

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O poder do Estado no uso da violência legítima: um olhar sobre o sistema prisional brasileiro e sua (in)efetividade 国家在使用合法暴力方面的权力:巴西监狱系统及其有效性的一瞥

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-27 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.713

Giovanni Olsson, Valquíria Castaldi

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Precedent 先例

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-27 DOI: 10.30899/dfj.v12i38.711

D. O’brien, M. Jobim

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Autonomia decisória e direito ao próprio corpo 决策自主权和对自己身体的权利

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.659

Riva Sobrado de Freitas

{"title":"Autonomia decisória e direito ao próprio corpo","authors":"Riva Sobrado de Freitas","doi":"10.30899/DFJ.V12I39.659","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I39.659","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo promover uma abordagem acerca de alguns desafios contemporâneos na formulação das lutas por emancipação social no século XXI, com vistas à construção de mecanismos para a superação de seus impasses. Para tanto, dirigimos nossos estudos para os movimentos sociais que emergiram na última década do século XX. Para esses movimentos, a luta por redistribuição de riquezas travada isoladamente não bastava, na medida em que não contemplava a necessidade do reconhecimento da diversidade de cada segmento, como por exemplo: mulheres, negros transexuais, etc. Entretanto, o crescimento das reivindicações em prol do reconhecimento e o abandono progressivo das lutas pela redistribuição promoveu uma dificuldade na construção de um projeto comum emancipatório, segregou movimentos sociais, aprofundando o autoritarismo e a intolerância na sociedade. Como uma das forma de superação desses impasses, enfocamos em nosso trabalho, a necessidade da reconfiguração do Direito ao próprio Corpo, redesenhando seu conteúdo sob a ótica da Autonomia Privada Decisória, de modo a adequá-la à construção da identidade pessoal, com repercussões no empoderamento do próprio corpo e no direito de decidir, sem intervenções, em questões de gênero, orientação sexual, etc. que lhe digam respeito.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115854220","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O “direito ao esquecimento” na internet 互联网上的“被遗忘权”

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.671

Reinhard Singer, Benjamin Beck

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Habeas data e autodeterminação informativa 人身保护令数据和信息自决

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.655

L. S. Mendes

{"title":"Habeas data e autodeterminação informativa","authors":"L. S. Mendes","doi":"10.30899/DFJ.V12I39.655","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I39.655","url":null,"abstract":"Com o advento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e a constituição de um marco legal de proteção de dados no país, é o momento de refletir sobre qual a tutela que a Constituição Federal atribui ao dados pessoais. Afinal, se por um lado o regime legal de proteção de dados é essencial para assegurar a autodeterminação do cidadão em relação ao fluxo de seus dados, por outro, ele não será suficiente para proteger a personalidade em face de violações perpetradas pelo próprio legislador. O presente artigo objetiva analisar a proteção que a Constituição Federal de 1988 confere aos dados pessoais e, por conseguinte, à personalidade dos cidadãos brasileiros contra os riscos provocados pelo processamento eletrônico de dados na sociedade da informação. A análise desse tema será realizada em 3 (tres) passos: i) análise do desenvolvimento do direito à autodeterminação informativa pelo Tribunal Constitucional alemão; ii) exame da tutela constitucional referente aos dados pessoais à luz da recente evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); e iii) debate sobre a possibilidade se conceber um direito fundamental à proteção de dados, bem como sobre os contornos desse direito no ordenamento brasileiro.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"100 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128590096","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Um Balanço sobre Colaboração Premiada 对获奖合作的评估

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-26 DOI: 10.30899/DFJ.V12I39.632

Alexandre Coutinho Pagliarini, Vinicius Hsu Cleto

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