Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça最新文献_第2页

Nota Editorial 注编辑

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2020-03-17 DOI: 10.30899/dfj.v13i40.849

I. Sarlet, Ivar Hartmann

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Compliance trabalhista: 遵守劳动:

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2020-03-17 DOI: 10.30899/dfj.v13i40.741

Raíssa Fabris De Souza, Luiz Fernando Bellinetti

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O garantismo jurídico no direito sindical 工会法中的法律保障主义

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.719

F. Silva, R. Amorim

{"title":"O garantismo jurídico no direito sindical","authors":"F. Silva, R. Amorim","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.719","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.719","url":null,"abstract":"Ao longo dos anos, o garantismo jurídico se afirmou como uma forma de impelir asautoridades a exercerem o poder de forma humanizada. Dessa maneira, no Brasil, estabeleceu-se ademocracia, ao tempo em que foram introduzidos direitos e garantias fundamentais na vida de todosos cidadãos por meio da Constituição Federal de 1988. O texto magno consagrou a máxima de quetodo o poder emana do povo; assim, não possível a aceitação da negligência em relação à afirmaçãodos direitos e deveres codificados. O garantismo aliado ao constitucionalismo gera efeitos positivosna vida dos cidadãos, pois ambos detêm objetivos similares, ou seja, almejam a eficácia plena dosdireitos e garantias fundamentais na vida de todos, mormente em relação aos trabalhadores. Não sepode olvidar que a origem do garantismo se encontra na seara penal; entretanto, seus reflexos podemser vistos por todos os ramos jurídicos. O dinamismo teórico das normas jurídicas serve para adequaras regras aos fenômenos sociais que emergem no seio social. A interpretação da norma deve serpermeada pela incidência dos reflexos do princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade,uma vez que tais cátedras se encontram no texto de abertura constitucional (preâmbulo), que, emboranão tenha forma normativa, serve de inspiração para o trato das relações sociais. A identificaçãovalorativa dos princípios estabelece um processo eficaz de comunicação entre a sociedade eo direito, tornando essa relação cada vez mais democratizada. A solidariedade e a dignidade sãofontes primárias da democracia, da fraternidade e do garantismo. No que pertine à matéria laboral,a incidência do garantismo é bem aceita, uma vez que o direito do trabalho resulta de uma históriade lutas e conquistas, os trabalhadores são a força motriz da economia nacional, e a mão de obrahumana é indispensável para o desenvolvimento da nação.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123414760","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A liberdade como direito fundamental ao desenvolvimento 自由是一项基本的发展权利

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.727

Flávio Pansieri

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A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil 违宪状态理论在巴西的应用

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.731

João Rezende Almeida Oliveira, Júlio Edstron Secundino Santos, V. A. Gonçalves

{"title":"A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil","authors":"João Rezende Almeida Oliveira, Júlio Edstron Secundino Santos, V. A. Gonçalves","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.731","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.731","url":null,"abstract":"Por meio da revisão bibliográfica e estudo de caso, nacionais e colombianos, apresentamosos principais fundamentos de como a Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional surgiu da atuaçãoda Corte da Colômbia. Essa teoria tem a finalidade de dar cabo a situações fáticas que violamdireitos fundamentais de forma massiva, genérica e sistêmica. Tais violações são atribuíveis, diretaou indiretamente, a uma pluralidade de autoridades, o que gera um quadro de verdadeiro bloqueioinstitucional. O Poder Judiciário foi acionado para buscar a superação desse estado calamitoso.Nesse sentido, houve reconhecimento do ECI pela Corte Constitucional colombiana e, a partir dessereconhecimento, foi possível a adoção de medidas conducentes à efetivas em prol dos direitosvulnerados. Como consequência e consonância, o Supremo Tribunal Federal, por meio de uma arguiçãode descumprimento de preceito fundamental – ADPF (347), foi provocado a se manifestar sobre aexistência de um Estado de Coisas Inconstitucional em relação ao sistema penitenciário brasileiro.Por meio da medida cautelar da referida ADPF, o ECI foi reconhecido. Portanto, este trabalho tem afinalidade de analisar a aplicação da teoria do ECI em nosso país, principalmente apontada à suacapacidade para efetivar direitos fundamentais.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"144 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128616689","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU, e o caso brasileiro 联合国2030年可持续发展议程和巴西案例

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.721

Matheus Felipe de Castro, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz

{"title":"A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU, e o caso brasileiro","authors":"Matheus Felipe de Castro, Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.721","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.721","url":null,"abstract":"O artigo tem por tema a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da ONU –Organização das Nações Unidas, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, com um ousadoplano para o desenvolvimento em nível global e seus impactos especificamente no caso brasileiro.O problema da pesquisa se concentra na busca de novidades, alternativas ou inovações que odocumento ofereça para a agenda do desenvolvimento brasileiro. A hipótese inicial do trabalho é queo documento pudesse oferecer uma articulação internacional com vistas a uma maior integração eimplementação de mecanismos de defesa do desenvolvimento soberano das nações subscritoras dodocumento. Justifica-se a temática pela sua inegável importância para a consolidação da democraciapolítica, econômica e social no Brasil. Objetiva-se, com o trabalho, colaborar para o fornecimento deelementos aos pesquisadores e pesquisadoras que tenham por objeto o estudo desse importantedireito fundamental de alcance multidimensional. A análise do material colecionado parte de umreferencial teórico estruturalista. O método utilizado foi o dedutivo, e o trabalho está dividido em trêscapítulos: a) Panorama e conceito de desenvolvimento sustentável na Agenda 2030; b) A Agenda,o caso brasileiro e o novo desenvolvimentismo; c) O papel do Estado e da economia política para odesenvolvimento sustentável.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128404516","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A legitimidade ativa dos sindicatos nas ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos 工会在保护同质个人权利的集体行动中的积极合法性

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.725

L. Silva

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Um “direito inconveniente” “不方便的权利”

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.717

Á. S. Cruz, B. Duarte, Bruno Santos Vieira

{"title":"Um “direito inconveniente”","authors":"Á. S. Cruz, B. Duarte, Bruno Santos Vieira","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.717","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.717","url":null,"abstract":"Neste breve artigo, pretendemos discutir alguns aspectos concretos atinentes ao exercício dodireito de greve por parte dos servidores públicos civis. Após analisar alguns parâmetros norteadoresda aferição concreta da legalidade e da legitimidade dos referidos movimentos paredistas, tentaremosdefender que, caso constatada a regularidade da greve, a exigência de compensação de horas nãotrabalhadas pelos servidores grevistas não se adéqua com o disposto no art. 37, VII, da ConstituiçãoFederal. Defenderemos, ainda, que tampouco é constitucionalmente adequada a determinação dedesconto nos salários dos servidores grevistas pelos dias não trabalhados e não compensados.Em nossa exposição, abriremos diálogo com a doutrina e com os entendimentos jurisdicionais queconsideramos mais corretos acerca do assunto. Antes disso, contudo, faremos um histórico dalegislação de greve no Brasil, abrangendo tanto a iniciativa privada como o setor público, com o intuitode demonstrar que o esvaziamento do exercício de tal direito fundamental é característico da históriabrasileira, bem como abordaremos a fragilidade na institucionalização dos direitos sociais no âmbitointernacional.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"36 10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116111945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Desenvolvimento sustentável como direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana 可持续发展是一项基本权利和人的尊严原则

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.723

Gabriel Wedy

{"title":"Desenvolvimento sustentável como direito fundamental e o princípio da dignidade da pessoa humana","authors":"Gabriel Wedy","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.723","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.723","url":null,"abstract":"No artigo, são abordados o princípio da dignidade da pessoa humana e a sua evoluçãohistórica desde os primórdios da humanidade, passando pela Idade Média, Modernidade e Pós-Modernidade. O princípio é analisado criticamente com base em consagrada doutrina e jurisprudênciaestrangeira para somente após ser avaliado com base em doutrina nacional, tendo como pano defundo, então, leading cases do Supremo Tribunal Federal. Fixados os seus parâmetros, o princípio dadignidade da pessoa humana é apontado como relevante para a concretização do direito fundamentalao desenvolvimento sustentável no seu pilar humano (de inclusão social). É enfatizado que existe,nos países em desenvolvimento, como o Brasil, desequilíbrio entre desenvolvimento econômico,desenvolvimento humano, proteção ambiental e governança. O princípio da dignidade da pessoahumana, nesse cenário de insustentabilidade, acaba sempre por ser essencial na promoção dodesenvolvimento. No texto, é defendida a tese, como apoio em doutrina e jurisprudência nacionale estrangeira, de que não existe direito fundamental ao desenvolvimento sustentável, passível deconcretização, sem o respeito ao princípio norteador da dignidade da pessoa humana, que promove eestimula a inclusão social e serve como promotor e garantidor dos direitos fundamentais.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"141 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131472809","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A influência da transnacionalização do direito e do neoconstitucionalismo na atuação da nova hermenêutica constitucional 法律跨国化和新宪政主义对新宪法解释学表现的影响

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça Pub Date : 2019-03-28 DOI: 10.30899/DFJ.V12I38.733

Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, T. Dias

{"title":"A influência da transnacionalização do direito e do neoconstitucionalismo na atuação da nova hermenêutica constitucional","authors":"Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães, T. Dias","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.733","DOIUrl":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.733","url":null,"abstract":"A globalização provocou diversas mudanças na tecnologia, na economia e na política, influenciando diretamente as relações sociais e, consequentemente, pautando a atuação do Estado. Atransnacionalização, por sua vez, é um fenômeno que leva à superação de fronteiras nacionais. Nesse tocante, em um mundo global com corporações públicas e privadas transnacionais, inevitavelmente surgem problemas complexos de diversos matizes, em especial de interpretação da norma jurídica nacional e estrangeira, o que justifica a premente necessidade de se estudar e de se aprofundar na temática. Diante dessas premissas, este artigo analisa a importância da nova hermenêutica para a resolução de conflitos decorrentes da transnacionalização do direito em tempos de globalização, sem que se fragilizem os princípios do movimento do neoconstitucionalismo. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica, retomam-se conceitos, numa perspectiva histórica de diferentes doutrinadores acerca da transnacionalização, da hermenêutica e do neoconstitucionalismo. Outrossim, o trabalho analisa os desafios do direito e do neoconstitucionalismo frente às complexidades da sociedade sem fronteiras, bem como defende a relevância da hermenêutica para o ordenamento jurídico como instrumento de resolução de conflitos transnacionais.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126969004","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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