“不方便的权利”

Á. S. Cruz, B. Duarte, Bruno Santos Vieira
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摘要

在这篇简短的文章中,我们打算讨论与公务员行使罢工权有关的一些具体方面。在分析了这些罢工运动的合法性和合法性的具体评估的一些指导参数后,我们试图捍卫,如果确定罢工的规律性,对罢工人员的非工作时间的补偿要求不符合第1条的规定。《联邦宪法》第37条第7款。我们还将捍卫,在宪法上也不适当的决定折扣的工资罢工的公务员没有工作和没有补偿的日子。在我们的报告中,我们将与我们认为在这一问题上最正确的学说和司法理解展开对话。之前,但我们会在巴西罢工立法历史,包括私营企业和公共部门的去证明清空的行使基本权利是典型的históriabrasileira以及我们的脆弱性在âmbitointernacional制度化的社会权利。
本文章由计算机程序翻译,如有差异,请以英文原文为准。
Um “direito inconveniente”
Neste breve artigo, pretendemos discutir alguns aspectos concretos atinentes ao exercício dodireito de greve por parte dos servidores públicos civis. Após analisar alguns parâmetros norteadoresda aferição concreta da legalidade e da legitimidade dos referidos movimentos paredistas, tentaremosdefender que, caso constatada a regularidade da greve, a exigência de compensação de horas nãotrabalhadas pelos servidores grevistas não se adéqua com o disposto no art. 37, VII, da ConstituiçãoFederal. Defenderemos, ainda, que tampouco é constitucionalmente adequada a determinação dedesconto nos salários dos servidores grevistas pelos dias não trabalhados e não compensados.Em nossa exposição, abriremos diálogo com a doutrina e com os entendimentos jurisdicionais queconsideramos mais corretos acerca do assunto. Antes disso, contudo, faremos um histórico dalegislação de greve no Brasil, abrangendo tanto a iniciativa privada como o setor público, com o intuitode demonstrar que o esvaziamento do exercício de tal direito fundamental é característico da históriabrasileira, bem como abordaremos a fragilidade na institucionalização dos direitos sociais no âmbitointernacional.
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