{"title":"“不方便的权利”","authors":"Á. S. Cruz, B. Duarte, Bruno Santos Vieira","doi":"10.30899/DFJ.V12I38.717","DOIUrl":null,"url":null,"abstract":"Neste breve artigo, pretendemos discutir alguns aspectos concretos atinentes ao exercício dodireito de greve por parte dos servidores públicos civis. Após analisar alguns parâmetros norteadoresda aferição concreta da legalidade e da legitimidade dos referidos movimentos paredistas, tentaremosdefender que, caso constatada a regularidade da greve, a exigência de compensação de horas nãotrabalhadas pelos servidores grevistas não se adéqua com o disposto no art. 37, VII, da ConstituiçãoFederal. Defenderemos, ainda, que tampouco é constitucionalmente adequada a determinação dedesconto nos salários dos servidores grevistas pelos dias não trabalhados e não compensados.Em nossa exposição, abriremos diálogo com a doutrina e com os entendimentos jurisdicionais queconsideramos mais corretos acerca do assunto. Antes disso, contudo, faremos um histórico dalegislação de greve no Brasil, abrangendo tanto a iniciativa privada como o setor público, com o intuitode demonstrar que o esvaziamento do exercício de tal direito fundamental é característico da históriabrasileira, bem como abordaremos a fragilidade na institucionalização dos direitos sociais no âmbitointernacional.","PeriodicalId":216256,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","volume":"36 10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0000,"publicationDate":"2019-03-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":"0","resultStr":"{\"title\":\"Um “direito inconveniente”\",\"authors\":\"Á. S. Cruz, B. Duarte, Bruno Santos Vieira\",\"doi\":\"10.30899/DFJ.V12I38.717\",\"DOIUrl\":null,\"url\":null,\"abstract\":\"Neste breve artigo, pretendemos discutir alguns aspectos concretos atinentes ao exercício dodireito de greve por parte dos servidores públicos civis. Após analisar alguns parâmetros norteadoresda aferição concreta da legalidade e da legitimidade dos referidos movimentos paredistas, tentaremosdefender que, caso constatada a regularidade da greve, a exigência de compensação de horas nãotrabalhadas pelos servidores grevistas não se adéqua com o disposto no art. 37, VII, da ConstituiçãoFederal. Defenderemos, ainda, que tampouco é constitucionalmente adequada a determinação dedesconto nos salários dos servidores grevistas pelos dias não trabalhados e não compensados.Em nossa exposição, abriremos diálogo com a doutrina e com os entendimentos jurisdicionais queconsideramos mais corretos acerca do assunto. Antes disso, contudo, faremos um histórico dalegislação de greve no Brasil, abrangendo tanto a iniciativa privada como o setor público, com o intuitode demonstrar que o esvaziamento do exercício de tal direito fundamental é característico da históriabrasileira, bem como abordaremos a fragilidade na institucionalização dos direitos sociais no âmbitointernacional.\",\"PeriodicalId\":216256,\"journal\":{\"name\":\"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça\",\"volume\":\"36 10 1\",\"pages\":\"0\"},\"PeriodicalIF\":0.0000,\"publicationDate\":\"2019-03-28\",\"publicationTypes\":\"Journal Article\",\"fieldsOfStudy\":null,\"isOpenAccess\":false,\"openAccessPdf\":\"\",\"citationCount\":\"0\",\"resultStr\":null,\"platform\":\"Semanticscholar\",\"paperid\":null,\"PeriodicalName\":\"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça\",\"FirstCategoryId\":\"1085\",\"ListUrlMain\":\"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.717\",\"RegionNum\":0,\"RegionCategory\":null,\"ArticlePicture\":[],\"TitleCN\":null,\"AbstractTextCN\":null,\"PMCID\":null,\"EPubDate\":\"\",\"PubModel\":\"\",\"JCR\":\"\",\"JCRName\":\"\",\"Score\":null,\"Total\":0}","platform":"Semanticscholar","paperid":null,"PeriodicalName":"Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça","FirstCategoryId":"1085","ListUrlMain":"https://doi.org/10.30899/DFJ.V12I38.717","RegionNum":0,"RegionCategory":null,"ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":null,"EPubDate":"","PubModel":"","JCR":"","JCRName":"","Score":null,"Total":0}
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