Espaço Jurídico: Journal of Law最新文献

{"title":"Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo","authors":"Leonardo Martins","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.13301","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.13301","url":null,"abstract":"Resumo : Este e um estudo de caso antecedido por uma explanacao sistematica de seus pressupostos teoricos. O caso e ficticio, mas fortemente inspirado em uma decisao de Câmara do Tribunal Constitucional Federal alemao. Nela, tratava-se de avaliar a constitucionalidade de uma medida policial e sua confirmacao judicial no contexto de uma contramanifestacao a uma reuniao que ocorria em local publico. Para a sua solucao, desenvolveu-se um parecer juridico-constitucional cujo objeto e a situacao juridica presente no caso, com vistas a avaliar as chances de exito de uma eventual acao judicial contra as medidas estatais (policiais e decisao judicial), considerando a hipotese da violacao do direito fundamental a liberdade de reuniao a ser testada. No que se refere aos pressupostos teoricos do caso e a conjuntura politica e juridica brasileira, tem-se o seguinte. Como ocorre em qualquer Estado democratico, tambem no Brasil sob a egide da Constituicao Federal (CF) o entorno politico-ideologico do direito fundamental a liberdade de reuniao e tao notorio quanto contraproducente, pelo menos quando se pensa na imprescindibilidade de uma abordagem especificamente tecnico-juridica constitucional. Ha um deficit na discussao patria que o presente ensaio visa a sanar a luz do direito comparado alemao. Conjugar, assistematicamente, o principio democratico com a liberdade de reuniao e seu suposto carater instrumental em relacao aquele nao faz jus aos desafios hermeneuticos implicitos no complexo teor do art. 5o, XVI CF em que se positivou o direito fundamental a liberdade de reuniao. Partindo de uma analise sistematica do texto constitucional, o presente ensaio apresenta definicoes juridico-dogmaticas, metodologicamente disciplinadas, e analisa o teor do dispositivo, classificando suas locucoes entre condicoes subjetivas para o exercicio da liberdade de reuniao e previsao implicita de seus limites constitucionais que, por sua vez, podem ser, atendido certo onus argumentativo, concretamente tracados pelo legislador ordinario. Assim, uma legislacao ordinaria regulamentadora nao poderia ser, de plano, descartada como inconstitucional. Tambem a interpretacao e a aplicacao dessa eventual lei regulamentadora, assim como no caso da interpretacao de quaisquer outros dispositivos normativos pertinentes ao direito administrativo e penal em geral, devem ser interpretadas e aplicadas a luz do direito fundamental a liberdade de reuniao, de tal sorte a serem observados os vinculos especificos de todos os orgaos estatais pertinentes as tres funcoes estatais classicas. Palavras-chave : Autoaplicabilidade de direitos fundamentais. Regulamentacao da liberdade de reuniao. Limites constitucionais da liberdade de reuniao. Interpretacao judicial a luz da liberdade de reuniao. Abstract : This is a case study preceded by a systematic explanation of its theoretical framework. The case is fictitious but strongly inspired by a judgement of the Federal Constitutional Court in Germany, in which ","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122542295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A grande colheita de dados e a teoria do direito no Brasil","authors":"C. Strapazzon","doi":"10.18593/ejjl.v0i2.15354","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v0i2.15354","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126905427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Revendo mais de 70 anos em menos de 7 meses: a tramitação da reforma trabalhista do governo Temer","authors":"Roberto di Benedetto","doi":"10.18593/EJJL.15238","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.15238","url":null,"abstract":"Resumo: A reforma trabalhista do Governo Temer, aprovada no primeiro semestre de 2017, no meio de uma grave crise politica e economica, modificou profundamente o direito do trabalho, o Poder Judiciario e a estrutura sindical. A rapida tramitacao da reforma, sua extensao e a ausencia de um debate publico dificultaram a analise dos seus impactos. Neste estudo de caso teve-se por objetivo analisar a tramitacao da reforma trabalhista no Congresso e os principais argumentos utilizados pelos deputados e senadores que discutiram a proposta. Com isso, espera-se contribuir com a discussao das normas aprovadas e com a analise de suas consequencias no mercado de trabalho, no Poder Judiciario e na estrutura sindical. Palavras-chave: Reforma trabalhista. Justica do trabalho. Estrutura sindical. Abstract: The Temer government’s labor reform, approved in the first half of 2017, in the middle of a serious political and economic crisis, changed labor law, the Judiciary, and the trade union structure. The fast reform process, its extension, and the absence of public debate made difficult to analyze its impacts. This leading case aimed to examine the process of labor reform in Congress and the main arguments used by the deputies and senators who discussed the proposal. With this, it is hoped to contribute to the discussion of the approved norms and the analysis of their consequences in the labor market, in the Judiciary and in the union structure. Keywords: Labor reform. Labor courts. Trade unions.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"17 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117094111","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direito constitucional de recorrer e a judicialização da ineficiência empresarial","authors":"J. Falcão, I. Hartmann","doi":"10.18593/EJJL.12249","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.12249","url":null,"abstract":"Resumo : A judicializacao das questoes consumeristas atinge o Supremo Tribunal Federal por via dos juizados especiais ha varios anos. Recentemente uma empresa do ramo de telefonia, a Oi, destacou-se pelo volume desproporcional de processos que levou ao tribunal. Ao analisar o perfil da litigância de direito do consumidor da Oi no Supremo, identificamos que a empresa envia o dobro de processos do segundo colocado no ranking de maiores litigantes, apesar de ter taxa de sucesso menor do que 0,07%. No contexto da necessidade de adequada protecao dos direitos do consumidor, esse comportamento pode ser caracterizado como bullying processual e demanda novas atitudes por parte dos orgaos reguladores e do proprio Supremo. Palavras-chave : Direito do consumidor. Judicializacao. Supremo Tribunal Federal. Abstract : The consumer rights lawsuits have reached the Brazilian Supreme Court through small claims courts for years. Recently, one phone company, Oi, stood out for the disproportional number of appeals it took to the court. We found that Oi brought double the number of appeals of the second most frequent appellant in consumer rights at the Supreme Court, even though Oi’s success rate is lower than 0,07%. In the context of appropriate consumer rights protection, this behavior can be characterized as lawsuit bullying and calls for a new attitude by the regulating agencies and the Supreme Court itself. Keywords : Consumer rights. Lawsuits. Brazilian Supreme Court.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"77 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115565548","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A constituição do Reino da Suécia, o estado-providência e o estado mínimo","authors":"Ricardo Antonio Lucas Camargo","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.11907","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.11907","url":null,"abstract":"Resumo : O presente ensaio volta-se, diante do recorrente discurso de minimizacao do Estado como o verdadeiro caminho para o bem-estar geral, a examinar a veracidade das proposicoes que tem sido frequentes em relacao ao Reino da Suecia, particularmente no que tange ao modo de gestao da res publica e a passagem de um modelo economico de Estado Providencia para o de um Estado Minimo. A verificacao dessas premissas foi realizada pelo estudo da formacao da Suecia enquanto Estado, bem como da distribuicao dos poderes no âmbito deste, para se ingressar no tratamento dos temas economicos por parte do ordenamento juridico, destacados a propriedade, o trabalho, a atividade empresarial, a atuacao do Estado em face do dominio economico e os servicos publicos. Uma vez que o artigo se constroi pelo teste das proposicoes gerais, impoe-se a adocao do metodo indutivo. Palavras-chave : Constituicao Economica. Suecia. Estado Providencia. Abstract : This essay intends, facing the continuous speech on reducing the State as the real way to the general welfare, to investigate the truth on propositions related to the Kingdom of Sweden, specially on what concerns the way of managing res publica and the transition from an economic model of a Welfare State to a Minimal State. These premises verification were made through the formation of Sweden as a State, as well as the distribution of powers inside it, in order to come into legal treatment of economic themes, with emphasis on property, work, business activity, State action in economic field and public utilities. Inductive method is, here, imperative, for this essay is built by testing general propositions. Keywords : Economic Constitution. Sweden. Welfare State.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"5 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123716975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"The role of the university in terms of realisation of freedom of teaching and freedom of scientific research – Polish case","authors":"Aleksandra Syryt","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.12869","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.12869","url":null,"abstract":"Abstract : The terms \"university\", \"teaching\" and \"research\" are closely related. The reason for the establishment of a community of learners and students were, on the one hand, the formation of man, and on the other the search for the truth about man, life, society and the world. In the face of technological development and access to information, including the development of legislation that allows the individual, without going through formal institutions, data acquisition, the question arises whether the university is needed, and if so, what is its role in realizing the right to education and freedom of scientific research. Implementation of freedom of scientific research and freedom of teaching in times of universal information access and modern technology can do without the university. However, this is university that can benefit from innovative research methods and teaching remains the most important forum for the exchange of ideas and the search for truth and knowledge transfer, vocational skills and social attitudes. Keywords : Right to education. Freedom of scientific research. Constitution. Cultural rights. Freedom of teaching. Resumo : Os termos \"universidade\", \"ensino\" e \"pesquisa\" estao intimamente relacionados. A razao para o estabelecimento de uma comunidade de alunos e estudantes foram, por um lado, a formacao do homem, e por outro a busca da verdade sobre o homem, a vida, a sociedade e o mundo. Em face de desenvolvimento tecnologico e do acesso a informacao, incluindo o desenvolvimento de uma legislacao que permite que o individuo, sem passar por instituicoes formais, tenha acesso a dados e a informacoes, gera a questao de saber se a universidade e necessaria, e em caso afirmativo, qual e o seu papel na realizacao dos direitos a educacao e a liberdade de pesquisa cientifica. A implementacao da liberdade de investigacao cientifica e liberdade de ensino em tempos de acesso a informacao universal e tecnologia avancada pode se realizar sem a universidade. No entanto, a universidade pode se beneficiar de metodos inovadores de pesquisa e de ensino e continuar a ser o mais importante forum para a troca de ideias ea busca da verdade e da transferencia de conhecimentos, competencias profissionais e as atitudes sociais. Palavras-chave : Direito a Educacao. Liberdade de Pesquisa Cientifica. Constituicao. Direitos Culturais. Liberdade de Ensino.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"43 8","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114103137","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Justiça e segurança pública desde uma perspectiva de transição","authors":"Antonio Sérgio Escrivão Filho, F. Antunes","doi":"10.18593/EJJL.6382","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.6382","url":null,"abstract":"Resumo : O Brasil passou por um processo tardio de reconstrucao da sua historia no que diz respeito a Justica de transicao. Entre os elementos que desde uma perspectiva conceitual compoem uma nocao de Justica de transicao encontram-se os processos compreendidos pelas reformas institucionais , caracterizados pela realizacao de medidas voltadas a reeducacao e refuncionalizacao das instituicoes publicas, a fim de reorienta-las para o cotidiano do Estado Democratico de Direito, com vistas a promocao dos direitos humanos, extirpando resquicios autoritarios das estruturas normativas, institucionais e culturais do Estado. No interior desse debate, as instituicoes de justica e seguranca publica sao comumente identificadas como alvos prioritarios de processos de transicao, dada a sua relacao intrinseca e direta com o tratamento da violencia politica sistematica e a restricao de direitos e liberdades. Nesse sentido, o artigo apresenta uma discussao sobre o cenario das reformas institucionais referentes ao poder judiciario e aos sistemas de seguranca publica, em um esforco analitico para contribuir com os debates realizados no contexto tardio de Justica de transicao no Brasil. Palavras-chave : Justica de transicao. Reformas institucionais. Poder Judiciario. Seguranca publica. Brasil. Abstract : Brazil has passed through a delayed reconstruction process of its history, from a perspective of the so called transitional justice. Among the elements that usually make up a conceptual notion of transitional justice, it can be found the processes understood by institutional reforms, characterized by carrying out measures aimed at reeducation and refunctionalization of public institutions, in order to redirect them to the Democratic Rule of Law, and the promotion of human rights, putting away authoritarian remnants from normative, institutional and cultural public structures. Within this debate, the institutions of justice and public security are commonly identified as priority targets for transition processes, because of its intrinsic and directly relation to the treatment of systematic political violence and the restriction of rights and freedoms. In this sense, the article presents a discussion on the scenario of institutional reforms regarding the judiciary, public security in the context of the late Transitional Justice in Brazil. Keywords : Transitional justice. Institutional reforms. Judicial role. Public security. Brazil.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"76 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116344393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão","authors":"E. Ramos, L. Sousa","doi":"10.18593/EJJL.12230","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.12230","url":null,"abstract":"Resumo : A judicializacao das politicas publicas de saude e um fenomeno crescente em todo o Pais, tendo diversos âmbitos do Poder Judiciario recebido demandas relacionadas a saude, no entanto, percebe-se que essa discussao tem reflexos nos tres Poderes. O presente artigo teve por escopo compreender o sistema normativo que regulamenta o acesso a leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs), bem como analisar a eficacia das decisoes judiciais no Maranhao, com foco nas decisoes de magistrados da 1a Vara da Infância e Juventude da comarca de Sao Luis, MA. Realizou-se um estudo descritivo e exploratorio, com levantamento bibliografico e documental, notadamente, em documentos disponibilizados nos sites do Poder Judiciario maranhense, do Ministerio da Saude, Secretaria de Saude do Estado do Maranhao e do Municipio de Sao Luis. Ao fim, foram feitas algumas consideracoes sobre a problematica da judicializacao da saude como fenomeno que expoe as fragilidades e as descontinuidades das acoes desenvolvidas pelas casas legislativas, pela gestao publica e pelo proprio sistema de justica. Palavras-chave : Direito a saude. Unidade de tratamento intensivo. Poder Judiciario. Abstract : The legalization of public health policies is a growing phenomenon throughout the country, having many areas of the Judiciary received demands related to health, however, it is clear that this discussion is reflected in the three Branches. This article had the scope to understand the legal system that regulates access to the Neonatal Intensive Care Unit beds (NICUs) and to analyze the effectiveness of judgments in Maranhao, focusing on judges decisions of the 1st Court of Childhood and Youth of the district of Sao Luis, MA. We conducted a descriptive study, with bibliographic and documental survey, notably in documents available on the websites of the judiciary of Maranhao, the Ministry of Health, Health Secretariat of the State of Maranhao, and the City of Sao Luis. In the end, some considerations were made about the problem of the judicialisation of health as a phenomenon that exposes the weakness and discontinuity of the actions developed by legislative bodies, public management and own justice system. Keywords : Right to health. Neonatal Intensive Care Unit. Judicial Branch.","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129157158","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil","authors":"L. Pereira","doi":"10.18593/ejjl.v0i2.12940","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v0i2.12940","url":null,"abstract":"Resumo : No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convencao Internacional para a Protecao de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forcado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no Pais. A discussao do tema justifica-se pela relevância da tematica no plano internacional (global e regional) e tambem em razao das obrigacoes que esse tratado internacional de direitos humanos impoe aos seus Estados-Partes, entre eles o Brasil. Primeiramente no trabalho analisa-se brevemente o processo de elaboracao da Convencao, sua estrutura e principais aspectos; em seguida aborda-se a definicao de desaparecimento forcado por ela trazida; trata do desaparecimento forcado de pessoas como multiplas e continuas violacoes de direitos humanos e como um crime internacional que, em determinadas circunstâncias, sera configurado como crime de lesa-humanidade. Por fim, o texto aborda as implicacoes internacionais e domesticas desse tratado para o Estado brasileiro. Para o alcance dos resultados pretendidos, na presente pesquisa e empregado o metodo dedutivo, lancando-se mao de solida fundamentacao teorica, pautada em pesquisa a doutrina autorizada, tanto de indole nacional quanto internacional, bem como em consultas as jurisprudencias brasileira e internacional sobre o tema analisado e outros correlatos, visando a uma adequada formulacao, desenvolvimento e conclusao dos pontos a serem desenvolvidos. Palavras-chave : Convencao Internacional. Desaparecimento forcado. Direitos humanos. Impactos. Brasil.    Abstract : The present text aimed to analyze the main impacts that the International Convention for the Protection of All Persons from Forced Disappearance (2006), ratified and recently internalized by Brazil in 2016, can produce in the country. The discussion of the theme is justified by the relevance of the theme at the international level (global and regional) and also because of the obligations that this international human rights treaty imposes on its States Parties, among them Brazil. First, the work briefly analyzes the process of elaboration of the Convention, its structure and main aspects; and then addresses the definition of enforced disappearance brought by it; addresses the forced disappearance of persons as multiple and continuing violations of human rights and as an international crime which, in certain circumstances, will be construed as a crime against humanity; and, finally, it addresses the international and domestic implications of this treaty for the Brazilian state. In order to reach the desired results, in the present research it is used the deductive method, using a solid theoretical foundation, based on research to the authorized doctrine, both national and international, as well as in consultations to the Brazilian and the international jurisprudences on the theme analyzed and other correlates, aiming at an adequate formulation, development and conclusion of the ","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129535259","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O caso Riggs vs. Palmer como um “modelo” adequado para decidir sobre os direitos fundamentais no panorama da constitucionalização do direito no Brasil","authors":"Wilson Engelmann, R. V. Hohendorff, P. J. T. D. Santos","doi":"10.18593/EJJL.V0I2.9841","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V0I2.9841","url":null,"abstract":"Resumo : Este artigo tem como tema a analise do caso Riggs vs. Palmer, famoso por mudar o entendimento das leis sucessorias norte-americanas e que proporcionou o estudo sobre o papel dos principios no Direito em Ronald Dworkin. Por meio da avaliacao do caso concreto busca-se demonstrar as possibilidades e contribuicoes do “modelo decisorio” norte-americano para o sistema juridico brasileiro, especialmente no relativo ao “direito fundamental a uma decisao judicial estruturada”, constitucionalmente garantido, e nao uma decisao que dependa da vontade do magistrado. O metodo utilizado e o fenomenologico hermeneutico a partir de Hans-Georg Gadamer, em que o pesquisador esta relacionado ao objeto de estudo.  Objetiva-se apresentar caracteristicas do caso Riggs vs. Palmer, estudar o papel dos principios na construcao do movimento de constitucionalizacao do Direito e do Direito Privado em especial e seus limites, bem como avaliar o papel da dignidade da pessoa humana na estruturacao do dialogo entre as fontes do Direito, como um caminho para reposicionar a Constituicao para o centro do sistema juridico, (re)valorizando-se as possibilidades juridicas do conjunto das fontes do Direito para dar respostas adequadas as caracteristicas do caso concreto. Ao final, constatam-se evidencias de que a constitucionalizacao do Direito Privado nao e a solucao para todos os casos, que o Codigo Civil e outros textos do Direito Privado ainda deverao ser valorizados, e que a aplicacao da dignidade da pessoa humana, apesar da sua centralidade na CF de 1988, e a fundamentacao para decisoes de situacoes da vida muito diversificadas, aproximando-se da banalizacao de seu emprego. Palavras-chave : Caso concreto. Decisao. Principios. Constituicao. Dignidade da pessoa humana. Abstract : This article focuses on the analysis of the case Riggs vs. Palmer, renowned for changing the understanding of North American succession laws that provided the study on the role of the principles in law in Ronald Dworkin. Through the evaluation of the case seeks to demonstrate the possibilities and contributions of the “decision-making model” US to the Brazilian Legal System, especially concerning the “fundamental right to a structured judicial decision”, constitutionally guaranteed and not a decision that depends the will of the Magistrate. The method used is the hermeneutic phenomenological from Hans-Georg Gadamer, where the researcher is related to the subject matter. Aims to present case features Riggs vs. Palmer, studying the role of the principles in the construction of constitutionalising movement of law and private law in particular and its limits and to evaluate the role of human dignity in structuring the dialogue between sources of law, as a way to reposition the Constitution to the center of the legal system, (re)valuing the legal scope of the sources of the Law set to give appropriate responses to the specific case characteristics. In the end, exhibit evidence that constitutionalization","PeriodicalId":206661,"journal":{"name":"Espaço Jurídico: Journal of Law","volume":"71 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2017-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127157033","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}