Direito fundamental à liberdade de reunião e controle de constitucionalidade de leis penais e de sua interpretação e aplicação: contribuição para o direito de reunião como sub-ramo autônomo do direito administrativo

Resumo : Este e um estudo de caso antecedido por uma explanacao sistematica de seus pressupostos teoricos. O caso e ficticio, mas fortemente inspirado em uma decisao de Câmara do Tribunal Constitucional Federal alemao. Nela, tratava-se de avaliar a constitucionalidade de uma medida policial e sua confirmacao judicial no contexto de uma contramanifestacao a uma reuniao que ocorria em local publico. Para a sua solucao, desenvolveu-se um parecer juridico-constitucional cujo objeto e a situacao juridica presente no caso, com vistas a avaliar as chances de exito de uma eventual acao judicial contra as medidas estatais (policiais e decisao judicial), considerando a hipotese da violacao do direito fundamental a liberdade de reuniao a ser testada. No que se refere aos pressupostos teoricos do caso e a conjuntura politica e juridica brasileira, tem-se o seguinte. Como ocorre em qualquer Estado democratico, tambem no Brasil sob a egide da Constituicao Federal (CF) o entorno politico-ideologico do direito fundamental a liberdade de reuniao e tao notorio quanto contraproducente, pelo menos quando se pensa na imprescindibilidade de uma abordagem especificamente tecnico-juridica constitucional. Ha um deficit na discussao patria que o presente ensaio visa a sanar a luz do direito comparado alemao. Conjugar, assistematicamente, o principio democratico com a liberdade de reuniao e seu suposto carater instrumental em relacao aquele nao faz jus aos desafios hermeneuticos implicitos no complexo teor do art. 5o, XVI CF em que se positivou o direito fundamental a liberdade de reuniao. Partindo de uma analise sistematica do texto constitucional, o presente ensaio apresenta definicoes juridico-dogmaticas, metodologicamente disciplinadas, e analisa o teor do dispositivo, classificando suas locucoes entre condicoes subjetivas para o exercicio da liberdade de reuniao e previsao implicita de seus limites constitucionais que, por sua vez, podem ser, atendido certo onus argumentativo, concretamente tracados pelo legislador ordinario. Assim, uma legislacao ordinaria regulamentadora nao poderia ser, de plano, descartada como inconstitucional. Tambem a interpretacao e a aplicacao dessa eventual lei regulamentadora, assim como no caso da interpretacao de quaisquer outros dispositivos normativos pertinentes ao direito administrativo e penal em geral, devem ser interpretadas e aplicadas a luz do direito fundamental a liberdade de reuniao, de tal sorte a serem observados os vinculos especificos de todos os orgaos estatais pertinentes as tres funcoes estatais classicas. Palavras-chave : Autoaplicabilidade de direitos fundamentais. Regulamentacao da liberdade de reuniao. Limites constitucionais da liberdade de reuniao. Interpretacao judicial a luz da liberdade de reuniao. Abstract : This is a case study preceded by a systematic explanation of its theoretical framework. The case is fictitious but strongly inspired by a judgement of the Federal Constitutional Court in Germany, in which the court assessed the constitutionality of a police measure and its judicial confirmation in the context of a counter-protest to a meeting that had occurred in a public space. For the case study’s resolution, it was developed a juridical-constitutional opinion centred on the juridical situation exposed on the case, with the aim to evaluate the chances of a positive outcome of an eventual judicial action against the state measures (police measure and its juridical confirmation), considering the hypothesis of violation of the fundamental right to assembly. As in any other democracy, in Brazil under the Federal Constitution (FC) of 1988, the political-ideological contours of the right to freedom of assembly are as notorious as they are counterproductive - at least when one thinks of the indispensability of a specific constitutional legal technique. There is a deficit in the Brazilian literature that the present essay seeks to remedy in the light of comparative law considering the German case. To reconcile the democratic principle with the freedom of assembly, without a systematic approach, one assumes its instrumental character in relation to the former and does not meet the hermeneutical challenges implicit in the complex content of article 5, XVI, of the Brazilian Federal Constitution, in which freedom of assembly was enshrined. From a systematic analysis of the constitutional text, this study presents legal-dogmatic definitions that are methodologically disciplined, and analyzes the content of the aforementioned constitutional article, classifying its parts as either subjective conditions for the exercise of freedom of assembly or as implicit constitutional limits, which can be concretely drawn by the ordinary legislator, provided that they observe certain argumentative burdens. Thus, such a regulatory legislation could not, prima facie, be considered unconstitutional. Also, its eventual interpretation and application -as the interpretation of any other normative provision of administrative or criminal law in general - must be done in the light of freedom of assembly in such a way that the specific bounds between all three state functions are respected. Keywords : Self-enforceability of fundamental rights. Regulation of the freedom of assembly. Constitutional limits of the freedom of assembly. Judicial interpretation in the light of the freedom of assembly.