O caso Riggs vs. Palmer como um “modelo” adequado para decidir sobre os direitos fundamentais no panorama da constitucionalização do direito no Brasil

Abstract

Resumo : Este artigo tem como tema a analise do caso Riggs vs. Palmer, famoso por mudar o entendimento das leis sucessorias norte-americanas e que proporcionou o estudo sobre o papel dos principios no Direito em Ronald Dworkin. Por meio da avaliacao do caso concreto busca-se demonstrar as possibilidades e contribuicoes do “modelo decisorio” norte-americano para o sistema juridico brasileiro, especialmente no relativo ao “direito fundamental a uma decisao judicial estruturada”, constitucionalmente garantido, e nao uma decisao que dependa da vontade do magistrado. O metodo utilizado e o fenomenologico hermeneutico a partir de Hans-Georg Gadamer, em que o pesquisador esta relacionado ao objeto de estudo.  Objetiva-se apresentar caracteristicas do caso Riggs vs. Palmer, estudar o papel dos principios na construcao do movimento de constitucionalizacao do Direito e do Direito Privado em especial e seus limites, bem como avaliar o papel da dignidade da pessoa humana na estruturacao do dialogo entre as fontes do Direito, como um caminho para reposicionar a Constituicao para o centro do sistema juridico, (re)valorizando-se as possibilidades juridicas do conjunto das fontes do Direito para dar respostas adequadas as caracteristicas do caso concreto. Ao final, constatam-se evidencias de que a constitucionalizacao do Direito Privado nao e a solucao para todos os casos, que o Codigo Civil e outros textos do Direito Privado ainda deverao ser valorizados, e que a aplicacao da dignidade da pessoa humana, apesar da sua centralidade na CF de 1988, e a fundamentacao para decisoes de situacoes da vida muito diversificadas, aproximando-se da banalizacao de seu emprego. Palavras-chave : Caso concreto. Decisao. Principios. Constituicao. Dignidade da pessoa humana. Abstract : This article focuses on the analysis of the case Riggs vs. Palmer, renowned for changing the understanding of North American succession laws that provided the study on the role of the principles in law in Ronald Dworkin. Through the evaluation of the case seeks to demonstrate the possibilities and contributions of the “decision-making model” US to the Brazilian Legal System, especially concerning the “fundamental right to a structured judicial decision”, constitutionally guaranteed and not a decision that depends the will of the Magistrate. The method used is the hermeneutic phenomenological from Hans-Georg Gadamer, where the researcher is related to the subject matter. Aims to present case features Riggs vs. Palmer, studying the role of the principles in the construction of constitutionalising movement of law and private law in particular and its limits and to evaluate the role of human dignity in structuring the dialogue between sources of law, as a way to reposition the Constitution to the center of the legal system, (re)valuing the legal scope of the sources of the Law set to give appropriate responses to the specific case characteristics. In the end, exhibit evidence that constitutionalization of Private Law is not the solution for all cases; and the Civil Code and other legal texts of Private Law should still be valued and that the application of human dignity, despite its centrality in the 1988 CF is the basis for the very diversified life situations decisions, approaching the trivialization of their application. Keywords : Case. Decision. Principles. Constitution; Dignity of human person.