Direito à saúde e Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs): uma breve reflexão sobre a eficácia das decisões judiciais no Estado do Maranhão

Abstract

Resumo : A judicializacao das politicas publicas de saude e um fenomeno crescente em todo o Pais, tendo diversos âmbitos do Poder Judiciario recebido demandas relacionadas a saude, no entanto, percebe-se que essa discussao tem reflexos nos tres Poderes. O presente artigo teve por escopo compreender o sistema normativo que regulamenta o acesso a leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal (UTINs), bem como analisar a eficacia das decisoes judiciais no Maranhao, com foco nas decisoes de magistrados da 1a Vara da Infância e Juventude da comarca de Sao Luis, MA. Realizou-se um estudo descritivo e exploratorio, com levantamento bibliografico e documental, notadamente, em documentos disponibilizados nos sites do Poder Judiciario maranhense, do Ministerio da Saude, Secretaria de Saude do Estado do Maranhao e do Municipio de Sao Luis. Ao fim, foram feitas algumas consideracoes sobre a problematica da judicializacao da saude como fenomeno que expoe as fragilidades e as descontinuidades das acoes desenvolvidas pelas casas legislativas, pela gestao publica e pelo proprio sistema de justica. Palavras-chave : Direito a saude. Unidade de tratamento intensivo. Poder Judiciario. Abstract : The legalization of public health policies is a growing phenomenon throughout the country, having many areas of the Judiciary received demands related to health, however, it is clear that this discussion is reflected in the three Branches. This article had the scope to understand the legal system that regulates access to the Neonatal Intensive Care Unit beds (NICUs) and to analyze the effectiveness of judgments in Maranhao, focusing on judges decisions of the 1st Court of Childhood and Youth of the district of Sao Luis, MA. We conducted a descriptive study, with bibliographic and documental survey, notably in documents available on the websites of the judiciary of Maranhao, the Ministry of Health, Health Secretariat of the State of Maranhao, and the City of Sao Luis. In the end, some considerations were made about the problem of the judicialisation of health as a phenomenon that exposes the weakness and discontinuity of the actions developed by legislative bodies, public management and own justice system. Keywords : Right to health. Neonatal Intensive Care Unit. Judicial Branch.