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O Supremo Tribunal Federal Como Fórum de Protestos: Por Que o Simbolismo Importa em Processos Estruturais? 联邦最高法院作为抗议论坛:为什么象征主义在结构性诉讼中很重要?

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6142

M. Casimiro, George Marmelstein

{"title":"O Supremo Tribunal Federal Como Fórum de Protestos: Por Que o Simbolismo Importa em Processos Estruturais?","authors":"M. Casimiro, George Marmelstein","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6142","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6142","url":null,"abstract":"Uma das principais críticas aos processos estruturais é a de que não são capazes de produzir transformações sociais relevantes. No máximo, geram efeitos simbólicos. A aparente dicotomia entre as dimensões simbólica e concreta pode ser superada se compreendermos o papel do Judiciário como um fórum de protestos para grupos vulneráveis. O presente artigo investiga o potencial do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como um fórum de protestos em ações estruturais. Como metodologia, além da tradicional pesquisa bibliográfica e documental, revisita-se o caso Grootboom, um dos mais famosos e controversos exemplos de litígios estruturais na África do Sul. A partir da sua análise, será possível compreender o papel do Judiciário como fórum de protestos e a importância da dimensão simbólica. Além disso, recentes ações estruturais ajuizadas no STF são analisadas, para determinar como o Tribunal pode funcionar como um fórum de protestos. Constata-se que relevância simbólica das decisões judiciais pode produzir efeitos práticos importantes em médio e longo prazo, mostrando que as dimensões simbólica e concreta não são excludentes, mas complementares.\u0000 ","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116851384","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Acesso à Justiça e Transformação Digital: um Estudo sobre o Programa Justiça 4.0 e Seu Impacto na Prestação Jurisdicional 获取司法和数字转型:司法4.0项目及其对司法服务的影响研究

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6512

Talita Rampim, Rebecca Lemos Igreja

{"title":"Acesso à Justiça e Transformação Digital: um Estudo sobre o Programa Justiça 4.0 e Seu Impacto na Prestação Jurisdicional","authors":"Talita Rampim, Rebecca Lemos Igreja","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6512","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6512","url":null,"abstract":"Observamos, no século XXI, o incremento da utilização de novas tecnologias na prestação jurisdicional, as denominadas Tecnologias de Informação e de Comunicação (TICs). Esse incremento é reflexo do momento contemporâneo de grande transformação digital, marcado pelo avanço acelerado de novas tecnologias e do uso intensivo das redes sociais e de aplicativos para comunicação, impactando todos os âmbitos da vida em sociedade. Ao mesmo tempo, observamos uma série de questionamentos sobre os usos das TICs, que, para além do contexto da pandemia, são apresentadas tendo em vista o momento atual de intensificação das desigualdades sociais e de crises políticas e socioeconômicas, no qual a luta por ampliação de direitos e melhorias no acesso à justiça das cidadãs e dos cidadãos se faz presente. Neste artigo, gostaríamos de propor uma reflexão sobre a introdução das TICs e a promoção do acesso à justiça, sopesando este contexto social. De maneira específica, interessa-nos analisar e refletir sobre as políticas judiciárias que têm sido elaboradas e implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça com foco na transformação digital do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, delimitamos nossa análise às políticas incursas no Programa Justiça 4.0 e à avaliação realizada pela magistratura quanto à sua implementação.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132015809","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Poderes Judiciales Frente a Sí Mismos: el Caso del Poder Judicial Federal Mexicano 司法权力与自身:墨西哥联邦司法权力的案例

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6602

Karina Ansolabehere

{"title":"Poderes Judiciales Frente a Sí Mismos: el Caso del Poder Judicial Federal Mexicano","authors":"Karina Ansolabehere","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6602","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6602","url":null,"abstract":"En este artículo analizamos la dinámica del cambio interno de ideas legales en los poderes judiciales. A partir del análisis de la transformación en materia de ideas de derechos humanos que tuvo lugar en el Poder Judicial Federal mexicano entre 2009 y 2018 observamos la importancia de la dinámica del cambio interno para comprender cómo se institucionalizó esta innovación. Proponemos un marco analítico que complementa a otros, enfocados en la región, que enfatizan los detonantes externos del cambio o la importancia del liderazgo judicial individual. El marco analítico construido toma en cuenta el tiempo – dimensión clave en el estudio de los cambios –, e integra dos perspectivas que lo problematizan y que usan otras investigaciones sobre los poderes judiciales: a) la teoría de la difusión, que modeliza al cambio como proceso comunicativo, y b) la aproximación a las dinámicas institucionales desarrolladas por el neoinstituiconalismo histórico que problematiza al cambio desde la distribución del poder. El principal hallazgo derivado de nuestro análisis, al incorporar las novedades que aporta el caso mexicano, es el siguiente: es necesario integrar al estudio de la institucionalización de los cambios en el poder judicial la interrelación entre la comunicación de las nuevas ideas y la distribución del poder interno. El caso mexicano obliga a considerar esta interrelación si se quiere describir con mayor eficacia la evolución y la dinámica de los cambios al interior de los poderes judiciales en América Latina. \u0000PALABRAS CLAVE: Política judicial; cambio judicial; cambio legal; derechos humanos; difusión de innovaciones; cambio institucional.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116831144","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Acesso `a Justiça e Desastres 获得正义和灾难

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6330

Maria Cecília De Araujo Asperti, Camilo Zufelato, Carolina Trevilini Garcia

{"title":"Acesso `a Justiça e Desastres","authors":"Maria Cecília De Araujo Asperti, Camilo Zufelato, Carolina Trevilini Garcia","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6330","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6330","url":null,"abstract":"O artigo examina a atuação das assessorias técnicas independentes como um meio de viabilizar a participação direta em casos de desastres, na arena extrajudicial e judicial. Diante do sistema atual de legitimidade extraordinária ope legis, questiona-se como assegurar a participação direta, informada e efetiva de pessoas atingidas na tomada de decisões no âmbito das ações coletivas. Por meio do estudo do caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ou “Caso Rio Doce”, e mediante análise documental, objetivou-se estudar como se deu o reconhecimento do direito dos atingidos à assessoria técnica, qual o seu papel e quais foram (e têm sido) os entraves encontrados para a sua atuação. O estudo descreve a atuação dos legitimados extraordinários, a construção do modelo de participação direta no caso e a sua implementação. Conclui que as assessorias técnicas possuem um papel específico, no qual independência técnica e neutralidade não se confundem. Na análise do caso, viu-se que a implementação do modelo das assessorias enfrentou grandes resistências, sendo, contudo, possível constatar a importância desse apoio interdisciplinar para mobilização e preparação das pessoas atingidas para atuar de forma efetiva e informada nos diversos espaços decisórios.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132565017","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas 最高法院和律师顾问的责任

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.3455

C. Madureira

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Aspectos jurídicos da pandemia do Covid-19 e a atuação do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus Covid-19大流行的法律方面和最高联邦法院在人身保护令中的作用

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.5006

Helena Brandão Nogueira de Oliveira Moraes, V. Vasconcellos

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Acesso à Justiça, Grupos Vulneráveis e Exclusão Digital: uma Análise Crítica do Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás Durante a Pandemia da Covid-19 获得司法、弱势群体和数字排斥:对Covid-19大流行期间goias州公共辩护人服务的批判性分析

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6524

Débora Bonat, Gustavo Assis, Mariane Carolina Gomes da Silva Rocha

{"title":"Acesso à Justiça, Grupos Vulneráveis e Exclusão Digital: uma Análise Crítica do Atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás Durante a Pandemia da Covid-19","authors":"Débora Bonat, Gustavo Assis, Mariane Carolina Gomes da Silva Rocha","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6524","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6524","url":null,"abstract":"Este trabalho realizou um exame sobre o atendimento da Defensoria Pública durante o primeiro ano de pandemia da Covid-19, com o intuito de esboçar um panorama das ações adotadas para manter o acesso à justiça diante das medidas de isolamento e distanciamento social, vez que a exclusão digital se mostra latente no País. Como recorte do trabalho, optou-se por examinar o atendimento da Defensoria Pública do Estado de Goiás, em virtude de Goiás ter sido o último Estado do País a instituir e estruturar a instituição. Para o desenvolvimento do artigo, foi realizada pesquisa bibliográfica, normativa e exploratória nos dados governamentais disponíveis nas fontes de informação de acesso aberto. Observou-se que a suspensão de atendimento presencial pela Defensoria Pública impactou no acesso à Justiça, pois o atendimento virtual ainda não se apresenta como eficaz para a parcela mais vulnerabilizada da sociedade que se encontra excluída digitalmente. \u0000PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça; exclusão digital; Defensoria Pública; pandemia","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115700938","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Criptomoedas e Moedas Digitais dos Bancos Centrais – Desafios e Perspectivas da Tributação no Brasil 中央银行的加密货币和数字货币——巴西税收的挑战和前景

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6270

José Roberto Rodrigues Afonso, Marcos Antônio Rios da Nóbrega, Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos

{"title":"Criptomoedas e Moedas Digitais dos Bancos Centrais – Desafios e Perspectivas da Tributação no Brasil","authors":"José Roberto Rodrigues Afonso, Marcos Antônio Rios da Nóbrega, Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6270","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6270","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa dois instrumentos que compõem a economia digital, dos mais debatidos, mas nem por isso menos complexos: as criptomoedas, espécie do gênero dos criptoativos, e as moedas digitais do banco central. Aborda sua definição, características e controvérsias. Faz parte da pesquisa discorrer sobre como o Brasil e alguns outros governos estão enquadrando juridicamente as criptomoedas para fins de tributação. Aqui, a ênfase será dada ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. No caso das moedas digitais do banco central, também serão expostas vantagens e desvantagens que têm sido elencadas para sua implementação, assim como o estágio da discussão nas principais economias do mundo e no Brasil. Discutir-se-á como o País tem lidado com a possibilidade de um Real Digital, as principais ações do Banco Central do Brasil nessa seara e os panoramas futuros quanto a uma moeda digital nacional, bem como o atual estágio da legislação brasileira sobre o tema.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"2006 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114196517","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Designing Just Solutions at Scale: Lawyerless Legal Services and Evidence-Based Regulation 大规模设计公正的解决方案:无律师法律服务和循证监管

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6604

Matthew Burnett, Rebecca L. Sandefur

{"title":"Designing Just Solutions at Scale: Lawyerless Legal Services and Evidence-Based Regulation","authors":"Matthew Burnett, Rebecca L. Sandefur","doi":"10.11117/rdp.v19i102.6604","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6604","url":null,"abstract":"Around the world, billions of people lack access to justice, often because they cannot access help in resolving their justice issues. An important reason for this is that many access models rely centrally on lawyers, and such models simply cannot scale. Some jurisdictions allow lawyerless legal services. We offer a new framework for understanding lawyerless legal services that breaks away from lawyer-centric logic. Inspired by experiments in reregulating the practice of law in the United States, we propose a paradigm shift: just solutions. A just solutions framework has two distinct characteristics: it is evidence-based and it is outcome-focused. We draw on experience from other lawyerless models to imagine what a just solutions framework could look like in practice, including a growing body of evidence on legal needs and effective services, as well as scalable funding innovations. Freed from the lawyer-centric paradigm, a just solutions framework is closer to people’s actual needs and, unlike the lawyer-centric model, has the potential to scale to meet them. \u0000KEYWORDS: Legal services; access to justice; unbundling; regulatory reform; evidence-based policy and practice.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123193809","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Carta das Editoras das编辑卡

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6614

T. Rampin, Rebecca Igreja Lemos, Débora Bonat

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