最高法院和律师顾问的责任

Direito Público Pub Date : 2022-09-06 DOI:10.11117/rdp.v19i102.3455

C. Madureira

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摘要

这篇文章旨在寻找描述和minudenciar先例签署联邦最高法院可能(或不可能)问责的法律律师pareceristas公共集会,诱导的目的的理解这些前所未有的不简单的问责法律意见,,,谴责这样一个神话，即这些先例允许这样的结论，即提出具有约束力的意见导致其支持者的客观责任。关键词:公共倡导;行政法制裁;前所未有的

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O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas

Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a prolação de pareceres vinculantes induz a responsabilidade objetiva de seus prolatores. Palavras-Chaves: Advocacia Pública; direito administrativo sancionador; precedentes

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