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Tutela e Trabalho de Menores Libertos em Pe´ríodo de Transição (1871-1886) 过渡时期自由未成年人的监护和工作(1871-1886)

Direito Público Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6146

A. Rangel

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Sumário 总结

Direito Público Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6427

Comitê Executivo

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As Políticas de Denúncia 投诉政策

Direito Público Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.11117/rdp.v19i101.5673

Luiza Barçante Sanandres, Pedro Heitor Barros Geraldo

{"title":"As Políticas de Denúncia","authors":"Luiza Barçante Sanandres, Pedro Heitor Barros Geraldo","doi":"10.11117/rdp.v19i101.5673","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i101.5673","url":null,"abstract":"Neste artigo, a partir da observação do trabalho cotidiano dos promotores de justiça e da análise de documentos, analisamos as práticas de produção de decisões no Ministério Público do Estado do Pará, nos casos de embriaguez ao volante. Assim, buscamos refletir sobre as práticas de exercício do poder pelos operadores do direito a partir de uma sociologia política do direito no Brasil. A descrição permite compreender as formas pelas quais os promotores de justiça atribuem cotidianamente diferentes significados às regras jurídicas e analisar a maneira pela qual o que eles denominam “entendimentos” são constantemente objeto de disputas e de negociações. A partir da observação da produção das decisões pelos promotores, este artigo demonstra como os “entendimentos” sobre a imputação dos crimes e as consequências jurídicas se orientam de forma imprevisível na criminação de um mesmo fato. Na mesma instituição, existem interpretações e práticas dissensuais, que produzem diferentes decisões com efeitos práticos distintos. Nossa hipótese é que a existência de regras particularizadas de organização de trabalho descritas produz decisões e políticas de tratamento desigualados dos réus.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"157 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114629449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Escravidão na Era da Emancipação: 解放时代的奴隶制:

Direito Público Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6417

Kim D. Butler

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Carta da Editora e do Editor - Dossiê "Ministério Público: Atuações, Interações, Perspectivas" 来自编辑和编辑的信-档案“公诉:行动、互动、观点”

Direito Público Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6426

Flávia Santiago Lima, Igor Suzano Machado

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Ver o Não Visto 看不见的东西

Direito Público Pub Date : 2022-04-29 DOI: 10.11117/rdp.v19i101.6418

Comitê Executivo, Nohora Arrieta Fernández

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O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REPERCUSSÃO GERAL: DESAFIOS TEÓRICOS E ÉTICOS 人工智能在大众反响中的应用:理论和伦理挑战

Direito Público Pub Date : 2022-01-27 DOI: 10.11117/rdp.v18i100.6001

Fausto Santos de Morais

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VIGILÂNCIA, PERFILAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO CONTROLE MIGRATÓRIO 在迁移控制的背景下监视、分析和处理个人数据

Direito Público Pub Date : 2022-01-27 DOI: 10.11117/rdp.v18i100.5999

Stéfani Reimann Patz, Thami Covatti Piaia

{"title":"VIGILÂNCIA, PERFILAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO CONTROLE MIGRATÓRIO","authors":"Stéfani Reimann Patz, Thami Covatti Piaia","doi":"10.11117/rdp.v18i100.5999","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.5999","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivos investigar como se dá a utilização de técnicas de perfilamento e tratamento de dados pessoais no ambiente do controle migratório. Para isso, inicialmente analisam-se aspectos gerais da importância dos dados pessoais, da sociedade da vigilância, no que consistem as técnicas de perfilamento e nas repercussões das decisões automatizadas. Na sequência, observa-se como tais técnicas são utilizadas no controle migratório britânico e canadense. Depois, analisam-se as iniciativas brasileiras, como destaque no projeto piloto Embarque Mais Seguro. Por fim, o artigo dedica-se a investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais no âmbito do controle migratório brasileiro, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Anteprojeto da LGPD Penal. Trata-se de uma análise doutrinária com revisão bibliográfica referenciada que, após exemplificação prática e situando o atual estágio revolucionário dessas ferramentas nos controles migratórios de alguns Estados, com esteio no método dedutivo, compreende que o uso de tais ferramentas impacta os direitos humanos dos migrantes. Por fim, conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação ao tratamento dos dados pessoais no contexto migratório.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125026522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E APRENDIZADO PROFUNDO 法律论证和深度学习

Direito Público Pub Date : 2022-01-27 DOI: 10.11117/rdp.v18i100.5958

Orlando Luiz Zanon Junior, Guilherme Kirtschig

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Vigilância e Relações de Poder – O Uso de Tecnologias de Reconhecimento Facial e Identificação Biométrica a Distância em Espaço Público e Impactos na Vida Pública 监视和权力关系——面部识别和生物识别技术在公共空间的远程使用及其对公共生活的影响

Direito Público Pub Date : 2022-01-27 DOI: 10.11117/rdp.v18i100.6203

Ana Catarina Fontes, Christoph Lütge

{"title":"Vigilância e Relações de Poder – O Uso de Tecnologias de Reconhecimento Facial e Identificação Biométrica a Distância em Espaço Público e Impactos na Vida Pública","authors":"Ana Catarina Fontes, Christoph Lütge","doi":"10.11117/rdp.v18i100.6203","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v18i100.6203","url":null,"abstract":"Os conceitos de espaço público e vida pública são abordados sob uma perspectiva espácio-antropológica com o objetivo de refletir sobre possíveis impactos da implementação de tecnologias de vigilância intrusivas. A vigilância massiva de espaços públicos impacta sobre a privacidade individual e as relações de poder estabelecidas, mas torna-se justificável sob o argumento de que garante a sua segurança e é utilizada para a manutenção da ordem pública. Em consequência, sistemas tecnológicos de crescente complexidade vêm sendo desenvolvidos e implementados em cidades por todo o mundo. A reflexão sobre impactos da implementação de sistemas de vigilância baseados em tecnologias de inteligência artificial (IA) inclui questões éticas relacionadas com valores culturais e direitos adquiridos, sendo questionado o uso de tecnologias de reconhecimento facial e identificação biométrica para a identificação de indivíduos em espaços publicamente acessíveis com base nos princípios de transparência, autonomia, proporcionalidade e equidade.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"196 2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127319681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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