VIGILÂNCIA, PERFILAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DO CONTROLE MIGRATÓRIO

Abstract

O artigo tem como objetivos investigar como se dá a utilização de técnicas de perfilamento e tratamento de dados pessoais no ambiente do controle migratório. Para isso, inicialmente analisam-se aspectos gerais da importância dos dados pessoais, da sociedade da vigilância, no que consistem as técnicas de perfilamento e nas repercussões das decisões automatizadas. Na sequência, observa-se como tais técnicas são utilizadas no controle migratório britânico e canadense. Depois, analisam-se as iniciativas brasileiras, como destaque no projeto piloto Embarque Mais Seguro. Por fim, o artigo dedica-se a investigar como se dá o tratamento dos dados pessoais no âmbito do controle migratório brasileiro, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Anteprojeto da LGPD Penal. Trata-se de uma análise doutrinária com revisão bibliográfica referenciada que, após exemplificação prática e situando o atual estágio revolucionário dessas ferramentas nos controles migratórios de alguns Estados, com esteio no método dedutivo, compreende que o uso de tais ferramentas impacta os direitos humanos dos migrantes. Por fim, conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação ao tratamento dos dados pessoais no contexto migratório.