O STF e a Responsabilização de Advogados Públicos Pareceristas

Abstract

Este artigo tem por objetivo procurar descrever e minudenciar os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre ser viável (ou inviável) a responsabilização de advogados públicos pareceristas por suas manifestações jurídicas, com o propósito de induzir a compreensão de que esses precedentes não orientam a responsabilização por simples opinião jurídica, e, com isso, denunciar o mito de que esses precedentes autorizam a conclusão de que a prolação de pareceres vinculantes induz a responsabilidade objetiva de seus prolatores. Palavras-Chaves: Advocacia Pública; direito administrativo sancionador; precedentes