Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6960
Marcelo Brandão Ceccareli, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Gill Main
{"title":"Law 11.947/2009. The National School Food Program Reviseted","authors":"Marcelo Brandão Ceccareli, Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Gill Main","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6960","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6960","url":null,"abstract":"The aim of this work is to unveil the importance of the Brazilian National School Food Program towards solving the problems of hunger, malnutrition, food sovereignty, food culture (regional), as well as to assert to the new challenges imposed by covid-19 and the recent attempts to change this policy regulation. The changes provided by the law 11.947/2009 are both in accordance with the Brazilian 1988 Constitution and to the UN Sustainable Development Goals numbers 1, 2, 3 and 4. In order to analyze this major public policy, it was used legislative interpretation as well as official data on resources destined to the program. Another method was the revision of the literature regarding this policy in order to perceive its effectiveness. The results show democratic governance decreasing during the last few years, aggravated by the covid-19 crises, the federal government gave a slow response to it, what generated uncertainty both for the states and municipalities and put at risk the program continuity, the food security of many school age population, as well as the producers. Therefore, the program should be seen as a world example of success and must be preserved on national grounds.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132673295","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6954
Flávia Uchôa de Oliveira, Shailen Nandy, L. R. Vedovato
{"title":"Preferências Adaptativas, Pobreza Multidimensional e Políticas Públicas","authors":"Flávia Uchôa de Oliveira, Shailen Nandy, L. R. Vedovato","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6954","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6954","url":null,"abstract":"As preferências adaptativas são sustentadas no pressuposto de que a experiência de privação enviesa as preferências dos sujeitos para a sua adaptação a condições adversas de vida, impactando o que se considera dignidade humana. Por isso, alguns autores indicam que esse viés deveria ser considerado para a formulação e a implementação de políticas públicas voltadas a populações vulneráveis e empobrecidas. Este estudo tem por objetivo apresentar evidências empíricas para o debate crítico sobre as preferências adaptativas, encontradas no estudo sobre pobreza multidimensional na cidade de São Paulo e como contribui para os contornos do conceito de dignidade humana. A partir da Abordagem Consensual, investigamos os níveis de consenso entre várias parcelas da população paulistana e o seu nível de privação. Eram esperados impactos das preferências adaptativas no consenso e na predileção dos mais pobres sobre o que é necessário para um padrão de vida digno no Brasil de hoje. No entanto, os resultados alcançados indicam evidências empíricas pouco significativas que apontam para impactos significativos das preferências adaptativas em nossa amostra. Não há diferença relevante entre as opiniões dos mais pobres e dos não pobres sobre o que deve ser garantido a todas e todos, o que permite construir o que deve fazer parte da dignidade humana. Os dados apresentam similaridade das preferências de pobres e não pobres. Este estudo está em consonância com pesquisas anteriores que indicam que as preferências adaptativas não impactam de forma significativa a Abordagem Consensual.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134418981","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6968
Luciana Silva Garcia, Jéssica Yume Nagasaki
{"title":"A Produção Acadêmica em Periódicos de Alto Impacto de Direito no Brasil","authors":"Luciana Silva Garcia, Jéssica Yume Nagasaki","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6968","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6968","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo analisar os periódicos do Direito com características semelhantes à Revista Direito Público identificando a composição da equipe de editoração por gênero, incluindo a divisão de cargos; artigos publicados por gênero, incluindo a autoria conjunta e o desdobramento que demonstra o total de artigos publicados por mulheres, considerando a titulação da autora, em edições publicadas no ano de 2021. Foram identificados cinco periódicos a partir das características da Revista Direito Público, com Qualis A1 de direito pela Capes; alinhados ao tema direito público e com periodicidade de publicação trimestral ou quadrimestral. As análises foram realizadas considerando a literatura sobre desigualdade de gênero na publicação de artigos em periódicos científicos, em especial nas Ciências Sociais e Direito. Os resultados obtidos indicam haver uma importante discrepância quando se verifica o cargo e atuação na equipe editorial e uma porcentagem menor de mulheres autoras, seja com publicação solo, seja compartilhando com outras mulheres. Os dados indicam a necessidade de aprofundamento da pesquisa, considerando outros periódicos de Direito.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"190 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133728979","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6782
Janaína Dantas Germano Gomes
{"title":"Pobreza e o Exercício da Maternidade:","authors":"Janaína Dantas Germano Gomes","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6782","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6782","url":null,"abstract":"O presente artigo busca aproximar dados empíricos obtidos em duas pesquisas distintas, para ilustrar a potencialidade de se pensar, no contexto de processos judiciais, as perspectivas consensuais acerca da pobreza. Utilizando o material obtido no contexto de uma pesquisa coletiva sobre pobreza multidimensional, restituiu-se o conteúdo de um grupo focal de mulheres vivendo em alta vulnerabilidade em um centro de acolhida especializado. A partir de um dos processos analisados sede de doutorado, descreve-se de maneira sintética o processo, destacando-se informações que apontam, da perspectiva do poder judiciário, como a pobreza e privação material da família inviabilizaria o cuidado da criança recém-nascida, posteriormente destituída do poder familiar. As famílias pobres, desde sua própria experiência, não se consideram pobres a ponto de colocar as crianças em risco, e reivindicam a permanência da família conjuntamente. O poder judiciário, por sua vez, produz autos que indicam que há requisitos mínimos que vão além daquilo que as famílias possuem ou oferecem, justificando a separação em nome do bem estar da criança. Por meio destes materiais, reflete-se a partir do arcabouço teórico metodológico da abordagem consensual da pobreza, sobre como os elementos que definem “pobreza”, em diferentes contextos, são centrais para a atuação do Estado. Neste caso em concreto, podem acarretar em decisões complexas e irrevogáveis, como a separação definitiva entre mães e filhos.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133053069","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Desigualdade Estrutural e Divisão Sexual do Trabalho","authors":"Gabrielle Jacobi Kölling, Cristina Aguiar Ferreira da Silva, Gernardes Silva Andrade","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6756","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6756","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva examinar o quadro de fome no Brasil a partir da perspectiva de gênero e da divisão sexual do trabalho exacerbados em função da pandemia do COVID-19. O problema desta pesquisa consiste em evidenciar os motivos pelos quais mulheres pobres, em sua maioria pretas e periféricas, são mais afetadas pela fome e pela insegurança alimentar. Neste sentido, inicialmente, analisaremos o direito fundamental à alimentação adequada e a narrativa contemporânea da necropolítica alimentar. Em seguida, abordaremos as formas de divisão sexual do trabalho e economia do cuidado como forma de incremento da vulnerabilidade social e a sua interface com a feminização da fome. Conclui-se, por fim, que a conjunção da divisão sexual do trabalho, dos contratempos deste período (trans)pandêmico e de uma necropolítica alimentar tem por consequências a sujeição muitas mulheres à vulnerabilidade econômica, à pobreza e à fome, bem como lhes deixam mais expostas à economia do cuidado e à sobrecarga de trabalho doméstico não remunerado. Quanto à metodologia, utilizaremos o método hipotético-dedutivo, mais também as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O marco teórico tem por lastro os estudos teóricos de Michel Foucault e Achille Mbembe (necropolítica).\u0000 ","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115879497","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6573
G. Damasceno
{"title":"Direito Internacional Descolonial","authors":"G. Damasceno","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6573","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6573","url":null,"abstract":"As condições de vulnerabilidade social e subalternização geradas pelo colonialismo e pelo imperialismo, perpetuadas na contemporaneidade pela colonialidade e pela imperialidade, permitem que o Direito Internacional seja um direito não apenas desigual, mas hierarquizado. Motivada pelos estudos referentes às teorias descoloniais e as Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (Third World Approaches to International Law) – TWAIL, a presente pesquisa busca verificar as contribuições do diálogo entre as referidas correntes teóricas para que o Direito Internacional possa romper com sua estrutura de hierarquização, ou seja, busca verificar se um Direito Internacional Descolonial é possível. Em outras palavras, a presente pesquisa tem como problema investigar quais são as contribuições das teorias descoloniais e das TWAIL para a criação de um Direito Internacional Descolonial. O presente trabalho é construído a partir de uma abordagem hipotético-dedutiva. No que se refere à análise de objetivos, esta foi alcançada de forma exploratória, descritiva e crítica, uma vez que se realizou um levantamento bibliográfico, descrevendo-se a alternativa proposta, que foi conjeturada a partir dos referenciais teóricos adotados. Foram utilizadas como procedimentos as ferramentas bibliográfica e documental. Considera-se que a ideia de opção descolonial possibilita repensar o Direito Internacional por meio das perspectivas fornecidas pelas TWAIL, visto que estas são direcionadas à própria construção normativa do direito internacional, de onde deve surgir, de tal modo um Direito Internacional Descolonial.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"68 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121646035","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6755
Flávia Piovesan, Nathercia Magnani
{"title":"A Pobreza como Fundamento para Condenar o Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos","authors":"Flávia Piovesan, Nathercia Magnani","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6755","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6755","url":null,"abstract":"A desigualdade social é um dos desafios estruturais que atravessam a América Latina (e, por consequência o Brasil). A pobreza no continente (e no Estado brasileiro) é multidimensional e afeta diretamente a dignidade humana dos atingidos, sendo um óbice à concretização dos direitos humanos na região. Adotada a perspectiva multinível, A Corte Interamericana de Direitos Humanos (ou, simplesmente, Corte IDH) é um dos atores que atuam na salvaguarda das vítimas das grandes violações de direitos nos países latino-americanos e caribenhos que tenham adotado sua jurisdição. Este artigo apresenta os resultados de pesquisa que olhou para todos os casos que o Brasil já foi condenado na Corte IDH com o intuito de descobrir se em algum/alguns dele/deles a pobreza esteve presente na argumentação condenatória. Utilizou-se a análise documental das decisões como metodologia de pesquisa. O resultado da análise apontou, entre outras coisas, para um baixo número de casos em que a Corte IDH considerou a pobreza da(s) vítima(s) como fator de vulnerabilidade e responsabilidade do Estado e, ainda, que, para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (ou, simplesmente, SIDH) a pobreza é parte integrante do direito à antidiscriminação. A análise crítica dos resultados está esmiuçada mais detidamente nas conclusões do trabalho.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123282058","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6731
Jaira Rodrigues de Mello, Hugo Luís Pena Ferreira, Elisângela Da Silva Santos
{"title":"Eficácia jurídica racialmente estratificada da proteção integral","authors":"Jaira Rodrigues de Mello, Hugo Luís Pena Ferreira, Elisângela Da Silva Santos","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6731","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6731","url":null,"abstract":"O artigo analisa aspectos empíricos do direito à infância e adolescência, não a partir de uma concepção genérica de eficácia e referida a um sujeito universal abstrato, mas com uma abordagem racializada da eficácia, que leve em conta as clivagens raciais existentes. O estudo questiona se, e em que dimensão, os estratos raciais são relevantes para a fruição empírica do direito à infância e adolescência a partir de variáveis correlatas a elementos mitigadores da proteção integral, como homicídios, óbitos por ocorrências, óbitos acidentais por armas de fogo, óbitos de menores de um ano de idade, nascidos com baixo peso, notificações de negligência e abandono, de violência física e sexual, de assédio e exploração sexual contra crianças e adolescentes, e de pornografia infantil. A metodologia é quantitativa e centrada em estatística descritiva. O recorte temporal da pesquisa consiste nos anos de 2019 e 2020, e os dados são referidos ao Brasil. A principal constatação foi a de que a raça/cor da criança e do adolescente importaram para a fruição do direito à proteção integral. Melhores patamares de fruição corresponderam ao estrato de raça/cor branca, e os piores a negros e indígenas. Constatou-se que homicídios de menores de 19 anos e óbitos acidentais por arma de fogo foram as variáveis mais sensíveis à raça, ao passo que nascidos vivos com baixo peso ao nascer foi a variável com menor viés racial. Os resultados contestam caracterizações de infância e adolescência desracializadas no Brasil.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"412 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126689004","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6526
Maria Valentina De Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal
{"title":"Casos Lagos Del Campo X Acevedo Buendía","authors":"Maria Valentina De Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6526","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6526","url":null,"abstract":"A justiciabilidade dos direitos sociais é constantemente debatida no cenário interamericano, já existindo decisões da Corte IDH envolvendo esse grupo de direitos. Uma dessas sentenças, posteriormente invocada no Caso Lagos del Campo v. Peru como um precedente estabelecido, é o Caso Acevedo Buendía e outros v. Peru. Embora a sentença do Caso Lagos del Campo indique o precedente como favorável a justiciabilidade direita dos DESCA, questiona-se: trata-se de um reforço do precedente existente ou, apesar da referência expressa ao mesmo, de uma mudança de posicionamento da Corte de San José quanto à justiciabilidade dos direitos sociais? Utilizando-se dos métodos dedutivo e comparativo, é possível concluir que, embora a decisão faça referência ao precedente determinado no Caso Acevedo Buendía, o posicionamento adotado no caso Lagos del Campo é distinto daquele, atribuindo maior alcance à competência da Corte e a exigibilidade direta dos DESCA através do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não definida no, em tese, precedente sobre o tema.","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"59 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125012461","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Direito PúblicoPub Date : 2023-01-31DOI: 10.11117/rdp.v19i104.6979
L. R. Vedovato
{"title":"Carta do Editor","authors":"L. R. Vedovato","doi":"10.11117/rdp.v19i104.6979","DOIUrl":"https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6979","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":186819,"journal":{"name":"Direito Público","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132361036","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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