Diké - Revista Jurídica最新文献

{"title":"ANÁLISE PRELIMINAR ACERCA DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO","authors":"Laurício Alves Carvalho Pedrosa","doi":"10.36113/dike.22.2023.3746","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3746","url":null,"abstract":"O texto propõe uma análise introdutória e crítica acerca da Lei n° 14.181/2021, que promoveu alterações ao Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina relativa ao crédito ao consumidor, bem como para criar um regime jurídico relativo à prevenção e ao tratamento do superendividamento. Para tanto, são apresentadas as principais características da atual sociedade de consumo, que se baseia na ideia de crescimento econômico e estimula o cidadão a constantemente se endividar. Desse modo, comprova-se que o fenômeno do superendividamento é uma decorrência da estrutura e do modelo econômico adotado na contemporaneidade. Em seguida, são apresentadas as principais inovações trazidas pela referida disciplina jurídica, bem como a importância de tais instrumentos para se assegurar um mínimo de dignidade ao consumidor. Por fim, critica-se o tratamento legal dado ao superendividamento, em virtude de atuar como uma forma de controle social, ao visar a reinserção do consumidor superendividado no mercado, sem promover alterações na estrutura que estimula o endividamento, razão pela qual tal remédio jurídico funcionaria como mero paliativo para esse grave problema social.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"78 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131555997","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA NO COMÉRCIO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DAS CADEIAS GLOBAIS DE VALOR","authors":"Joana Stelzer, Maurício Dal Pozzo Schneider, Everton das Neves Gonçalves","doi":"10.36113/dike.22.2023.3706","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3706","url":null,"abstract":"O artigo visa identificar se o desenvolvimento econômico brasileiro deve seguir ou não o modelo de integração articulado pelas Cadeias Globais de Valor, tendo em vista que essa agenda representa uma tendência do comércio internacional paralela ao avanço da globalização. Com a intensificação das trocas comerciais nas últimas décadas, a economia mundial criou padrões inéditos de desenvolvimento que determinam a dispersão global da produção e a ampliação das desigualdades entre os países inseridos no comércio internacional. Nesse sentido, as Cadeias Globais de Valor reformulam as estruturas políticas e econômicas do comércio a partir de um modelo de fragmentação e organização da produção. A metodologia utilizada é indutiva com abordagem qualitativa a partir de referências bibliográficas. O resultado do estudo remete ao reconhecimento de que o Brasil possui baixas perspectivas de aderir ao modelo das Cadeias Globais de Valor, tanto por sua especialização internacional quanto por sua posição geográfica. A principal contribuição do artigo remonta à análise conceitual das Cadeias Globais de Valor e à viabilidade do Brasil adotar esse sistema. Nessa linha, identificam-se os elementos que compõem a organização da produção, as vantagens e desvantagens da agenda da fragmentação da produção e, derradeiramente, o desenvolvimento econômico brasileiro perante as Cadeias Globais de Valor.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"70 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126338562","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"SISTEMÁTICA DA ALÍQUOTA ÚNICA APLICADA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E SUAS IMPLICAÇÕES SOBRE PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA","authors":"A. Portella, Wálber Araújo Carneiro, Bruno Calil N. De Souza","doi":"10.36113/dike.22.2023.3710","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3710","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise ecológica acerca dos impostos progressivos incidentes sobre a renda, bem como as implicações normativas no princípio da capacidade contributiva. Inicia-se com perspectiva histórica e social da progressividade fiscal, com esteio na justiça fiscal e no princípio da capacidade contributiva. Após, o estudo direciona-se às proposições teóricas nascidas no seio do modelo econômico, político e social que ficou conhecido como neoliberalismo, no âmbito do qual surgiram propostas de alíquotas únicas a incidir sobre a renda, o que ficou conhecido como flat tax. A flat tax será analisada mediante dados colhidos nos países que a implementaram e que se situam no leste Europeu, de modo a se fazer uma análise crítica sobre os efeitos imediatos de uma reforma fiscal liberalizante como idealizada pelo governo Bolsonaro. Por fim, o estudo foca na atual sistemática do imposto de renda brasileiro, nas suas contradições e recentes proposições realizadas pelo governo federal, a fim de fomentar o debate sobre a reforma tributária à luz da doutrina e a experiência internacional","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122009160","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"PARCERIAS DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTO COMO PROPOSTA DE MELHORIA DO COMPLEXO NACIONAL DE SAÚDE","authors":"Rodrigo Mikamura, Daniel Francisco Nagao Menezes","doi":"10.36113/dike.22.2023.3687","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3687","url":null,"abstract":"As Parcerias de Desenvolvimento de Produto são uma hipótese de melhoria do complexo industrial da saúde do Brasil, propiciando um cenário de menor grau de dependência nacional com aquilo que é produzido no exterior, bem como um incremento da autonomia do país acerca da política de preços praticados, ou ainda um incremento da sua capacidade de inovação doméstica. De todo modo, há desafios a serem enfrentados pela sua atual estrutura, partindo-se desde a sua legalidade, bem como a economicidade dos atos da administração que são geridos pelo Ministério da Saúde. Para análise utilizou-se o método indutivo, aliado à técnica da pesquisa bibliográfica","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124416395","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CRIMES INTERNACIONAIS E A GUERRA NA UCRÂNIA","authors":"Felipe Nicolau Pimentel Alamino","doi":"10.36113/dike.22.2023.3604","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3604","url":null,"abstract":"A Ucrânia teve seu território assolado pela guerra desde 2014, quando separatistas do leste do país se levantaram contra o governo central. No mesmo período a Crimeia foi anexada pela Rússia fora de um contexto de legalidade. A situação pioraria com a invasão russa em 2022, sob o pretexto de proteção da minoria russa no país e, com a guerra na Ucrânia, surgem relatos de crimes cometidos tanto por tropas de ocupação russas, como também pelos defensores. Os crimes aventados são o genocídio alegado pelos russos com relação à sua minoria, crimes contra a humanidade, com ataques indiscriminados à população ucraniana e a descoberta de valas comuns ou mesmo crimes de guerra, com o desrespeito das leis da guerra. Para todos estes crimes elencados o Tribunal Penal Internacional pode atuar, graças ao reconhecimento feito pela Ucrânia da jurisdição do Tribunal, na investigação e julgamento, porém com relação à própria invasão, à anexação e à decisão de recorrer à guerra, há impedimentos legais, o que faz alguns Estados buscar novas soluções para que não haja impunidade, como a criação de um novo tribunal específico para o crime de agressão","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"13 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125350060","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A FAMÍLIAS NA ERA DIGITAL:","authors":"D. Ghilardi, A. F. Bortolatto","doi":"10.36113/dike.22.2023.3720","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3720","url":null,"abstract":"O artigo aborda sobre o sharenting, fenômeno que retrata o hábito dos pais de postar informações, imagens ou vídeos de seus filhos, nas redes sociais. O (over) sharenting vem despertando a atenção mundial em razão da hiperexposição ter o potencial de causar inúmeros prejuízos às crianças e adolescentes. As suas implicações jurídicas serão o foco central da discussão. A metodologia aplicada é de abordagem dedutiva e exploratória, por meio de técnicas de pesquisa documentais.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"305 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123205750","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITO FUNDAMENTAL DA PAZ E OS MEIOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA","authors":"Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa, Leandro Simas Alencar","doi":"10.36113/dike.22.2023.3733","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3733","url":null,"abstract":"Resumo: A sociedade cada vez mais está dependente de relações interpessoais e com surgimento de conflitos que requerem soluções eficazes, efetivas e eficientes. Como forma de resolução dessas diferenças, verifica-se diversos métodos de solução pacífica de conflitos que assumem uma posição de grande relevância nas relações jurídicas e processuais, por meio de uma dinâmica pacificadora, com esteio no Direito Fundamental da Paz que é norma constitucional. O objetivo deste trabalho é a analisar a busca pela pacificação social, bem como a eficácia que se irradia em diversos diplomas legais que levam a uma conscientização da importância na utilização de métodos consensuais, buscando maior efetividade na resolução dos conflitos, bem como no desafogamento de demandas no Poder Judiciário. A pesquisa é qualitativa e bibliográfica que, também, faz referências aos diversos instrumentos considerados adequados para soluções de litígios, com mecanismos mais céleres, capazes de auxiliar no “descongestionamento” que ocorre devido ao grande volume de processos judiciais e conflitos atualmente existentes nos tribunais. As soluções consensuais extrajudiciais refletem o incentivo para o movimento “Tribunal Multiportas”, com as recentes orientações do Conselho Nacional de Justiça a todos os tribunais brasileiros. Portanto, como um pleno acesso à justiça, busca-se a pacificação, prevenção ou resolução de litígios, consensualmente, tanto no setor público como no privado, sob o emblema da Paz como Direito Fundamental.Palavras-chave: Solução Consensual de Conflitos. Meios Adequados. Direito Fundamental da Paz. Pacificação Social. Administração Pública.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"617 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116203165","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PENAL EM RICHARD POSNER E A POLÍTICA CRIMINAL ATUARIAL: CONVERGÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS QUANTO AO TRATAMENTO DO FENÔMENO DA CRIMINALIDADE","authors":"Isaac Maynart Carvalho Moyses Souza, Marcos Camilo Da Silva Souza Rios, Sebastian Borges De Albuquerque Mello","doi":"10.36113/dike.22.2023.3731","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3731","url":null,"abstract":"O presente trabalho parte de uma análise econômica do Direito à luz das concepções propugnadas por Richard Posner, com um recorte específico sobre o Direito Penal, estabelecendo de forma breve as interações, bem como as divergências, levantadas pela aludida teoria e à denominada Política Criminal Atuarial. Para tanto, serão considerados os conceitos utilizados por Posner em sua tentativa de construir um Direito a partir de pressupostos econômicos, de cunho notadamente pragmático, bem como a relação existente, ou não, entre esta análise econômica do Direito Penal e os institutos e conceitos da lógica penal atuarial no tratamento do fenômeno da criminalidade.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127587028","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DIREITO À CIDADE E INTERSECCIONALIDADE","authors":"Likem Edson Silva de Jesus","doi":"10.36113/dike.22.2023.3688","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3688","url":null,"abstract":"No presente artigo, a partir de uma revisão de literatura dos conceitos de direito à cidade, na esteira dos trabalhos desenvolvidos por Henri Lefebvre, e de interseccionalidade, na perspectiva do pensamento feminista negro, propõe-se uma reflexão acerca das contradições urbanas promovidas e/ou reforçadas pelo sistema capitalista, que sirvam como base para a concepção de novas práticas nas cidades, considerando o contexto brasileiro. Tendo em vista que a desigualdade socioespacial no Brasil reflete o imbricamento de opressões de classe, raça e gênero, o trabalho aponta que para alcançar uma práxis urbana renovada e emancipatória, é necessária a adoção de uma estratégia de conhecimento associada a uma estratégia política disposta a alcançar as múltiplas expressões de sociabilidade que coexistem no meio urbano, rompendo com o modelo de mercantilização do espaço que inevitavelmente reforça a imposição de um modelo de segregação e violência a segmentos sociais específicos como parte da constituição social e política dos territórios da e na cidade.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"70 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134189124","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O CAMINHO MAIS ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LGPD E A EQUIPARAÇÃO COM DADOS SENSÍVEIS","authors":"Maurício Requião, J. Mendonça","doi":"10.36113/dike.22.2023.3702","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3702","url":null,"abstract":"Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre o tema, com apublicação de um estudo técnico preliminar que contém três possibilidades deinterpretações possíveis. Na oportunidade, expressou previamente sua preferênciapela corrente que defende a aplicação de todas as bases legais da LGPD, ou seja,os artigos 7º e 11º. O propósito desse texto, entretanto, é defender uma das outrashipóteses, a equiparação de dados de crianças e adolescentes com dadossensíveis, com a consequente aplicação apenas das bases legApesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre o tema, com apublicação de um estudo técnico preliminar que contém três possibilidades deinterpretações possíveis. Na oportunidade, expressou previamente sua preferênciapela corrente que defende a aplicação de todas as bases legais da LGPD, ou seja,os artigos 7º e 11º. O propósito desse texto, entretanto, é defender uma das outrashipóteses, a equiparação de dados de crianças e adolescentes com dadossensíveis, com a consequente aplicação apenas das bases legais do artigo 11. Paratanto, serão analisados os argumentos favoráveis, trazendo para discussão osinstitutos protetivos da infância e adolescência do ordenamento jurídico brasileiro,além de sugerir a inclusão de outras discussões na análise.ais do artigo 11. Paratanto, serão analisados os argumentos favoráveis, trazendo para discussão osinstitutos protetivos da infância e adolescência do ordenamento jurídico brasileiro,além de sugerir a inclusão de outras discussões na análise.Nacional de Proteção deDados (ANPD) abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre o tema, com apublicação de um estudo técnico preliminar que contém três possibilidades deinterpretações possíveis. Na oportunidade, expressou previamente sua preferênciapela corrente que defende a aplicação de todas as bases legais da LGPD, ou seja,os artigos 7º e 11º. O propósito desse texto, entretanto, é defender uma das outrashipóteses, a equiparação de dados de crianças e adolescentes com dadossensíveis, com a consequente aplicação apenas das bases legais do artigo 11. Paratanto, serão analisados os argumentos favoráveis, trazendo para discussão osinstitutos protetivos da infância e adolescência do ordenamento jurídico brasileiro,além de sugerir a inclusão de outras discussões na análise.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114877150","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}