Diké - Revista Jurídica最新文献

{"title":"JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL","authors":"Pedro Germano Dos Anjos, Beatriz Mota Torres, Luiza Vieira Larchet","doi":"10.36113/dike.23.2023.3751","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3751","url":null,"abstract":"Aborda em análise crítica a atividade normativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ referente à judicialização da saúde pública e suplementar, a fim de compreender o fenômeno no Brasil e seu limite e insuficiências diante do papel da jurisdição na efetividade de direitos fundamentais. Para tanto, através do método hipotético-dedutivo, realiza pesquisa bibliográfica (sobre judicialização da Saúde e o papel do CNJ) e documental (em relação à aplicação das Recomendações e Resoluções do CNJ pertinentes, bem assim sobre o impacto da judicialização na prestação do serviço de Saúde), com o objetivo compreender o caráter da atividade normativa mencionada, levantando qualidades e insuficiências do modelo proposto pelo CNJ, diante da realidade das políticas públicas afetadas e do impacto no princípio da harmonia entre os Poderes da República Federativa do Brasil. Verificou-se uma abordagem fortemente medicalizante do CNJ em sua atividade normativa, além  da preocupante lacuna de enunciados acerca da limitação da atividade jurisdicional e sua interferência no exercício dos demais Poderes. Espera-se contribuir com o próprio CNJ na atividade de diagnosticar e regrar procedimentos de soft law ao Judiciário, além de fornecer subsídios para a reflexão crítica da própria Jurisdição.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127000905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A DISCIPLINA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO","authors":"Amanda Menezes Miranda, L. Pedrosa","doi":"10.36113/dike.23.2023.3798","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3798","url":null,"abstract":"O presente artigo demonstra como o contexto da sociedade de consumo e o hiperconsumo é capaz de agravar a vulnerabilidade do consumidor na contratação de crédito e com isso agravar os riscos de superendividamento. A partir dos modelos de tratamento e prevenção do superendividamento, o trabalho analisa brevemente as alterações da Lei 14.181/21 na atual disciplina jurídica dos contratos de concessão de crédito para compreender o papel da intervenção do Estado na autonomia do consumidor. Com isso, o trabalho contribui para reflexão acerca do papel do consumo nas relações sociais, considerando a influência da cultura consumista na autonomia privada dos indivíduos, pressupondo ainda a natureza existencial do contrato de crédito. A metodologia aplicada ao trabalho foi a pesquisa descritivo-qualitativa, com a utilização de livros referência nas áreas de Direito do Consumidor, monografias, artigos científicos, sites oficiais, legislação e jurisprudência. Por meio dessas ferramentas, a pesquisa concluiu que a vulnerabilidade do consumidor é agravada devido à natureza existencial do contrato de crédito e, por isso, o Estado deverá resguardar o consumidor sem que isso represente prejuízos à autonomia privada e em observância aos princípios constitucionais. \u0000 ","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129266176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE","authors":"José Luiz Quadros De Magalhães, João Alves De Souza Junior, Bruno Roger De Faria Ribeiro","doi":"10.36113/dike.23.2023.3825","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.23.2023.3825","url":null,"abstract":"Este artigo aborda o debate controverso havido no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que trata da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O estudo analisa o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, 44 e 54 realizadas pela Suprema Corte em 2019. A pesquisa é baseada em jurisprudência do STF e segmentos da doutrina relacionados ao tema. Pode-se dizer que, ao longo dos anos, houve variações na posição jurisprudencial em relação à prisão após condenação em segunda instância. Em sede do julgamento que figura como objeto deste artigo, a maioria dos Ministros do STF considerou constitucional o artigo 283 do CPP, resultando na inconstitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. O contexto político do julgamento também é relevante, pois a decisão reverberou diretamente na Operação Lava Jato. O artigo destaca a importância deste debate para o Estado Democrático de Direito, as garantias constitucionais, processuais e o princípio da presunção da inocência. O julgamento é considerado histórico, com implicações para a construção e fortalecimento da democracia no Brasil.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116634181","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"HARMONIA E DIREITOS DA NATUREZA","authors":"José Cláudio Rocha","doi":"10.36113/dike.22.2023.3756","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3756","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objeto relatar a experiência do Centro de Referência em Desenvolvimento e Humanidades da Universidade do Estado da Bahia (CRDH/UNEB) com políticas públicas, boas práticas, ações afirmativas e desenvolvimento de Tecnologias Sociais (TS) aplicadas a efetivação dos Direitos Humanos previstos na Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), bem como harmonia e direitos da natureza, nos territórios de identidade do Estado da Bahia, tomando por base a multicampia da UNEB. Esta pesquisa justifica-se pela importância dos ODS para a efetivação da responsabilidade do Estado com a cidadania e proteção à dignidade da pessoa humana, como previsto no Artigo 1º, Incisos II e II da Constituição Federal de 1988 e pelo desconhecimento da população brasileira desta política pública, já que as pesquisas revelam que 49% da população brasileira não conhece os ODS, 10% revelam já ter ouvido falar e, apenas, 1% dizem que sabem muito sobre o tema. O objetivo deste artigo é compartilhar a experiência do CRDH/UNEB com a difusão dos ODS na Bahia, visando produzir novos conhecimentos e inspirar outras pessoas e grupos a desenvolver seus próprio projetos de pesquisa e (in)formação. As pesquisas desenvolvidas pelo CRDH/UNEB, incluindo o trabalho com os ODS, seguem a linhas das metodologias participativas de investigação, a exemplo da pesquisa-ação e pesquisa colaborativa. Neste sentido, a extensão universitária é mais do que uma função da universidade, ela é um lócus privilegiado da relação universidade - sociedade, onde as comunidades são mais do que sujeitos da pesquisa, eles são coautores de todo o trabalho produzido. Os Direitos Humanos são também lastro para todas as atividades acadêmicas do CRDH/UNEB, por este motivo o centro de pesquisa segue a linha das Abordagens Baseadas em Direitos Humanos (Human Rights Based Approaches - HRBA), metodologia sugerida pelas Nações Unidas para projetos que envolvem o direito ao desenvolvimento em áreas como educação, saúde, assistência social, entre outros. Para a produção deste texto foi empregada uma metodologia baseada no relato de experiências e triangulação das fontes de pesquisa. Neste sentido, o banco de dados que deu origem as informações e conclusões aqui prestadas foi organizado a partir da Observação Participante, registrada a partir da adoção do Diário de Campo como instrumento de pesquisa; análise de documentos e, por fim, revisão da literatura e do estado da arte do conhecimento sobre a temática dos ODS. Este artigo está subdivido nas seguintes partes: introdução; o Centro de Referência em Desenvolvimento e Humanidades da Universidade do Estado da Bahia (CRDH/UNEB); o que são os ODS; boas práticas adotadas na difusão do ODS na Bahia e conclusões. Este artigo é também resultado de uma oficina realizada na XXII Semana Jurídica da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117228792","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A FALTA DE EQUIDADE DAS MULHERES NA POLÍTICA: CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS","authors":"C. Barbosa","doi":"10.36113/dike.22.2023.3617","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3617","url":null,"abstract":"Devido a política representativa ter sido historicamente lócus de atuação dos homens, asmulheres ainda não conseguem exercer a plena cidadania. Nesse sentido, este artigo tem o objetivo derefletir sobre a necessidade da existência das mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão.Metodologicamente, este estudo possui uma abordagem qualitativa, bibliográfica e de caráterexploratório, aliado a premissas testadas em trabalhos anteriores, como pressupostos mitológicos,historiográficos e jurídicos que contribuíram para que elas se mantivessem ausentes da esfera pública.Conclui-se que, embora seja um processo de mudança de longa duração, há demandas urgentes paraeliminar mitos, legislações excludentes e implementar políticas públicas capazes de provocar asmudanças necessárias em prol da equidade e justiça social, compartilhando decisões eresponsabilidades, imprescindíveis em um sistema democrático.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122749495","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FEDERALISMO FISCAL E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"A. Portella, Vitória Lago Quadros","doi":"10.36113/dike.22.2023.3700","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3700","url":null,"abstract":"O presente estudo pretende verificar como o atual modelo de repartição decompetências brasileiro impacta o financiamento de políticas públicas no nível municipal.A análise será realizada de forma aplicada à realidade do financiamento da saúde nosMunicípios do Sudoeste do Estado da Bahia, dando ênfase à contradição existentes entrea escassez de recursos financeiros no plano municipal, por um lado, e o amplo universode atribuições administrativas a cargo dos municípios, conforme previsto na ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88). Serão utilizados dados empíricos extraídos de bases de dadosdos próprios municípios localizados no território de identidade do Sudoeste da Bahia, bemcomo informações obtidas através do Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde(SIOPS), DATA-SUS, Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Superintendência deEstudos Econômicos e Sociais (SEI), e Cadastro Nacional de Estabelecimentos emSaúde (CNES), além de fontes doutrinárias.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123753014","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O DIREITO NA SOCIEDADE DO CANSAÇO","authors":"Pedro Germano dos Anjos","doi":"10.36113/dike.22.2023.3713","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3713","url":null,"abstract":"A teoria da Sociedade do cansaço de Byung-Chul Han tem gerado discussões sobre os desafios e problemas enfrentados pela sociedade contemporânea, incluindo as implicações dessa teoria para o campo do Direito. Este estudo objetiva identificar e discutir, na prática dos Tribunais do Brasil, comportamentos judiciais que se revelem sinais de uma cultura da Sociedade do cansaço, utilizando a metodologia hipotético-dedutiva. Para tanto, será explicada em pesquisa bibliográfica a teoria de Han e o ativismo judicial no Neoconstitucionalismo, e em pesquisa documental, serão examinadas as decisões de impacto constitucional e guinadas de jurisprudência. A hipótese trabalhada é a de que há nos comportamentos judiciais, especialmente no ativismo do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, traços importantes da teoria de Han que devem sofrer reflexão atenta pelos juristas. Exemplos de comportamentos judiciais serão apresentados para ilustrar a aplicação da metodologia. A análise das relações entre o Direito e a sociedade do cansaço pode contribuir para uma compreensão mais profunda dos desafios enfrentados pelo sistema jurídico e pelos juízes na sociedade atual.  Palavras-Chave: Sociedade do cansaço, ativismo judicial, Desempenho, Narcisismo.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128090874","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A QUALIDADE DO RESULTADO DO SERVIÇO DA DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL","authors":"Daniel Nicory do Prado","doi":"10.36113/dike.22.2023.3600","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3600","url":null,"abstract":"O presente trabalho discutiu a qualidade do resultado do serviço da Defensoria Pública criminal e apresentou propostas de avaliação baseadas na teoria da burocracia de nível de rua, segundo a qual alguns servidores públicos de linha de frente têm a discricionariedade como principal característica da sua atuação, o que lhes confere relativa autonomia, protege da automação mas dificulta o controle pelos superiores. A discricionariedade é necessária para atender aos objetivos ambíguos da sociedade, que exige, ao mesmo tempo, imparcialidade e sensibilidade dos burocratas de nível de rua, que, além disso, lidam com uma demanda teoricamente infinita que impõe o racionamento dos serviços, estabelecendo filas e triagens, selecionando de casos de maior probabilidade de sucesso e definindo situações de emergência. Apesar das dificuldades para a avaliação da qualidade dos serviços, sobretudo a partir do êxito, que não depende apenas da atuação do profissional, mas de outras burocracias de nível de rua e do próprio cliente, ela é indispensável para a prestação de contas à sociedade, para legitimar democraticamente a burocracia. Em razão disso, fez-se uma revisão de literatura dos estudos brasileiros que já compararam o resultado dos serviços da Defensoria Pública criminal com os dos prestadores privados dos mesmos serviços (advocacia privada), analisando suas contribuições metodológicas, para formular propostas de avaliação da qualidade do serviço que contribuam para a melhoria do trabalho e para o ajuste entre as expectativas sociais e as possibilidades de prestação do serviço pela Defensoria Pública criminal.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115799641","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"DESAFIOS INTERCULTURAIS E INTEREPISTÊMICOS:","authors":"Maria do Carmo Rebouças Dos Santos","doi":"10.36113/dike.22.2023.3752","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3752","url":null,"abstract":"O constitucionalismo contemporâneo que na América Latina se convencionou denominar de “novo” constitucionalismo latinoamericano alterou fundamentalmente o sentido do Estado e da Constituição como o conhecíamos. Os pressupostos do Bem Viver e dos Direitos da Natureza eram impensáveis dentro de uma perspectiva moderna e sua constitucionalização na Bolívia e no Equador é um evento político-epistêmico e intercultural que revolve a história moderna. O presente artigo objetiva evidenciar os avanços desse constitucionalismo e ao mesmo tempo advertir sobre a existência de “agendas pendentes”, particularmente a dos povos africanos em diáspora na América Latina. Essa agenda foi aberta pelos haitianos em seu primeiro movimento constitucional quando, “pelos seus próprios traços” (MBEMBE, 2014) ousaram questionar a noção eurocêntrica de humanidade que determina quem são os(as) sujeitos que constroem e se beneficiam dos modelos constitucionais. Por meio de uma análise comparativa, histórica e crítica tencionamos localizar e contextualizar as experiências constitucionais contra-hegemônicas protagonizadas por grupos historicamente invisibilizados em seus respectivos processos constituintes na América Latina e que vêm nas últimas décadas friccionando os desenhos constitucionais, demandando e muitas vezes constitucionalizando modelos alternativas ao constitucionalismo, realizando mudanças ontoepistêmicas ou ainda ético-jurídicas","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124744068","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"A REFORMA DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS NO PROCESSO PENAL À LUZ DOS \"AVANÇOS CIENTÍFICOS","authors":"V. S. Cunha, Thiago Pinheiro Corrêa","doi":"10.36113/dike.22.2023.3684","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.22.2023.3684","url":null,"abstract":"O artigo busca discutir a natureza conflituosa do relacionamento entre direito e ciência e apresenta os possíveis riscos que a aproximação entre eles pode gerar. Para ilustrar os possíveis conflitos decorrentes desse relacionamento, o artigo analisa a recente proposta formulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere alterar o regime jurídico da prova decorrente do reconhecimento de pessoas no processo penal. Valendo-se das categorias teóricas da aproximação fraca e aproximação forte entre direito e ciência, o artigo aponta alguns aspectos problemáticos da proposta feita pelo CNJ que expressam o que denominamos riscos metodológicos e epistêmicos.  O trabalho conclui que a despeito do conflito, é oportuna a aproximação entre direito e ciência, desde que ela seja conduzida com o reconhecimento prévio não só das potencialidades, mas também dos limites e, especialmente, do papel esperado do argumento científico frente aos argumentos jurídico e político.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124500897","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}