O CAMINHO MAIS ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LGPD E A EQUIPARAÇÃO COM DADOS SENSÍVEIS

Abstract

Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre o tema, com apublicação de um estudo técnico preliminar que contém três possibilidades deinterpretações possíveis. Na oportunidade, expressou previamente sua preferênciapela corrente que defende a aplicação de todas as bases legais da LGPD, ou seja,os artigos 7º e 11º. O propósito desse texto, entretanto, é defender uma das outrashipóteses, a equiparação de dados de crianças e adolescentes com dadossensíveis, com a consequente aplicação apenas das bases legApesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre o tema, com apublicação de um estudo técnico preliminar que contém três possibilidades deinterpretações possíveis. Na oportunidade, expressou previamente sua preferênciapela corrente que defende a aplicação de todas as bases legais da LGPD, ou seja,os artigos 7º e 11º. O propósito desse texto, entretanto, é defender uma das outrashipóteses, a equiparação de dados de crianças e adolescentes com dadossensíveis, com a consequente aplicação apenas das bases legais do artigo 11. Paratanto, serão analisados os argumentos favoráveis, trazendo para discussão osinstitutos protetivos da infância e adolescência do ordenamento jurídico brasileiro,além de sugerir a inclusão de outras discussões na análise.ais do artigo 11. Paratanto, serão analisados os argumentos favoráveis, trazendo para discussão osinstitutos protetivos da infância e adolescência do ordenamento jurídico brasileiro,além de sugerir a inclusão de outras discussões na análise.Nacional de Proteção deDados (ANPD) abriu recentemente uma tomada de subsídios sobre o tema, com apublicação de um estudo técnico preliminar que contém três possibilidades deinterpretações possíveis. Na oportunidade, expressou previamente sua preferênciapela corrente que defende a aplicação de todas as bases legais da LGPD, ou seja,os artigos 7º e 11º. O propósito desse texto, entretanto, é defender uma das outrashipóteses, a equiparação de dados de crianças e adolescentes com dadossensíveis, com a consequente aplicação apenas das bases legais do artigo 11. Paratanto, serão analisados os argumentos favoráveis, trazendo para discussão osinstitutos protetivos da infância e adolescência do ordenamento jurídico brasileiro,além de sugerir a inclusão de outras discussões na análise.