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A tragédia da Samarco e o liberalismo 萨马科悲剧与自由主义
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-12-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i2.4478
E. C. A. Bussinguer
{"title":"A tragédia da Samarco e o liberalismo","authors":"E. C. A. Bussinguer","doi":"10.18256/2238-0604.2021.v17i2.4478","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i2.4478","url":null,"abstract":"Este artigo pretende discutir, à luz do liberalismo, a (in)justiça da tomada de decisão em não adotar medidas de segurança em relação à barragem de Mariana antes do desastre da Samarco. Para tanto, analisa sinteticamente a evolução do pensamento liberal a partir dos corolários do indivíduo, da razão e da liberdade e de suas respectivas contribuições ao constitucionalismo moderno: o humanismo, a soberania popular, a separação dos poderes e a normatividade dos direitos fundamentais. Conclui que os núcleos da teoria liberal não justificam as escolhas públicas e privadas que predisseram a tragédia de Mariana porque: 1) violam o contrato social da sobrevivência; 2) rompem com a separação dos poderes, já que ilegais na acepção positivista; 3) subvertem direitos fundamentais universais negativos e de primeira dimensão (à segurança, à vida, à liberdade e à propriedade); 4) são incompatíveis com o utilitarismo, na medida em que suas consequências qualificam-se como incomensuráveis; 5) não se ajustam aos imperativos categóricos kantianos, pois que invalidáveis como leis universais e; 6) não se comprazem da Teoria da Justiça, porque não passariam ao escrutínio do véu da ignorância e tampouco do princípio da diferença. ","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47930970","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Processo coletivo sancionador anticorrupção 反腐败集体制裁程序
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-12-29 DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3508
Thadeu Augimeri de Goes Lima
{"title":"Processo coletivo sancionador anticorrupção","authors":"Thadeu Augimeri de Goes Lima","doi":"10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3508","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3508","url":null,"abstract":"O artigo analisa o microssistema especializado existente no ordenamento jurídico brasileiro que pode ser denominado microssistema processual coletivo sancionador anticorrupção, composto pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) e pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e dirigido à tutela do patrimônio público e da probidade administrativa, mediante a aplicação de sanções punitivas e ressarcitórias aos autores, partícipes ou beneficiários de condutas ilícitas tipificadas extrapenalmente e violadoras de ditos bens jurídicos. Situa o patrimônio público e a probidade administrativa no quadro dos interesses supraindividuais e trata dos principais aspectos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após as modificações promovidas pela Lei 14.230/2021, e da Lei Anticorrupção (LAC), enfocando ainda como elas se coordenam sistematicamente. Ao final, traz as principais conclusões obtidas no estudo. A abordagem privilegia os métodos dialético, comparativo e sistemático.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44423448","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível 公共行政与环境：在协商一致的法律与不可获得的法律之间
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-12-29 DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620
Vladimir Passos de Freitas, Lucas Bossoni Saikali
{"title":"Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível","authors":"Vladimir Passos de Freitas, Lucas Bossoni Saikali","doi":"10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620","url":null,"abstract":"No presente artigo, analisa-se a atuação do Poder Público consensual e mediador dentro da esfera do Direito ambiental. A intenção do estudo é analisar a função da Administração consensual contemporânea como forma de superação da sua atuação verticalizada e se é possível a realização de acordos administrativos quando o bem jurídico tutelado envolve o meio ambiente. Inicialmente, o artigo trata da proteção ao meio ambiente presente na Constituição de 1988, bem como ao seu status de direito fundamental, o que incumbe ao Estado dever de preservá-lo. Ademais, estuda-se a Administração Pública através de duas lógicas: a da aplicação verticalizada de sanções administrativas e a da consensualidade, na medida em que esta é tendência da atuação estatal. Após, realiza-se uma análise sobre a possibilidade de realização de acordos administrativos na seara ambiental, uma vez que este bem jurídico é tido como indisponível. Utiliza-se da metodologia dedutiva, a partir da leitura de livros e artigos jurídicos sobre a temática estudada. Ao final, conclui-se que a indisponibilidade do bem jurídico ambiental não pode ser considerada empecilho para a celebração de acordos administrativos em matéria ambiental, desde que a sua reparação e recomposição atinjam resultados efetivos que compactuem com o interesse público tutelado.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45881046","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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El derecho de propiedad y su “función social” en el ordenamiento jurídico italiano y en el europeo 意大利和欧洲法律制度中的产权及其“社会功能”
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-12-02 DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4576
A. Ferraro
{"title":"El derecho de propiedad y su “función social” en el ordenamiento jurídico italiano y en el europeo","authors":"A. Ferraro","doi":"10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4576","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4576","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44499117","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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PONDERANDO DIREITOS E INTERESSES: OBJEÇÕES À TESE DA ASSIMETRIA DE FREDERICK SCHAUER 权利与利益的权衡——对弗雷德里克·绍尔辅助性检验的反对
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-12-02 DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4495
Matthias Klatt
{"title":"PONDERANDO DIREITOS E INTERESSES: OBJEÇÕES À TESE DA ASSIMETRIA DE FREDERICK SCHAUER","authors":"Matthias Klatt","doi":"10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4495","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4495","url":null,"abstract":"Fred Schauer argumenta que o último passo do teste de proporcionalidade, a ponderação, está sujeita a uma assimetria significativa. Embora se pudesse ponderar interesses, direitos não poderiam ser ponderados, sob pena do status normativo dos direitos ser destruído. Se essa assimetria existir, a aplicabilidade da ponderação seria significativamente limitada. Inicialmente, será analisada a tese da assimetria e discutido os seus pontos fortes e fracos. Em seguida, será demonstrado a possibilidade de acomodar os fundamentos da tese de Schauer em consideração a ponderação na teoria dos princípios. Por fim, a tese de Schauer será rejeitada. Este artigo confirma que a aplicação da proporcionalidade suporta a ponderação de direitos e interesses.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46786840","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Método Comparatista Arosemeniano: La Historia Constitucional Comparada en el pensamiento de don Justo Arosemena Arosemenian比较方法：Justo Arosemena先生思想中的比较宪法史
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-08-03 DOI: 10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3636
Felipe Calderon-Valencia
{"title":"Método Comparatista Arosemeniano: La Historia Constitucional Comparada en el pensamiento de don Justo Arosemena","authors":"Felipe Calderon-Valencia","doi":"10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3636","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.3636","url":null,"abstract":"Este artículo se propone establecer las bases de un método comparatista arosemeniano, analizando tres obras de Justo Arosemena sobre derecho constitucional. Este estudio conmemora uno de los grandes constitucionalistas colombianos del siglo XIX, a quien se le atribuya, además de ser el padre de la nacionalidad panameña, haber sido protagonista de la Constitución de los Estados Unidos de Colombia de 1863, particularidades que deberían hacer una referencia más visible del ideario latinoamericano. Para alcanzar el objetivo propuesto, la metodología trabajada tiene un enfoque cualitativo y usa el análisis discursivo como técnica de análisis de datos. El texto se divide en tres partes, en donde la primera aborda el comparatismo promovido por Arosemena; en la segunda se reflexionar sobre las tres sus obras; y, en la tercera, se extraen las conclusiones.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46865902","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Método do caso como ferramenta de transformação da educação jurídica brasileira 案例法作为巴西法律教育转型的工具
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2021-05-21 DOI: 10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4050
Horácio Wanderlei Rodrigues, Teófilo Marcelo De Arêa Leão Júnior, Filipe Simão Cardoso
{"title":"Método do caso como ferramenta de transformação da educação jurídica brasileira","authors":"Horácio Wanderlei Rodrigues, Teófilo Marcelo De Arêa Leão Júnior, Filipe Simão Cardoso","doi":"10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4050","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.4050","url":null,"abstract":"Este trabalho tem por objetivo analisar o Método do Caso, inicialmente empregado na Universidade de Harvard, como instrumento didático à disposição da educação jurídica. A princípio são apresentadas críticas ao Método Expositivo que ainda costuma ser a principal maneira de ensinar nos cursos de Direito brasileiros. Na sequência é demonstrada a distinção entre o Método do Caso, que apresenta um viés didático, e o Estudo de Caso, utilizado com ferramenta de pesquisa científica. Posteriormente é apresentada a origem histórica do Método do Caso, bem como as suas vantagens e desvantagens em comparação com o sistema tradicional da aula expositiva, ressaltando também a pertinência dos métodos inovadores em países sem a tradição do Common Law, como o Brasil. Finalmente é demonstrada sua adequação ao cumprimento das exigências das Novas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-05-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45169479","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A retórica dos tribunais e a legitimidade da jurisdição constitucional: Brasil e Alemanha em perspectiva comparada 法院的修辞与宪法管辖权的合法性:比较视角下的巴西与德国
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2020-12-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2020.V16I3.4440
Isaac Reis
{"title":"A retórica dos tribunais e a legitimidade da jurisdição constitucional: Brasil e Alemanha em perspectiva comparada","authors":"Isaac Reis","doi":"10.18256/2238-0604.2020.V16I3.4440","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.V16I3.4440","url":null,"abstract":"Este trabalho trata dos discursos por meio dos quais os tribunais constitucionais se inserem estrategicamente no debate acerca da legitimidade de sua própria jurisdição. Parte do pressuposto de que a tensão política entre cortes e parlamentos é uma característica própria dos sistemas jurídicos que possuem constituições rígidas e controle judicial de constitucionalidade feita por um órgão não eleito. Busca-se, utilizando uma metodologia intitulada Análise Empírico-Retórica do Discurso, traçar os perfis dessa atuação em uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal brasileiro e outra do Tribunal Constitucional Federal alemão. As conclusões mostram que ambos os tribunais utilizam discursos retóricos em defesa da própria legitimidade, ainda que no Supremo Tribunal Federal predominem estratégias do tipo ethos e noTribunal Constitucional Federal alemão, prevaleçam as estratégias do tipo logos. Ao final, o trabalho tenta compreender as razões dessa diferença, apontando para a necessidade de novas pesquisas sobre o tema.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48008481","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O direito e a justiça na contemporaneidade sob o olhar da hermenêutica jurídica 法律诠释学视角下的当代法律与正义
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2020-12-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2020.V16I3.3947
C. Fermentão, Fernanda Corrêa Pavesi Lara, Bruna Caroline Lima de Souza
{"title":"O direito e a justiça na contemporaneidade sob o olhar da hermenêutica jurídica","authors":"C. Fermentão, Fernanda Corrêa Pavesi Lara, Bruna Caroline Lima de Souza","doi":"10.18256/2238-0604.2020.V16I3.3947","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.V16I3.3947","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar a relação entre o direito e Justiça sob o enfoque da crítica hermenêutica jurídica, vislumbrando nesta caminhos para minimizar possíveis injustiças decorrentes da aplicação da lei ou até mesmo como indicativo de omissões do sistema legislativo. Demonstrando a importância do Direito como promotor de Justiça em prol da defesa da vida digna, a investigação da temática se faz sob o olhar da hermenêutica jurídica crítica que atua para a compreensão da importância do direito para a vida humana, verdadeiro atalaia contra normas inconstitucionais que geram a injustiça. A presente pesquisa enfrenta o questionamento sobre a ineficácia das normas, que tolhem da pessoa o direito dignidade, gerando a desigualdade social. Para tanto, como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utiliza-se do método hipotético dedutivo e como procedimento o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica em livros jurídicos e filosóficos e nas bases de dados disponíveis.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45183408","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Tributação da economia digital por meio de IVA/IBS: desafios e soluções 通过增值税/IBS对数字经济征税：挑战和解决方案
Revista Brasileira de Direito Pub Date : 2020-12-30 DOI: 10.18256/2238-0604.2020.V16I3.4418
Melina Rocha
{"title":"Tributação da economia digital por meio de IVA/IBS: desafios e soluções","authors":"Melina Rocha","doi":"10.18256/2238-0604.2020.V16I3.4418","DOIUrl":"https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.V16I3.4418","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa os desafios e soluções para tributação de transações da economia digital por meio de IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado, também conhecido por IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Na primeira parte, o artigo demonstra que o IVA ainda é o melhor imposto para tributar as transações realizadas por meio da economia digital e apresenta os principais desafios que a tributação pelo IVA tem enfrentado no cenário internacional com relação a estas transações. A segunda parte aborda os modelos de tributação de serviços e intangíveis fornecidos por não-residentes, tais como as regras de inscrição e recolhimento pelo fornecedor não-residente e o mecanismo de cobrança reversa. Por fim, a última parte trata da questão da tributação das plataformas digitais por meio do IVA.","PeriodicalId":53790,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47871867","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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