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A AMPLITUDE DA REFORMA TRABALHISTA: A TENTATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA JUSLABORAL 劳动改革的广度:试图实施一种新的劳工法范式
Revista de Direito Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2022.v8i2.9088
Francisco Meton Marques de Lima, Zoraíma Meneses Brandão
{"title":"A AMPLITUDE DA REFORMA TRABALHISTA: A TENTATIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA JUSLABORAL","authors":"Francisco Meton Marques de Lima, Zoraíma Meneses Brandão","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2022.v8i2.9088","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2022.v8i2.9088","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende debater sobre o contexto histórico em que se deu a Reforma Trabalhista,  stricto sensu, consubstanciado na promulgação da Lei 13.467/2017, bem como apontar a implantação de novos paradigmas que indicam uma crescente reforma e flexibilização dos direitos sociais, a Reforma Trabalhista no sentido mais amplo, em especial daqueles direitos relacionados especificamente aos trabalhadores, em clara ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social, cristalizado no art. 7º da Constituição de 1988. Assim, por meio de um estudo qualitativo, pretende-se verificar as principais implicações das leis nos. 13.429/2017, da terceirização, 13.467/17, da reforma trabalhista, 13.804/2019, da liberdade econômica, EC n. 103/2019, reforma da Previdência Social, e de outros instrumentos normativos que conflitam com comandos constitucionais e normas internacionais que regem a matéria, ao passo que, por meio do método dedutivo e de uma análise documental, indicar as novas tendências e propostas de alterações legais e constitucionais que impactam diretamente nas conquistas históricas já alcançadas pela legislação trabalhista e suas fontes e princípios normativos, implicando a configuração de uma Reforma trabalhista lato sensu.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78771651","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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SUSTENTABILIDADE EMOCIONAL NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE COMPLIANCE PARA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA 工作场所的情感可持续性作为一种合规工具，以保护工人的尊严
Revista de Direito Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2022.v8i2.9098
Josany Keise de Souza David, Carla Vidal Gontijo Almeida
{"title":"SUSTENTABILIDADE EMOCIONAL NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO COMO INSTRUMENTO DE COMPLIANCE PARA PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA","authors":"Josany Keise de Souza David, Carla Vidal Gontijo Almeida","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2022.v8i2.9098","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2022.v8i2.9098","url":null,"abstract":"O estudo busca analisar o aspecto humanístico que permeia as relações subjetivas nas organizações laborais com enfoque na dignidade do trabalhador e da trabalhadora trazendo a proposta da sustentabilidade emocional como instrumento de compliance para o equilíbrio do meio ambiente de trabalho sob a ótica principiológica do desenvolvimento sustentável. A título de pergunta-problema visa discutir em que medida a sustentabilidade emocional como ferramenta de compliance contempla a exigência constitucional do trabalho digno? Para respondê-la, o presente artigo está estruturado em quatro pontos: compreensão conceitual da sustentabilidade emocional; os sujeitos em alta performance; a prática de compliance trabalhista diante do conceito em estudo; e por fim, apresenta a relação intrínseca entre compliance, sustentabilidade emocional e responsabilidade civil, com vistas a gerir possíveis estratégias para que na ambiência laboral sejam incluídos aspectos emocionais do trabalhador e da trabalhadora. A metodologia valer-se-á da pesquisa bibliográfica alinhada à pesquisa jurídico-sociológica. Constatou-se que a sustentabilidade emocional como instrumento de compliance decorre de um tema novo do qual o ser humano é convidado a centralidade na organização laboral, alcançando a dignificação humana dos sujeitos em labor, pela finalidade de integração com desenvolvimento humano, aliado ao social, ambiental e tecnológico, sendo compatível com a legística trabalhista para promoção plena à dignidade do trabalhador e da trabalhadora dentro e fora do seu meio ambiente de trabalho.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"15 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87502043","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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proteção do meio ambiente e os princípios da prevenção e da precaução 保护环境和预防和预防的原则
Revista de Direito Pub Date : 2023-02-13 DOI: 10.32361/2023150114401
Graciane Pedó Nunes, Carmen Regina Dorneles Nogueira, M. Pinto
{"title":"proteção do meio ambiente e os princípios da prevenção e da precaução","authors":"Graciane Pedó Nunes, Carmen Regina Dorneles Nogueira, M. Pinto","doi":"10.32361/2023150114401","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2023150114401","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda como tema a proteção jurídico-constitucional do meio ambiente mediante a interpretação e aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, os quais se consubstanciam como mecanismos de concretização dos direitos humanos frente ao entendimento jurisprudencial nos tribunais superiores brasileiros. Quanto à natureza da presente pesquisa, esta se caracteriza como teórica. No que se refere ao tratamento dos dados, configura-se como qualitativa. Ademais, a pesquisa situa-se como explicativa quanto aos fins da investigação e, em relação à conduta quanto aos dados angariados, como bibliográfica, mediante documentação indireta. Aplica-se o método dedutivo na análise dos dados, conceituando-se, ainda, como uma pesquisa histórica. \u0000 ","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47637557","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Direito global antes do Estado? Sobre o Direito Canônico como regime transnacional 国家面前的全球法律？论佳能法律作为一种跨国制度
Revista de Direito Pub Date : 2023-02-09 DOI: 10.32361/2023150115361
Ino Augsberg, Luiz Filipe Araújo, Arthur Shodi Motoike
{"title":"Direito global antes do Estado? Sobre o Direito Canônico como regime transnacional","authors":"Ino Augsberg, Luiz Filipe Araújo, Arthur Shodi Motoike","doi":"10.32361/2023150115361","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2023150115361","url":null,"abstract":"De acordo com Harold Berman, o direito ocidental moderno está baseado na formação do direito canônico nos séculos XI e XII. À luz dessa afirmação, o parâmetro original para nosso conceito moderno de Direito já é transnacional e a ideia de que o direito é um instrumento característico dos Estados-nação é apenas uma consequência. O presente artigo discute esta tese e examina sua relevância para as tentativas atuais de desenvolver um conceito de direito transnacional e de constitucionalismo transnacional. Ao fazê-lo, também levanta uma questão crítica: se nossos conceitos modernos de direito se baseiam no direito canônico, seria possível que algumas características principais ainda reflitam essa origem? Será que uma certa “temática da unidade da constituição” – temática esta que, segundo Gunther Teubner, está por trás de todos os tipos de constitucionalismo societal, mesmo aqueles que insistem no pluralismo social – é um legado oculto do direito canônico? E se sim, qual seria a alternativa?","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46247320","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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desconsideração da personalidade jurídica após a lei nº13.874/19 根据第13.874/19号法律无视法律人格
Revista de Direito Pub Date : 2022-12-19 DOI: 10.32361/2022140214569
Ana Cristina Costa Gomes, Jason Soares de Albergaria Neto
{"title":"desconsideração da personalidade jurídica após a lei nº13.874/19","authors":"Ana Cristina Costa Gomes, Jason Soares de Albergaria Neto","doi":"10.32361/2022140214569","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140214569","url":null,"abstract":"O estudo tem como objetivo analisar as alterações ocorridas no instituto da desconsideração da personalidade jurídica após a lei nº13.874/19. O trabalho se faz importante para verificar o que de fato representou uma mudança significativa no tema e o que foram apenas alterações sem grande inovação para o ordenamento jurídico brasileiro. Com esteio no método hipotético-dedutivo, demonstra-se que a alteração legislativa positivou o que já era entendimento jurisprudencial, bem como reforçou conceitos jurídicos já consagrados pela doutrina, mas também, aprimorou parâmetros para a aplicação da teoria, possibilitando a sua utilização de forma técnica e delimitando de maneira mais rígida a atuação dos juízes. Ao final, conclui-se que a legislação deixou de solucionar conflitos existentes em torno do tema, mantendo o cenário de insegurança jurídica aos empreendedores brasileiros, sendo, no entanto, necessário um maior tempo de vigência da lei para verificar o real impacto no fomento às atividades empresariais no país.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46756823","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial após as reformas da Lei 14.112/2020 2020年12月14日法律改革后司法重组中因劳动立法或职业事故产生的信贷
Revista de Direito Pub Date : 2022-12-16 DOI: 10.32361/2022140214518
Gabriel Araujo Villarinho, Pablo Gonçalves e Arruda, S. Mendonça
{"title":"Créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial após as reformas da Lei 14.112/2020","authors":"Gabriel Araujo Villarinho, Pablo Gonçalves e Arruda, S. Mendonça","doi":"10.32361/2022140214518","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140214518","url":null,"abstract":"O presente estudo objetiva perquirir o meio mais adequado para satisfação do direito do titular dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho na recuperação judicial, considerando as alterações produzidas pela Lei nº 14.112/2020 na lei de recuperação de empresas e falência. O problema é posto a partir da hermenêutica do art. 54, §2º da Lei nº 11.101/2005 e será investigado à luz dos precedentes jurisprudenciais e da doutrina especializada. O estudo se propõe a investigar a hipótese de que a melhor interpretação do referido dispositivo legal seria aquela que considera que os prazos legais devam ser contados de forma cumulativa e não alternativa, reconhecendo que para o credor seria preferível receber seus direitos de forma tempestiva, mas, ante a impossibilidade de assim os perceberem, mais vantajoso seria recebê-los em prazo dilatado do que se habilitar no processo falimentar.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49538456","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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revista íntima no sistema prisional brasileiro 巴西监狱系统亲密杂志
Revista de Direito Pub Date : 2022-12-09 DOI: 10.32361/2022140214942
D. Ribeiro, Gretha Leite Maia
{"title":"revista íntima no sistema prisional brasileiro","authors":"D. Ribeiro, Gretha Leite Maia","doi":"10.32361/2022140214942","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140214942","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar os argumentos trazidos em julgamento, com sede no STF, quanto à constitucionalidade da revista íntima. Para tanto, foram sistematizadas as normas federais e estaduais que regulamentam a revista íntima em cotejo com as restrições de direitos fundamentais acarretadas por esse método de inspeção, especialmente em afronte à dignidade da pessoa humana, à proibição da tortura, à intranscendência da pena e à assistência familiar ao preso. Foram analisadas as posições em disputa no ARE nº 959.620/RS no STF e os fundamentos do voto do ministro relator. Concluiu-se que os materiais apreendidos na realização de revista íntima constituem meio ilícito de prova no processo penal e que não há relação de proporcionalidade entre o argumento da promoção de segurança e ordem pública para defender a constitucionalidade do procedimento diante da constatação de restrição a tantos direitos fundamentais.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49162677","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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vacinação contra a Covid-19 enquanto política pública obrigatória para mitigação da pandemia 接种新冠肺炎疫苗是缓解疫情的强制性公共政策
Revista de Direito Pub Date : 2022-12-06 DOI: 10.32361/2022140214614
Lucas Barros de Oliveira, Luciana Gaspar Melquíades Duarte
{"title":"vacinação contra a Covid-19 enquanto política pública obrigatória para mitigação da pandemia","authors":"Lucas Barros de Oliveira, Luciana Gaspar Melquíades Duarte","doi":"10.32361/2022140214614","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140214614","url":null,"abstract":"Essa pesquisa se dedicou a verificar se a vacinação contra Covid-19 deve ou não ser considerada uma política pública obrigatória no Brasil. De acordo com a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2015), o núcleo essencial de um direito fundamental vincula o Estado em absoluto, posto que veiculado por uma norma-regra. Para tal, compararam-se dados referentes a 53 países que no dia 8 de novembro de 2021 haviam ultrapassado 120 doses administradas para cada 100 pessoas. Do exame desses dados, conclui-se, com base também na análise da literatura médica e de estudos observacionais, que a vacinação é a medida mais importante para a redução do número de mortes pela Covid-19 e do agravamento da doença, que pode deixar sequelas. Dessa forma, a vacinação contra a Covid-19 constitui medida importante para a preservação da vida e de um patamar mínimo de dignidade humana, figurando como núcleo essencial do direito à saúde.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41601817","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Esboço crítico do acesso à justiça no Brasil a partir do processo de construção de cidadania tardia 从后期公民身份建设过程看巴西诉诸司法的关键概述
Revista de Direito Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.32361/2022140214795
Rutieli Witt Tresbach
{"title":"Esboço crítico do acesso à justiça no Brasil a partir do processo de construção de cidadania tardia","authors":"Rutieli Witt Tresbach","doi":"10.32361/2022140214795","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140214795","url":null,"abstract":"O presente trabalho carrega a proposição de lançar pedra fundamental à investigação histórico-social que nos fez chegar ao atual cenário de afunilamento do acesso gratuito à justiça em virtude do estabelecimento dos chamados “critérios objetivos” criados pelo Poder Judiciário, situação que tem reproduzido as estruturas de desigualdade social que constituíram a sociedade brasileira. Apesar do avanço igualitário posto na Constituição Cidadã de 1988, indivíduos ainda batem nas “barras de ferro” das instituições tradicionais brasileiras de matriz escravocrata, que, em decorrência de um processo de construção de cidadania tardia, negligenciam a realidade socioeconômica e a histórica desigualdade social brasileira. É nesse contexto que se faz necessário imaginar criticamente novas paisagens para o acesso à justiça, a partir de olhar crítico sobre a longa duração da desigualdade que lança seres humanos para a condição de subcidadania.","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45073644","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Os desafios do direito frente às complexidades das novas tecnologias 法律对新技术复杂性的挑战
Revista de Direito Pub Date : 2022-11-25 DOI: 10.32361/2022140214223
Bárbara de Oliveira Iszlaji
{"title":"Os desafios do direito frente às complexidades das novas tecnologias","authors":"Bárbara de Oliveira Iszlaji","doi":"10.32361/2022140214223","DOIUrl":"https://doi.org/10.32361/2022140214223","url":null,"abstract":"\u0000\u0000O presente artigo tem como objetivo demonstrar como a inovação tecnológica e científica, a comunicação e a informação se tornam elementos preponderantes para o desenvolvimento das atividades econômicas, impondo novos desafios regulatórios e jurídicos. Para tanto, o artigo foi elaborado com base em uma revisão bibliográfica de distintas áreas do conhecimento das Ciências Humanas e Sociais, bem como na legislação brasileira e estrangeira. Nos últimos anos, o ordenamento jurídico brasileiro passou a dispor sobre temas como pontuação de crédito, o uso da internet e o tratamento de dados pessoais. Ao mesmo tempo, o Estado e o Poder Judiciário têm sido constantemente instados a solucionar demandas complexas relacionadas às novas tecnologias, das quais não possuem o conhecimento e os instrumentos necessários para lidar de forma efetiva. Neste contexto, a proceduralização se apresenta como um modelo viável para as novas tecnologias, diante da flexibilização e da capacidade de aprendizagem.\u0000\u0000","PeriodicalId":53078,"journal":{"name":"Revista de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45848065","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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