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{"title":"ATUAÇÃO JUDICANTE E A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE","authors":"Auda Maria Ferreira da Silva","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/261/p56-57","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/261/p56-57","url":null,"abstract":"Este trabalho teve como problema de pesquisa a análise das decisões judiciais relacionadas à saúde, prolatadas em processos judiciais iniciados entre 2010 e 2014, nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena e Cacoal, com seus impactos no orçamento municipal. O método científico do trabalho foi o indutivo. A pesquisa empírica fez estudo exploratório nos  andamentos dos processos da judicialização (3356 feitos), nas LOAs, nas prestações de contas municipais apresentadas ao Tribunal de Contas e nos registros do RREO do período. Os principais achados da pesquisa foram: a judicialização municipal em Rondônia é um fenômeno pequeno que está estabilizado; há preponderância das demandas individuais (97,62%); a maior  parte (88,20%) da judicialização municipal da saúde foi provocada por agentes estatais (DPE e MP); as providências mais  buscadas na judicialização foram Medicamento (56,60%), Suplemento (6,38%), Material (6,28%) e Exame (6,03%); os  argumentos favoráveis à judicialização da saúde são acolhidos pelos magistrados; a reação do Executivo é pequena, já que em  apenas 8% dos casos houve agravo, e em apenas 29,20%, oferecimento de recurso voluntário; a liminar foi concedida em  83,95% (1658) dos casos; houve cumprimento voluntário em 77,56% (1286) dos processos com liminar, sendo necessário o  sequestro de valores em apenas 22,44% (372) das ações; e o total dos sequestros custou menos de 1% da despesa empenhada na saúde e os gastos com cumprimento voluntário foi inferior a 14,67%, causando baixo impacto financeiro nos orçamentos municipais. No fim, ficou evidenciado que a judicialização municipal da saúde em Rondônia é um importante instrumento de auxílio ao cidadão – permitindo a este o acesso aos serviços negados – e à Política Pública Municipal de Saúde – indicando as ineficiências do sistema e corrigindo as omissões de atendimento. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001b3.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"7 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"CONTRIBUIÇÃO DA POLÍTICA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS NO BRASIL","authors":"Deisy Cristhian Lorena DE Oliveira Ferraz","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/252/p32-35","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/252/p32-35","url":null,"abstract":"A Tese está inserida na Linha de Pesquisa Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial, e ao projeto de pesquisa “Governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustentabilidade” tendo como tema a utilização dos serviços notariais e registrais como instrumento para solucionar conflitos de interesses por meio de decisões/sentenças com efeito de definitividade e desta forma, busca a contribuição da Política Jurídica na efetivação e concretização da solução de litígios. Com a quebra do paradigma da exclusividade da jurisdição estatal pela arbitragem, com competência para proferir uma decisão arbitral com trânsito em julgado, formal e materialmente, caracterizando a partir daí um título executivo judicial, os serviços notariais e de registro, em razão da fé pública que lhes é inerente, podem proferir de­cisões em questões patrimoniais que admitam disposição de vontade, sob os auspícios de definitividade, atuando como verdadeiros agentes de justi­ça. Partindo da Política Jurídica e do fenômeno do pluralismo jurídico, a Tese busca propor que os serviços notariais e de registro possam ter suas funções aumentadas para atuarem como instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos e desta forma contribuírem com o acesso à justiça e solução de con­flitos, principalmente onde o Poder Judiciário não alcança, diante da amplitu­de da capilaridade do serviço extrajudicial. A tese está dividida em cinco capítulos. O Capítulo 1, apresenta as noções históricas e conceituais referentes à compreensão da garantia constitucional do acesso à justiça. O Capítulo 2 trata da evolução do Estado, desde o Estado Absoluto até o Estado Demo­crático de Direito. Na sequência é exposto os fatores que impulsionaram a sociedade a demandar nas vias judiciais, num movimento de crescente judi­cialização, em grande parte do próprio cotidiano das pessoas. O Capítulo 3 dedica-se a apresentar o retrato atual da Justiça Brasileira, recrudescido com a judicialização em escala das relações sociais. Os gráficos extraídos da últi­ma pesquisa Justiça em Números (2021) demonstram além da série histórica de casos pendentes, o quantitativo de varas por tribunais no Brasil, o índice de produtividade dos magistrados em comparação com a carga de trabalho, inclusive apontando exemplo de outros países latinos e europeus, a taxa de congestionamento por espécie de processos e o tempo médio de tramitação por ramos da justiça, conferindo visibilidade à Justiça Estadual. O Capítulo 4 expõe acerca dos serviços notariais e de registro desde sua origem histórica e sua evolução até sua concepção e formatação atual. O enfrentamento da base principiológica da atividade extrajudicial ressalta sua natureza pública e a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da CF, além da previsão de outros princípios que norteiam especi­ficamente o funcionamento do serviço notarial e registral, e neste particular com maior visibilidade o princí","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"25 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS NO DIREITO COMPARADO E A POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA DE DROGAS UTILIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL, NA COMARCA DE PORTO VELHO/RO","authors":"Arlen José Silva de Souza","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/256/p44-45","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/256/p44-45","url":null,"abstract":"A presente pesquisa trata da investigação das políticas públicas sobre drogas na Amazônia. Tem por objetivo analisar as ações e políticas de outros países, em especial a política pública portuguesa, e averiguar os dados sobre sua eficiência. Pretende-se verificar se políticas públicas que flexibilizem ou suprimam o punitivismo estatal, podem servir de referencial para a formulação de políticas públicas sobre drogas na Amazônia Ocidental, ponderadas as relações multiculturais da região. O método de estudo dos processos judiciais permite verificar o perfil do tráfico e associação para o tráfico de drogas em Porto Velho-RO. Ainda, o estudo comparativo das políticas de drogas serve à compreensão dos instrumentos utilizados por países que obtiveram êxito na redução do uso e abuso de entorpecentes. Ao final, confirmaram-se as hipóteses de que as políticas de drogas de outros países, em especial a de Portugal, são alternativas importantes, que podem constituir objetos de discussão para implementação na realidade brasileira. Assim, inferiu-se que a política antidrogas determinadas, principalmente por meio da Lei 11.343/2006, que criou o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é ineficiente e, por vezes, carreta distorções sociais. Além disso, as aplicações desses instrumentos no sistema punitivo não reduziram a incidência dos crimes  elacionados ao enfrentamento das drogas pelo Estado brasileiro, em especial na Comarca de Porto Velho/RO. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000097.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"35 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186549","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"ACESSO À JUSTIÇA PARA AS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS DO BAIXO RIO MADEIRA","authors":"Johnny Gustavo Clemes","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/257/p46-47","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/257/p46-47","url":null,"abstract":"Por meio dessa produção científica, busca-se investigar se a política pública de acesso à justiça do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para as populações ribeirinhas habitantes da região do baixo rio Madeira constitui um mecanismo que prestigia realização da cidadania. A partir do referencial teórico de T. H. Marshall produziu-se pesquisa destinada a analisar se as atividades do Poder Judiciário têm preenchido requisitos que podem ser extraídos dos escritos do referido autor. O trabalho leva em consideração a formação dessas comunidades tradicionais, seus costumes, tradições, cultura, economia e geografia para servir de subsídio na compreensão das necessidades apresentadas por esse grupo populacional, já que, do ponto de vista da cidadania, é preciso compreender uma série de aspectos que vão desde a postura dos indivíduos na busca por direitos ao  desenvolvimento das instituições nos locais onde vivem. O trabalho realizado pelo Poder Judiciário e outras instituições é analisado para efeito de refletir-se sobre a correspondência que a atividade judiciária tem provocado nas demais instituições para realização dos direitos de cidadania, sua ordem de desenvolvimento e fatores que promoveram cada implementação nas políticas públicas dentro do período observado, que vai de 2010 até 2018. Inevitável que os escritos estimulem um  questionamento sobre a importância da reflexão sobre o que precisa ser trabalhado pelo Estado na construção de suas políticas públicas para tornar efetivos os direitos de cidadania das populações ribeirinhas do baixo rio Madeira, o que terá reflexos não só em relação a função jurisdicional, mas também a outras instituições como as responsáveis pela educação e a assistência social.  Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000094.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"9 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186537","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"POLÍTICA PÚBLICA PARA ADOLESCENTE INFRATOR/A","authors":"Helena de Jesus Abreu Araújo","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/264/p67-69","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/264/p67-69","url":null,"abstract":"Esta tese tem como tema de estudo “A política pública para adolescente in­frator/a: uma análise da medida socioeducativa de internação em Porto Velho (2016/2018)”. A proposta da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) em 2012. A pro­blemática levantada foi a de identificar de que maneira o SINASE efetivou-se em Porto Velho e, a partir disso, responder às indagações: essa política tem cumprido com o objetivo de socioeducar o/a adolescente autor/a de ato in­fracional? De que forma o Sistema de Garantia de Direitos tem realmente ga­rantido os direitos humanos de adolescentes infratores/as e a proteção desse grupo? Sendo essas as questões, a hipótese é de que há uma correlação entre a não efetivação do SINASE em Porto Velho/RO e a reincidência, os óbitos e/ou inserção de jovens no sistema penal. O objetivo geral da pesquisa foi anali­sar a medida socioeducativa de internação em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE. Formulou-se como objetivos específicos: Conhecer os procedimentos psicossociais adotados nas Unidades de Internação Mas­culina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Identificar as condições estruturais das Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Conhecer a atuação dos atores que fiscalizam a execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO; Apre­sentar os dados estatísticos sobre a reincidência de internação no sistema socioeducativo, de inserção no sistema penal e de óbitos. Os dados foram coletados por meio de análise de relatórios e de pesquisa de campo com a utilização da técnica de entrevista estruturada, com aplicação de um roteiro para conduzir o diálogo entre a pesquisadora e o entrevistado. A análise de dados foi realizada utilizando-se a técnica de análise de conteúdo, e as repos­tas das entrevistas foram organizadas em algumas categorias. Os resultados da pesquisa aqui expostos identificaram, no geral, que há uma discrepância entre o que preconiza o ECA e o SINASE e a realidade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, sobretudo, nas questões relacionadas à estrutura física da unidade de internação executora do programa e o quantitativo de pessoal da equipe técnica responsável pela execução da medida. O Sistema de Garantia de Direi­tos em Porto Velho também não está sendo efetivado em conformidade com o que preconizam as referidas Leis. Este trabalho, no entanto, tem a proposta de ampliar o debate sobre o atendimento direcionado aos/às adolescentes envolvidos/as na prática de atos infracionais, a fim de viabilizar a inclusão desses/as nas principais políticas públicas, conforme preconizam o Estatuto e o SINASE.   Texto completo em PDF: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/206437/001113030.pdf?sequence=1&isAllowed=y","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186612","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"MEDIAÇÃO TRANSNACIONAL PARA O ALCANCE DA SUSTENTABILIDADE NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO AMAZONAS","authors":"Guilherme Ribeiro Baldan","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/258/p48-50","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/258/p48-50","url":null,"abstract":"A presente Tese está inserida na Linha de Pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI. O tema tem a intenção de averiguar a possibilidade da utilização da Mediação  Transnacional para o alcance da Sustentabilidade na resolução de conflitos decorrentes de danos ambientais provocados por Grandes Empreendimentos na Bacia do Rio Amazonas. A problemática surgiu depois da implementação de duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira, em Rondônia, com possibilidade de expansão de novos empreendimentos na região, como a construção de uma outra usina hidrelétrica Brasil-Bolívia. Assim, o objetivo científico geral do presente trabalho é propor alternativa para minimizar os impactos decorrentes desse progresso, haja vista que deve ser necessariamente sustentável, senão injustificável. Para tanto, são objetivos específicos identificar os elementos da Transnacionalidade e sua utilização, especialmente para materialização do princípio da solidariedade ambiental; analisar a necessidade de desenvolvimento das regiões abrangidas pela Bacia do Rio Amazonas e caracterizar o que seja conflito ambiental; e elaborar modelo de intervenção, estatal ou não, por meio da Mediação Transnacional, quando ocorrer ou houver riscos de acontecer danos ambientais na Bacia do Rio Amazonas, especialmente aqueles provocados por Grandes Empreendimentos. A tese é dividida em quatro capítulos, que abordam o transnacionalismo, os danos ambientais provocados por Grandes Empreendimentos na Bacia do Rio  Amazonas, a Mediação, bem como outros modos de resolução de conflitos e Mediação Transnacional. O método científico de abordagem eleito para a fase de investigação foi o indutivo. As técnicas utilizadas foram do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O relatório se encerra com as conclusões, cujo resultado da pesquisa findou por confirmar a hipótese da utilização da Mediação Transnacional para o alcance da Sustentabilidade na resolução de conflitos ambientais decorrentes de Grandes Empreendimentos na Bacia Amazônica.  Texto completo em PDF: https://emeron.tjro.jus.br/images/biblioteca/Tese_Guilherme_Baldan.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"37 12","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186530","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"FRATERNIDADE NA PREVENÇÃO, PUNIÇÃO E ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER","authors":"Áureo Virgílio Queiroz Queiroz","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/259/p51-53","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/259/p51-53","url":null,"abstract":"O objeto da presente Tese é o estudo da Justiça Itinerante na prevenção, puni­ção e eliminação da violência doméstica e familiar sob a perspectiva da frater­nidade, cujo objetivo institucional é a obtenção de título de Doutor pelo Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, inserindo-se na área de concentração “Constitucionalismo, Transnacionalida­de e Produção do Direito”, vinculando-se à linha de pesquisa “Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial”. O seu objetivo ge­ral é o de demonstrar que o resgate da fraternidade na Constituição Federal contribui para que a função social do Poder Judiciário do Estado de Rondônia promova o acesso à justiça e a disseminação da consciência jurídica a todas as mulheres brasileiras no enfrentamento da violência doméstica e familiar como forma de garantia de seus direitos humanos. A Tese está dividida em três capítulos. O primeiro dedica-se a um estudo teórico sobre o conceito e as características dos povos e comunidades tradicionais ribeirinhas. Faz-se uma incursão sobre a mulher e os direitos humanos. Analisa-se também a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, as formas de violência previstas na legislação brasileira e de que forma estão identificadas no contexto das comunidades ribeirinhas da cidade de Porto Velho. O Capítu­lo 2 aborda a Função Social do Poder Judiciário no ordenamento jurídico bra­sileiro. Adentra-se na temática da consciência jurídica, do direito à educação e das políticas de administração da justiça no âmbito do enfrentamento da violência de gênero contra a mulher. Passa-se também à análise do funcio­namento dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O capítulo 3 dedica-se à fraternidade no seu aspecto geral e de sua constru­ção no ambiente do Poder Judiciário. Faz-se um relato da história da Justiça e da formação do Poder Judiciário no Estado de Rondônia e a experiência da Justiça Itinerante como prática fraterna. As técnicas apropriadas foram as do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e, destacadamente, do fichamento. O desenvolvimento do tema pautou-se pela persecução dos objetivos geral e específicos que nortearam a produção da presente Tese. A Conclusão sintetiza as respostas das hipóteses desta Tese, tendo, alfim, alcançado um novo conceito de Justiça Itinerante sob o viés da fraternidade, incidente no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Revelou-se, portanto, que a fraternidade como princípio e como ex­periência contribui para a redução dessa modalidade de violência em prol das mulheres brasileiras entre as diversas localidades remotas existentes, sem distinção em qualquer lugar do País. O Método adotado nesta pesquisa foi o indutivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/0000015b.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"38 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186370","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"MUROS ALTOS E RIOS DE SANGUE","authors":"Sérgio William Domingues Teixeira","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/260/p54-55","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/260/p54-55","url":null,"abstract":"Neste estudo, pretende-se verificar a inter-relação existente entre o sistema penitenciário estadual, tomando como base o Estado de Rondônia, parte da Amazônia Ocidental, e o chamado Sistema Penitenciário Federal, avaliando se a movimentação de presos entre esses dois modelos prisionais, de alguma forma, contribui para a expansão de gangues prisionais ou, ainda, se estimula ou favorece a emergência de novos coletivos de presos pelos estados e de que forma isso impacta sobre o monopólio da violência e do controle estatal das prisões. De fato, com as gangues prisionais, surge, aos poucos, um novo modelo de comportamento para os presos, com códigos próprios, rígidos e que conduzem à dominação de grande parte da população carcerária e do espaço prisional. Com isso, a prisão, que deveria ser uma instituição voltada para o controle da violência e da criminalidade, para a ressocialização do preso, transforma-se em ambiente de fomento de mais violência e mais crimes,  sendo essa, enfim, a razão da criação do Sistema Penitenciária Federal como mecanismo de controle dessa violência e também como forma de combater as gangues de presos. Contudo, como consequência de sua criação, deu-se o encontro de lideranças criminosas de todo o país, formando-se o que se chamou de “Comitê Central do Crime”. Texto completo em PDF:http://pergamum.tjro.jus.br/pergamumweb/vinculos/000000/00000087.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"24 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186186","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO","authors":"Larissa Pinho de Alencar Lima","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/254/p39-41","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/254/p39-41","url":null,"abstract":"O direito à educação é assegurado pela CF/88 e elevado a status de garantia fundamental de responsabilidade inerente à família e ao Estado, cabendo a esse oferecer condições para que a lei seja de fato efetivada. Entretanto, devido as crescentes demandas sociais em disparidade com a inércia presente no cenário político brasileiro, o Poder Executivo vem tornando-se cada vez mais limitado para atender as reais necessidades de efetivação dessa garantia, fazendo com que o Poder Judiciário amplie de forma considerável a sua atuação nesse contexto. Sendo assim, pressupõe-se ser de relevante importância compreender o padrão pelo qual os tribunais tomam decisões relativas ao direito à educação. O presente estudo tem como objetivo analisar o padrão de comportamento decisório do TJRO, do TJRS e do STF ao julgar as demandas relativas à  judicialização da educação, ponderando se esse padrão de comportamento é progressista ou conservador e, ainda, se houve protagonismo judicial nas decisões proferidas entre o ano de 2011 a 2017. Buscou-se também, conhecer se as decisões influenciaram no comportamento do Poder Legislativo, cuja finalidade típica é inovar o ordenamento jurídico elaborando epromulgando leis que movimentem o Poder Executivo na criação e execução de programas e políticas públicas voltadas ao direito à educação. Cabe ressaltar que, para fins desse estudo, foi considerado como padrão conservador àquela decisão fundamentada em direito material legal, ou seja, na legislação pátria sem qualquer inovação jurídica. Por outro lado, foi considerado como padrão progressista a decisão fundamentada na CF/88ou seus princípios, ou ainda leis internacionais, com maior grau de protagonismo judicial. Por fim, foi identificada em qual perspectiva o Poder Judiciário tem agido como mediadorde políticas públicas que envolvem o direito educacional, tornando-se mais ativo diante da inércia do poder legislativo e do poder executivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009c.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"26 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"AMAZÔNIA BRASILEIRA E O SEU CARÁTER TRANSNACIONAL","authors":"Jorge Luiz dos Santos Leal","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/251/p29-31","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/251/p29-31","url":null,"abstract":"A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionali­dade e Sustentabilidade. Seu objetivo geral é demonstrar o direito do Brasil de aproveitar os Recursos Naturais Estratégicos da Amazônia Brasileira para obter Desenvolvimento e atingir prosperidade econômica e social, tendo como fundamento decisões de Organismos Internacionais que reconhecem o mesmo direito a outros países em relação aos seus Recursos Naturais. A tese contém 4 capítulos. O primeiro trata da Amazônia Brasileira Verdadei­ra, o Bioma Amazônia. Destaca a existência de Recursos Naturais em grande quantidade o que caracteriza um Patrimônio Estratégico brasileiro, especial­mente a água em abundância. Trata do julgamento pelo STF da demarcação da TIRSS e as salvaguardas que preservam do poder de império e do domínio da União sobre as pessoas e o local e reconhece existirem interesses inter­nacionais sobre a região. Afirma que a Amazônia é um espaço transnacional típico porque está situada em 9 diferentes países; O segundo capítulo trata da Transnacionalidade de forma mais detalhada, da Globalização e da questão do risco, existentes no mundo em Crise, característica da Pós-Modernidade. São destacados Organismos Internacionais relevantes, sua atuação e alguns julgamentos realizados na solução de disputas internacionais com destaque pela busca da ratio decidendi de cada uma para aplicar o mesmo raciocínio em favor do Brasil; No terceiro capítulo se demonstra que o Brasil é um gran­de preservador do meio ambiente, possuindo 55,8% de seu território preser­vado. Demonstra-se também que a fome e a pobreza estão presentes de for­ma grave no país, com 26,5% de sua população vivendo na pobreza, sendo 7% vivendo na miséria; O quarto capítulo defende que o Brasil tem direito ao De­senvolvimento e propõe o aproveitamento de forma mais forte dos recursos da Amazônia brasileira, usando mecanismos de democracia assimétrica para extrair da população quanto da Amazônia deve ser protegida. Nas conclusões demonstra-se que as cinco hipóteses levantadas restaram confirmadas, afir­mando que há interesses estrangeiros sobre a Amazônia; o Brasil necessita de Desenvolvimento econômico e social; Há consenso internacional que as­segura o direito ao aproveitamento do Patrimônio Estratégico da Amazônia; A sociedade brasileira deve decidir sobre esse aproveitamento; é desejável a criação do embrião de uma democracia transnacional Amazônica e uma rede de proteção mútua entre os países Amazônicos. Propõe a preservação de 50% da Amazônia Brasileira Verdadeira, reduzindo a reserva legal para 20% no Bioma Amazônia. O método adotado nesta pesquisa foi o indutivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001b6.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"20 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186400","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}