Revista Direitos Humanos e Democracia最新文献

A recusa da “falácia naturalista” como uma das bases epistemológicas da teoria pura do direito 拒绝将“自然主义谬论”作为纯法理论的认识论基础之一

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-11-01 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.15264

Arnaldo Bastos Santos Neto, Bruno César Lorencini, Túlio Augusto Tayano Afonso

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A segurança de pessoas na carreira ministerial: Um estudo de caso do ministério público do estado do Pará 部长生涯中的人员安全:para州检察官的案例研究

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.10864

Marilze Ribeiro Bitar, Hilda Rosa Moraes de Freitas do Rosário

{"title":"A segurança de pessoas na carreira ministerial: Um estudo de caso do ministério público do estado do Pará","authors":"Marilze Ribeiro Bitar, Hilda Rosa Moraes de Freitas do Rosário","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.10864","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.10864","url":null,"abstract":"Este texto apresenta um estudo de caso sobre a segurança necessária ao desenvolvimento das atividades funcionais dos membros do Ministério Público do Pará. Na realização desta pesquisa foram obtidos dados publicados em fontes abertas que apontam ocorrer situações de ameaça no exercício da função a membros do Poder Judiciário e Ministério Público, algumas resultando em morte, potencializando o cuidado com a proteção pessoal a seus integrantes. Objetivou-se identificar se os membros do Ministério Público do Estado do Pará percebem a carreira ministerial como sendo uma atividade de risco e ameaça, e de que forma ocorre, pela instituição, a proteção pessoal aos integrantes ameaçados. A coleta de dados da pesquisa foi realizada no período de julho a outubro de 2019. Utilizou-se a pesquisa exploratória e descritiva por meio de instrumento estruturado – Google Docs –, tendo seguido em todas as etapas os aspectos éticos da pesquisa com seres humanos. Os resultados apresentados mostram que o membro do Ministério Público percebe a carreira como uma atividade de risco, sendo necessário o aprimoramento da segurança pessoal oferecida pelo órgão.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"89 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136293719","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O voto do preso provisório e a aplicabilidade da Resolução 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, nos pleitos eleitorais do estado de Pernambuco 临时囚犯的投票和高等选举法院第23.219/2010号决议在伯南布哥州选举中的适用性

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.13204

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Francisco Caetano Pereira

{"title":"O voto do preso provisório e a aplicabilidade da Resolução 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral, nos pleitos eleitorais do estado de Pernambuco","authors":"Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Francisco Caetano Pereira","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.13204","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13204","url":null,"abstract":"O direito de votar decorre diretamente do exercício dos direitos políticos de todos os brasileiros, pois trata-se de um direito fundamental especificado pela nossa Carta Magna. Esse direito é garantido, também, aos presos provisórios, baseado no princípio constitucional da presunção de inocência, posto que tais cidadãos não permanecem em gozo dos seus direitos políticos. A vedação ao voto no nosso país é apenas para os presos condenados, por sentença condenatória definitiva, com trânsito em julgado pelo fato de estes terem os seus direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação. Embora seja uma garantia constitucional, a efetividade do voto do preso provisório no nosso país foi, por muito tempo, ignorada pelos Estados brasileiros e, com isso, aqueles cidadãos que não possuíam sentença definitiva não tinham como exercer seu direito de votar, uma vez que o Estado Brasileiro não se encontrava preparado para efetivar tal determinação constitucional. Com isso, diante do descaso de tamanha complexidade, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução 23.219, que entrou em vigor nas eleições de 2010, regulamentando o direito do voto dos presos provisórios e dos adolescentes que se encontram privados de liberdade, sendo, assim, uma medida inédita que traz para a democracia brasileira um grande avanço e evolução, sendo destaque os pleitos eleitorais de Pernambuco na aplicabilidade dessa Resolução.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294827","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O controle de convencionalidade como instrumento de diálogo interjurisdicional das cortes nacionais com a corte interamericana de direitos humanos 常规控制作为国家法院与美洲人权法院司法间对话的工具

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.11567

Alex Gaspar De Oliveira, Paula Benassuly Arruda

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Os direitos da população LGBTI+ no parlamento: Um diálogo entre o pluralismo de valores e o reconhecimento 议会中LGBTI+人群的权利:价值观多元化与承认之间的对话

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.12936

Letícia Ribeiro Dyniewicz, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro

{"title":"Os direitos da população LGBTI+ no parlamento: Um diálogo entre o pluralismo de valores e o reconhecimento","authors":"Letícia Ribeiro Dyniewicz, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.12936","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.12936","url":null,"abstract":"Esse artigo tem como propósito discutir de que forma as políticas democráticas desenvolvidas no parlamento brasileiro, em relação à população LGBTI+, de fato possibilitam sua participação paritária no dissenso democrático institucional. O tema é discutido a partir das teorias de Chantal Mouffe e Nancy Fraser, havendo a utilização de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados para demonstrar o pluralismo de valores e dissensos aparentemente irreconciliáveis referente ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBTI+. Assim, em primeiro lugar, mobiliza-se a teoria de Mouffe para demonstrar o quanto o conflito é um elemento essencial da democracia. Em um segundo momento, a análise segue com a teoria de Fraser, que contribui para evidenciar os obstáculos que impedem a efetiva paridade de participação da população LGBTI+ no espaço do parlamento e possíveis estratégias de superação desse quadro. As diferentes concepções de reconhecimento presente em cada uma das teorias indicam que a visão do diferente enquanto adversário, e não um inimigo a ser eliminado do jogo democrático, perpassa por questões de status social e acesso a recursos materiais.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294824","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Uma análise sobre os refugiados, imigrantes e os atores não governamentais, como mecanismo para a efetivação dos direitos da personalidade no município de Maringá-PR, Brasil 对巴西maringa -PR市难民、移民和非政府行为者作为实现人格权机制的分析

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.13427

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Lorenzo Pazini Scipioni

{"title":"Uma análise sobre os refugiados, imigrantes e os atores não governamentais, como mecanismo para a efetivação dos direitos da personalidade no município de Maringá-PR, Brasil","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Lorenzo Pazini Scipioni","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.13427","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.13427","url":null,"abstract":"É da natureza humana a busca por uma melhor qualidade de vida para si e seus familiares, podendo ocorrer por processos saudáveis e opcionais de migração, ou então por busca de refúgio, quando a vida dos indivíduos em questão corre risco. O constante aumento de conflitos armados pelo mundo tornou o Brasil um centro de referência para acolhimento de refugiados, principalmente por sua legislação acolhedora. Entretanto, o Estado, em suas diversas esferas, não consegue atender à crescente demanda. Portanto, o objetivo da pesquisa é discorrer acerca da migração no país com enfoque para o município de Maringá-PR, e discutir sobre a atuação do terceiro setor nas últimas décadas para causas sociais e sua influência na consolidação dos direitos personalíssimos dos refugiados. Os métodos de pesquisa utilizados foram o bibliográfico (quanto ao procedimento), exploratório (quanto aos objetivos), e o dedutivo (quanto à abordagem), concluindo que tanto o auxílio direto pelo terceiro setor aos refugiados e imigrantes, como também o intermédio entre o solicitante de refúgio e o governo, são fundamentais para a efetivação de seus direitos.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136293588","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Podemos falar em “Crise da democracia brasileira”? Das possíveis causas e propostas para o fortalecimento democrático 我们能谈谈“巴西民主危机”吗?加强民主的可能原因和建议

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.13529

Gabriela Samrsla Möller, Cristhian Magnus de Marco

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Refugiados LGBTQIA+ no Brasil: A proteção dos direitos da personalidade e o enquadramento às diretrizes internacionais enquanto grupos sociais 巴西LGBTQIA+难民:作为社会群体的人格权保护和国际准则框架

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.12913

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Flavia Kriki De Andrade

{"title":"Refugiados LGBTQIA+ no Brasil: A proteção dos direitos da personalidade e o enquadramento às diretrizes internacionais enquanto grupos sociais","authors":"Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Flavia Kriki De Andrade","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.12913","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.12913","url":null,"abstract":"No presente artigo aborda-se a possibilidade de reconhecimento de pessoas LGBTQIA+ serem reconhecidas como refugiadas no Brasil. Tem-se como objetivo identificar se o país tem seguido as diretrizes internacionais ao analisar os pedidos. Para tanto, em um primeiro momento passa-se pela evolução do instituto do refúgio, com foco especialmente nos motivos que ensejam a justificativa da solicitação, bem como a proteção dos direitos da personalidade dos refugiados. Posteriormente, verifica-se como tal instituto foi recepcionado no país. Por fim, busca-se informações sobre como o país tem analisado os pedidos. A metodologia de abordagem utilizada foi a hipotético-dedutiva, tendo em vista que o trabalho parte da ideia principal de que a comunidade LGBTQIA+ quando precisa migrar para garantir a própria vida é acolhida pela comunidade internacional como refugiados devido ao pertencimento a grupo social. Assim, busca-se analisar se essa premissa é verídica e, não sendo, quais as razões. Para tanto, utilizou-se pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado verificou-se que uma pequena parte dos países aceitam LGBTQIA+ como refugiados. Sobre o Brasil, o país adota a prática de aceitar todas as pessoas, sem distinção quanto a grupo social, seguindo, portanto, as orientações internacionais. Desde 2016, no entanto, a plataforma que disponibiliza dados sobre as decisões de deferimentos ou indeferimentos de refúgio apenas solicita informações de pedidos com fundamento em pertencimento a grupo social, mas sem a identificação se o pedido é realizado por pessoas LGBTQIA+.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"146 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294821","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A natureza na mesa brasileira e na mesa europeia por meio do rótulo dos alimentos 巴西和欧洲餐桌上的自然食品标签

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.14926

Daniele Bianchi

{"title":"A natureza na mesa brasileira e na mesa europeia por meio do rótulo dos alimentos","authors":"Daniele Bianchi","doi":"10.21527/2317-5389.2023.22.14926","DOIUrl":"https://doi.org/10.21527/2317-5389.2023.22.14926","url":null,"abstract":"A indústria alimentar, por meio das técnicas elaboradas e sofisticadas de marketing, coloca-se muitas vezes na zona cinza entre o respeito da lei e o engano. O consumidor precisa ter os instrumentos para desmascarar algumas práticas, que parecem legais, mas às quais falta transparência ou mesmo parecem enganosas porque contribuem mais para fantasiar a realidade do que para informá-lo. O rótulo é a carteira de identidade do alimento. Neste trabalho abordaremos o tema da utilidade, insuspeita para alguns, do rótulo e outras indicações – obrigatórias ou não – que aparecem nas embalagens dos produtos alimentares para reconhecer o verdadeiro conteúdo dos alimentos. Vamos descobrir como a natureza está representada nas imagens, na escolha da terminologia, na determinação da presença de indicações de saúde, de transgênicos ou de aditivos. Mediante uma comparação da legislação sobre o rótulo no Brasil e na Europa, vamos marcar as diferenças também no processo da determinação das regras (diferenças constitucionais e institucionais), na forma como estas regras aparecem (Guia alimentar, legislação…), com exemplos práticos de como os alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e dos europeus são identificados no rótulo. Uma atenção particular será dada à evolução recente sobre as informações nutricionais no Brasil e na Europa e aos novos logos escolhidos pelo legislador.","PeriodicalId":475784,"journal":{"name":"Revista Direitos Humanos e Democracia","volume":"149 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-10","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"136294818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Supremo Tribunal Federal e acesso à justiça no contexto de crise democrática 最高法院和民主危机背景下的司法途径

Revista Direitos Humanos e Democracia Pub Date : 2023-10-10 DOI: 10.21527/2317-5389.2023.22.12925

Filipe Cortes De Menezes, Dimas Pereira Duarte Junior

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