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A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS 第14.126/2021号法律以及为社会保障、福利和税收目的将单眼视力视为视力障碍的框架
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2022-02-07 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8195
Ana Cristina Alves de Paula, Flávia Piva Almeida Leite
{"title":"A LEI N° 14.126/2021 E O ENQUADRAMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS","authors":"Ana Cristina Alves de Paula, Flávia Piva Almeida Leite","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8195","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8195","url":null,"abstract":"No dia 23 de março de 2021 foi sancionada a Lei n° 14.126/2021, que estabeleceu que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Este artigo se propõe a debater as garantias estendidas às pessoas com visão monocular pela mencionada legislação, debatendo em que consiste tal condição, se é considerada deficiência ou não, quais são os direitos de quem a possui e o que diz a jurisprudência mais recente sobre o tema, adotando o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"119 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123255956","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA A APOSENTADORIA 对退休农业活动的认可
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2022-02-07 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8190
Natércia Daniela Alflen
{"title":"O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA A APOSENTADORIA","authors":"Natércia Daniela Alflen","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8190","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i2.8190","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem o objetivo de mostrar as dificuldades do reconhecimento da atividade agrícola dos segurados para a concessão de aposentadoria, tendo em vista os óbices no processo administrativo e processo judicial, quais sejam: se é permitido somente prova testemunhal para comprovar período rural, se o trabalho agrícola é considerado antes dos 12 (doze) anos de idade, se é necessário estar no campo da DER (data de entrada de requerimento).  Sendo utilizado o método dedutivo para a presente pesquisa, o qual parte de uma afirmação geral para as especificidades com base na legislação, jurisprudência e doutrina.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129186058","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: GRANDE DESAFIO PARA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA 给予残疾福利的新规则:对巴西司法管辖区的巨大挑战
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7647
Gabriela Pietsch Serafin, Gilson Jacobsen
{"title":"NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: GRANDE DESAFIO PARA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA","authors":"Gabriela Pietsch Serafin, Gilson Jacobsen","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7647","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7647","url":null,"abstract":"Este estudo analisa o retrocesso legal havido no Brasil, a partir da Emenda Constitucional 103/20019 e, também, durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), quanto às regras que tratam de benefícios previdenciários por incapacidade, tanto temporária quanto permanente. Ele também aborda o direito fundamental à Previdência Social e o princípio da dignidade humana, além de destacar o importante papel reservado à jurisdição brasileira no enfrentamento desse grande desafio jurídico-social. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com base no método indutivo.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127667298","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social 特别退休与第103/2019号宪法修正案改革:对禁止社会倒退原则的合宪性分析
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7790
Elísio Nascimento Batista Júnior, C. R. Silva
{"title":"APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social","authors":"Elísio Nascimento Batista Júnior, C. R. Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7790","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7790","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da constitucionalidade da alteração processada na aposentadoria especial pela reforma previdenciária da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente no ponto que introduz a idade como um dos fatores para a concessão do benefício. O estudo é realizado com fundamento no princípio da vedação ao retrocesso social, tangenciando os argumentos da reserva do possível e do mínimo existencial. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental, seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, bem como doutrinária.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117112901","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O (DES)FINANCIAMENTO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA 巴西健康权(不)筹资:一项必要的反思
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7686
J. Cunha
{"title":"O (DES)FINANCIAMENTO DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA","authors":"J. Cunha","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7686","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7686","url":null,"abstract":"este artigo busca guiar o leitor no caminho normativo do (des)financiamento do direito à saúde no Brasil, desde a promulgação da Constituição da República de 1988 até a aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu um novo regime fiscal. Para atingir esse desiderato, utiliza-se a metodologia de revisão de literatura de tipo narrativa, comparando estudos científicos que lidam com a temática suscitada. O resultado a que chegamos demonstra que o direito à saúde – já subfinanciado desde seu nascedouro – passa por um processo de desfinanciamento estrutural, abalando os alicerces de nossa Constituição Cidadã.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125526168","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A PROTEÇÃO DO SER HUMANO NO CONTRATO DE TRABALHO: PRIVACIDADE, INTIMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 劳动合同中的人的保护:隐私、亲密关系和数据保护
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7586
Otavio Bruno DA SILVA FERREIRA
{"title":"A PROTEÇÃO DO SER HUMANO NO CONTRATO DE TRABALHO: PRIVACIDADE, INTIMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS","authors":"Otavio Bruno DA SILVA FERREIRA","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7586","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7586","url":null,"abstract":"O avanço tecnológico aumenta a transmissão de informações pessoais e acentua os riscos de violação dos direitos de personalidade. Este estudo procura responder a seguinte indagação: qual a proteção jurídica do trabalhador quanto aos seus dados pessoais tratados pelo empregador? O objetivo é investigar o nível de proteção de dados do trabalhador no cenário brasileiro. Para tanto, busca-se analisar a relação entre proteção de dados, privacidade e intimidade, a regulação da proteção de dados e a sua incidência aos contratos de trabalho. Metodologicamente, o estudo é de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratório, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132613566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR IDOSO APOSENTADO DIANTE DA (IR)RETRIBUTIVIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPACTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 老年退休工人的社会保障薪酬状况及其对人格权的影响
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7658
Leda Maria Messias da Silva, Leticia Mayumi Almeida Takeshita
{"title":"A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR IDOSO APOSENTADO DIANTE DA (IR)RETRIBUTIVIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O IMPACTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE","authors":"Leda Maria Messias da Silva, Leticia Mayumi Almeida Takeshita","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7658","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7658","url":null,"abstract":"Analisa-se a condição do idoso que, com aposentadoria em valor ínfimo, continua laborando e recolhendo para a Previdência, sem contrapartida. Via método dedutivo, descrevem-se os motivos para a (re)inserção do idoso no mercado de trabalho. Aborda-se a situação em que o idoso adoece ou sofre acidente de trabalho e não tem direito, com contrato suspenso, ao correspondente benefício, apesar de recolher contribuições previdenciárias. Diante dessa inconstitucionalidade, examinam-se os direitos da personalidade, notadamente a vida, concluindo-se pela (in)dignidade do trabalhador idoso, que aufere, geralmente, montante ínfimo em aposentadoria, contribuir à Previdência, sem contrapartida, e tendo lesados seus direitos da personalidade.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134271425","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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DIREITO À EDUCAÇÃO E PANDEMIA: REFLEXÕES SOBRE UM ESTADO PARA DIREITOS NO BRASIL 受教育权与流行病:对巴西权利国家的思考
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7885
Renata Caroline Pereira Reis, Viviane Freitas Perdigão Lima
{"title":"DIREITO À EDUCAÇÃO E PANDEMIA: REFLEXÕES SOBRE UM ESTADO PARA DIREITOS NO BRASIL","authors":"Renata Caroline Pereira Reis, Viviane Freitas Perdigão Lima","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7885","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7885","url":null,"abstract":"Partindo-se do direito à educação como direito social de segunda dimensão analisa-se este direito social durante as medidas adotadas pelo Brasil durante o estado de calamidade pública instalado pelo coronavírus. A metodologia é descritiva e exploratória com abordagem qualitativa de documentos afetos à educação no Brasil. O referencial teórico fundamenta-se na democracia garantista na ideia de estado para os direitos compreendidos como razão social a garantia dos direitos sociais estipulados como vitais pelas normas substanciais. (COPETTI NETO, 2016). Observa-se que os desafios causados pela pandemia precisam ser enfrentados para se assegurar a continuidade e qualidade dos serviços educacionais públicos.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129298995","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL? UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA 农村退休年龄:社会保障还是福利法律关系?必要的反思
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2020-12-23 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2020.v6i2.6940
Marco Arlindo Tavares
{"title":"APOSENTADORIA POR IDADE RURAL: RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL? UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA","authors":"Marco Arlindo Tavares","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2020.v6i2.6940","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2020.v6i2.6940","url":null,"abstract":"Este trabalho traz necessária reflexão sobre a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que é prevista como seguro social. Fundamentado no marco teórico de Wladmir Matinez, o resultado da pesquisa perpassa pela historicidade do instituto e, por método dedutivo, sugere alongar o olhar sobre o benefício que é pago por orçamento do regime geral da previdência social. O benefício hoje é visto e analisado de forma subjetiva em decisões judiciais como assistencial, outro núcleo da seguridade, o que pode causar desequilíbrio e risco ao sistema geral. ","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128587818","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA 武装部队军官的终身职位作为实现经济、社会保障和税收秩序中的社会权利的工具
Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social Pub Date : 2019-10-22 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5545
Raphael Ramos Passos, Milena Zampieri Sellmann
{"title":"A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA","authors":"Raphael Ramos Passos, Milena Zampieri Sellmann","doi":"10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5545","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2019.v5i1.5545","url":null,"abstract":"A temática intenciona identificar quais prerrogativas recaem sobre a conservação do posto pelo oficial das Forças Armadas brasileiras, mesmo após eventual incursão em condutas consideradas indesejáveis para o perfil desta categoria de agente. Há que se considerar a prerrogativa da vitaliciedade para conservação do posto em contraposição à mera estabilidade, no sentido da destituição do cargo ocorrer somente após pronunciamento judicial. Engloba aspectos concernentes ao direito social previdenciário e trabalhista dos militares federais. Visa a estudar o impacto da incidência de alguns encargos previdenciários e tributários sobre a carreira do militar, com a finalidade de quebrar alguns paradigmas.","PeriodicalId":424946,"journal":{"name":"Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128451966","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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