A PROTEÇÃO DO SER HUMANO NO CONTRATO DE TRABALHO: PRIVACIDADE, INTIMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O avanço tecnológico aumenta a transmissão de informações pessoais e acentua os riscos de violação dos direitos de personalidade. Este estudo procura responder a seguinte indagação: qual a proteção jurídica do trabalhador quanto aos seus dados pessoais tratados pelo empregador? O objetivo é investigar o nível de proteção de dados do trabalhador no cenário brasileiro. Para tanto, busca-se analisar a relação entre proteção de dados, privacidade e intimidade, a regulação da proteção de dados e a sua incidência aos contratos de trabalho. Metodologicamente, o estudo é de abordagem qualitativa e, quanto aos objetivos, exploratório, tendo como procedimento o levantamento bibliográfico.