APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da constitucionalidade da alteração processada na aposentadoria especial pela reforma previdenciária da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente no ponto que introduz a idade como um dos fatores para a concessão do benefício. O estudo é realizado com fundamento no princípio da vedação ao retrocesso social, tangenciando os argumentos da reserva do possível e do mínimo existencial. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental, seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial, bem como doutrinária.