A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional最新文献_第7页

O caminho do acordo: um ensaio sobre os desafios da procedimentalização adequada do agir consensual da Administração Pública 协议之路:一篇关于公共行政协商一致行动适当程序化的挑战的文章

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-11-17 DOI: 10.21056/aec.v22i88.1612

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho

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The World Health Organization and the challenge of sharing administrative powers 世界卫生组织和分享行政权力的挑战

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-11-17 DOI: 10.21056/aec.v22i88.1610

Donato Vese

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Comitês de Resolução de Disputas, Processo Civil e Constituição: aproximações principiológicas na Administração Pública 争议解决、民事程序和宪法委员会:公共行政的原则方法

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-11-17 DOI: 10.21056/aec.v22i88.1592

E. Lamy, Felipe Cidral Sestrem

{"title":"Comitês de Resolução de Disputas, Processo Civil e Constituição: aproximações principiológicas na Administração Pública","authors":"E. Lamy, Felipe Cidral Sestrem","doi":"10.21056/aec.v22i88.1592","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i88.1592","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) e sua aplicabilidade na Administração Pública Brasileira a partir de uma perspectiva principiológica focada em três eixos: processual, constitucional e administrativo. Sob uma metodologia dedutiva, numa pesquisa exploratória da bibliografia nacional e internacional, o trabalho busca inicialmente conceituar os Dispute Boards, identificando os principais elementos do instituto. Num segundo momento, discute-se os procedimentos relacionados à instituição dos Comitês (Board Procedures) e sua interação com o processo civil, a partir de perspectivas jurisprudenciais e legislativas. Por fim, avalia-se a aplicação de princípios processuais nos Board Procedures e quais as limitações principiológicas existentes na aplicação do instituto perante a Administração Pública Brasileira. Sugere-se a existência de restrições para o uso dos Comitês de Resolução de Disputas, tanto quanto a necessidade de adotar cautelas e procedimentos mínimos (especialmente probatórios e de julgamento) na tramitação do método de resolução de conflitos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"47 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-11-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78402871","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas sociais 社会政策执行中自由裁量行政行为的合法性原则和司法审查

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i88.1629

Fábio Periandro de Almeida Hirsch, Jailce Campos e Silva

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A regulação por incentivo como uma alternativa de segurança jurídica em leilões de telefonia móvel 激励监管作为移动电话拍卖法律确定性的替代方案

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i89.1431

Antônio Alex Pinheiro, L. Oliveira

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A solidariedade social na pandemia de COVID-19

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i89.1662

E. Bomtempo, P. C. Carmona

{"title":"A solidariedade social na pandemia de COVID-19","authors":"E. Bomtempo, P. C. Carmona","doi":"10.21056/aec.v22i89.1662","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i89.1662","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é investigar as dimensões jurídicas administrativas, econômicas e sociais da pandemia de coronavírus; examinar como estão sendo implementadas políticas públicas voltadas ao resgate social de emergência. Esta pesquisa qualitativa realiza-se por consultas bibliográficas nacionais e estrangeiras, tomando como hipótese que esta pandemia da Covid-19 pode ser um ponto de mutação para que as relações econômicas, sociais e jurídicas se voltem para a solidariedade. Entre os resultados foi possível observar que as nações movem grandes investimentos públicos anticíclicos para superar a crise causada pelo isolamento social, desemprego e escassez. Empresas e pessoas físicas tentam dar contribuições generosas para pesquisas científicas de vacinas. A solidariedade nas favelas foi maior na distribuição de alimentos. Observa-se, na experiência internacional, que as populações das favelas estão mais expostas à contaminação e que a distribuição de socorros emergenciais em dinheiro pelos governos é mais eficiente que a distribuição de alimentos. Apesar das dificuldades de coordenação governamental para o combate à pandemia no Brasil, muito foi feito, mas a solidariedade foi um grande motor em pessoas e empresas. Este pequeno extrato da pandemia não esgota o assunto e nem consegue dimensionar todas as consequências econômicas, sociais e jurídicas que virão, ou mesmo, qual será a quantidade de mortes, mas contribui para a percepção do tamanho do problema e como superar os desafios.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86158230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Aspectos controvertidos da concessão de rodovias 高速公路特许经营的争议方面

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i89.1597

Ricardo Marcondes Martins

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O TCU, os particulares contratados pela administração e a jabuticaba: a excepcionalidade da orientação atual do Tribunal no direito comparado TCU、行政部门雇佣的个人和jabuticaba:法院在比较法中当前取向的例外

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i89.1697

E. Jordão, Luiz Filippe Esteves Cunha

{"title":"O TCU, os particulares contratados pela administração e a jabuticaba: a excepcionalidade da orientação atual do Tribunal no direito comparado","authors":"E. Jordão, Luiz Filippe Esteves Cunha","doi":"10.21056/aec.v22i89.1697","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i89.1697","url":null,"abstract":"O Tribunal de Contas da União – TCU passou recentemente a se entender competente para julgar as contas de particulares contratados pela Administração Pública e a condenar esses particulares a ressarcir o erário, sem ação judicial, mesmo quando ausente a contribuição de agente público para o dano. Para melhor entender esse novo movimento, fez-se uma análise da controvérsia no direito brasileiro e realizou-se uma pesquisa comparativa à luz de importantes jurisdições estrangeiras. Na pesquisa, não foram encontradas nem leis nem julgados que atribuíssem às cortes de contas estrangeiras esse tipo de competência. Mesmo nos casos em que a legislação de regência confere alguma abertura para interpretações que poderiam levar à responsabilização de particulares contratados envolvidos em prejuízo ao erário, os respectivos tribunais de superposição e de contas têm jurisprudências firmes no sentido da impossibilidade de julgamento de contas de particulares ou de imposição direta de obrigações. O artigo conclui que as competências que o TCU se autoatribuiu não encontram paralelo nas jurisdições estudadas.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"92 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80361406","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Responsabilidade pública ou diálogo deliberativo: a cooperação como proteção do acesso à justiça, do contraditório e dos direitos fundamentais na solução dos conflitos 公共责任或协商对话:在解决冲突中保护诉诸司法、冲突和基本权利的合作

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i89.1564

Thiago Vasconcellos Jesus, Sandoval Alves da Silva, Pastora do Socorro Teixeira Leal

{"title":"Responsabilidade pública ou diálogo deliberativo: a cooperação como proteção do acesso à justiça, do contraditório e dos direitos fundamentais na solução dos conflitos","authors":"Thiago Vasconcellos Jesus, Sandoval Alves da Silva, Pastora do Socorro Teixeira Leal","doi":"10.21056/aec.v22i89.1564","DOIUrl":"https://doi.org/10.21056/aec.v22i89.1564","url":null,"abstract":"Prestigiar os direitos e garantias fundamentais do contraditório e do acesso à justiça é uma característica inerente ao Estado Democrático de Direito Constitucional. A persuasão racional e dialógica pode revelar-se instrumento eficaz de pacificação social com justiça. A dimensão objetiva e irradiante dos direitos fundamentais atribui obrigações aos sujeitos envolvidos, alcançando tanto a Administração Pública quanto os particulares. Entre esses direitos fundamentais de necessária observância pelos envolvidos, encontra-se o direito procedimental ao contraditório, tal como analisado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 434.059/DF, em especial, o direito de ver seus argumentos efetivamente considerados na formação da decisão final. Pluralizando-se as razões argumentativas, aumenta-se a chance de atendimento da necessidade discutida, de forma cooperativa, pelos envolvidos, maximizando-se o acesso à justiça e a concretização dos direitos fundamentais. Tais premissas comunicativas também devem ser estendidas ao diálogo deliberativo, com a garantia de autonomia dos envolvidos para a negociação na solução dos conflitos.","PeriodicalId":41832,"journal":{"name":"A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional","volume":"28 3 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-10-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77859459","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Constitutional Identities and Traditions: A Conundrum for Comparative Lawyers 宪法认同与传统:比较法学的难题

IF 0.2

A&C-Revista de Direito Administrativo & Constitucional Pub Date : 2022-10-25 DOI: 10.21056/aec.v22i89.1702

Sabrina Ragone

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