Responsabilidade pública ou diálogo deliberativo: a cooperação como proteção do acesso à justiça, do contraditório e dos direitos fundamentais na solução dos conflitos

IF 0.2 Q4 LAW
Thiago Vasconcellos Jesus, Sandoval Alves da Silva, Pastora do Socorro Teixeira Leal
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Abstract

Prestigiar os direitos e garantias fundamentais do contraditório e do acesso à justiça é uma característica inerente ao Estado Democrático de Direito Constitucional. A persuasão racional e dialógica pode revelar-se instrumento eficaz de pacificação social com justiça. A dimensão objetiva e irradiante dos direitos fundamentais atribui obrigações aos sujeitos envolvidos, alcançando tanto a Administração Pública quanto os particulares. Entre esses direitos fundamentais de necessária observância pelos envolvidos, encontra-se o direito procedimental ao contraditório, tal como analisado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 434.059/DF, em especial, o direito de ver seus argumentos efetivamente considerados na formação da decisão final. Pluralizando-se as razões argumentativas, aumenta-se a chance de atendimento da necessidade discutida, de forma cooperativa, pelos envolvidos, maximizando-se o acesso à justiça e a concretização dos direitos fundamentais. Tais premissas comunicativas também devem ser estendidas ao diálogo deliberativo, com a garantia de autonomia dos envolvidos para a negociação na solução dos conflitos.
公共责任或协商对话:在解决冲突中保护诉诸司法、冲突和基本权利的合作
尊重当事人的基本权利和保障以及诉诸司法的机会,是民主宪政国家的固有特征。理性和对话的说服可以被证明是社会公正和平的有效工具。基本权利的客观和辐射层面赋予有关主体义务,包括公共行政和个人。在这些当事人必须遵守的基本权利中,有最高法院在RE 434.059/DF中分析的对抗性程序权利,特别是在形成最终决定时有效考虑其论点的权利。辩论理由的多元化增加了有关各方以合作方式满足所讨论的需要的机会,最大限度地获得司法公正和实现基本权利。这种交流前提也应扩大到协商对话,并保证有关各方在谈判解决冲突方面的自主权。
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