O princípio da juridicidade e o controle judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários na implementação das políticas sociais

Abstract

Este artigo traz uma reflexão acerca da evolução do princípio da legalidade para o princípio da juridicidade e seus reflexos sobre a discricionariedade no exercício da função administrativa a partir da constitucionalização do Direito Administrativo. O trabalho discorre, ainda, a respeito da (im)possibilidade de controle judicial do mérito dos atos administrativos e seus impactos na garantia dos direitos sociais.