Revista Brasileira de Politicas Publicas最新文献

{"title":"Los pueblos indígenas como sujetos de Derecho Internacional y ante los estados nacionales","authors":"Juan Jorge Faundes","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8812","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8812","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42250011","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Fake news, discursos de ódio e ativismo digital: movimentos sociais de desmonetização, desafios jurídicos e reflexões sobre o case sleeping giants Brasil","authors":"Hígor Lameira Gasparetto, F. T. Pedroso, R. Oliveira","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7960","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7960","url":null,"abstract":"A falta de regulamentação dos serviços de anúncios na internet causa incertezas para a sociedade, mas esta omissão não desencorajou cidadãos, que, pelo ativismo social (digital), encontraram alternativas para enfrentar as consequências do problema. Neste contexto, este artigo objetiva investigar as repercussões jurídicas, políticas e sociais do movimento de ativismo digital Sleeping Giants Brasil, que surgiu em 2020 com a proposta de combater e desmonetizar portais que produzem e divulgam notícias falsas (fake news) e discursos de ódio, especialmente quanto a legitimidade de sua atuação. Busca-se então responder o seguinte: quais os limites e (im)possibilidades para se falar em legitimidade do movimento Sleeping Giants no Brasil, ante a ausência de normas regulamentadoras, da judicialização ocorrida e do contexto sociológico do país? Metodologicamente adota-se como teoria de base autores que abordam tais perspectivas, envoltas entre direito, comunicação e política, como Castells, Bucci, Empoli e Sarlet. Ainda, emprega-se a abordagem sistêmico-complexa, aliada ao método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final o estudo permite concluir que até o suprimento das lacunas legislativas, o Poder Judiciário restará incumbido de valorar os direitos fundamentais em cada caso. Ademais, sem políticas públicas que empoderem os cidadãos, proporcionando-lhes o controle social da legitimidade de Movimentos populares, serão os juízes que decidirão se iniciativas como o Sleeping Giants Brasil são legitimas ou não. Outrossim, ressalta-se que esta pesquisa é original e relevante para o campo jurídico, especialmente pela atualidade dessas problemáticas e o necessário aprofundamento do debate sobre o legítimo enfrentamento da desinformação.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41974750","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O princípio da publicidade dos atos processuais e as novas regras de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil","authors":"Devilson da Rocha Sousa, B. Bulzico","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7825","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7825","url":null,"abstract":"A Constituição de 1988 trouxe em seu arcabouço a publicidade dos atos processuais como regra básica para a rotina judiciária dos atos processuais no Brasil, relegando a confidencialidade e o segredo de justiça a situações especificas e restritas. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que veio conferir significativa proteção aos dados pessoais dos cidadãos e impor um novo arcabouço de proteção ao direito constitucional à liberdade e a intimidade, inúmeras demandas surgiram no sentido buscar limitar a publicização de atos processuais, sob o argumento de que o acesso irrestrito aos dados presentes nas demandas judiciais infringiria as diretrizes da nova Lei. Diante deste cenário, e do intenso debate que tem surgido acerca das supostas novas limitações à publicidade dos atos processuais, o presente artigo buscará responder ao seguinte questionamento: O princípio da publicidade dos atos processuais pode, em alguma medida, sofrer limitações ou passar por uma nova interpretação a partir das novas regras de privacidade e proteção de dados vigentes no Brasil? Para responder ao questionamento elegido no presente trabalho, se fará uso do método de abordagem dedutiva, com procedimento monográfico e técnicas de pesquisa em consulta a bibliografia tradicional. Como conclusão, pode-se constatar que o princípio da publicidade dos atos processuais em nada se contrapõe as novas regras de privacidade e proteção de dados, contudo, a LGPD tem o condão de ressignificar esta premissa, sem que isso signifique o seu abandono ou superação.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47465217","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Os meios de comunicação no Brasil e o paradigma da aceleração contemporânea: o papel das tecnologias informacionais e o surgimento das forças contra hegemônicas","authors":"Bruno Mello Correa de Barros, Thiago Antônio Beuron Corrêa de Barros","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7886","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7886","url":null,"abstract":"O artigo trata da problematização envolvendo o cenário da democratização dos meios de comunicação no Brasil, sobretudo a partir do processo histórico da concentração midiática no país, bem como aponta os principais entraves e interesses, proposta legislativa e atores sociais que permeiam tal âmbito. Abordam-se os dispositivos constitucionais que tratam da matéria, assim como a necessidade de um marco regulatório para as comunicações, contemplando a reivindicação da sociedade civil organizada, instituições e movimentos sociais em prol de um espaço público de comunicação plural e democrático. Deste modo, pretende-se objetivamente verificar o poder que a comunicação contra hegemônica possui na sociedade atual a partir de um paralelo traçado com base no paradigma da aceleração contemporânea e nas Tecnologias da Informação e Comunicação, utilizando-as como ferramentas de descentralização da informação. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento histórico, ambos consubstanciados pela técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com base em artigos, doutrina jurídica, escritos e legislação pertinente. Verificou-se em sede de conclusão que a democratização da mídia ainda é luta a ser perseguida, tendo em vista a precária regulamentação do tema e a necessidade de marcos regulatórios que propiciem a atuação de novas fontes no cenário da comunicação, potencializando o caráter plural e democrático, todavia observou-se que as tecnologias digitais mostram-se potenciais em estruturar uma nova lógica (contra hegemônica), impulsionada pelo paradigma da aceleração contemporânea, na captação da informação e de assuntos de ampla relevância social, política, econômica, jurídica e social.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48118317","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O Município e a política urbana: o federalismo simétrico em xeque","authors":"Ângela Penalva Santos","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8005","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8005","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é iluminar limites do federalismo simétrico no Brasil, onde o Município tornou-se responsável pela execução de políticas sociais descentralizadas, além de sua competência pela política urbana, para a qual poderia contar com o uso fiscal e extrafiscal do seu principal tributo imobiliário, o IPTU. Após a introdução, o artigo discute a política urbana e a competência municipal, situando o Município no federalismo simétrico e o papel do IPTU como instrumento para financiar e ordenar a política urbana. Em seguida, apresenta-se um estudo sobre o desempenho deste tributo no contexto das finanças dos municípios brasileiros divididos entre 4 categorias ao longo da década 2010-2019, buscando avaliar sua possível associação com os investimentos, além de comparação entre as despesas com as funções de desenvolvimento urbano e as de saúde e educação. Encontrou-se evidência de menor comprometimento do orçamento municipal com desenvolvimento urbano, mesmo diante da elevação da receita do IPTU, o que também implica considerar sua ineficácia quanto ao uso extrafiscal para fins de política urbana. Apesar de generalizado, esse resultado pode ser visto da perspectiva dos diferentes grupos de municípios, o que permitiu iluminar de que maneira as desigualdades entre os municípios brasileiros produziriam tensões ao federalismo brasileiro simétrico. Nesse caso a retomada do protagonismo dos estados como articuladores seria um dos caminhos possíveis para, dentro desse modelo federativo, minimizar as desigualdades, a fim de oferecer melhores respostas às atribuições constitucionais dos municípios, bem como às expectativas de cidadania.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44767928","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Omissão do Estado brasileiro no rompimento das barragens de mineração","authors":"Marcos Ribeiro Botelho, Rodolfo Gouveia de Andrade Vilela","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8369","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8369","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é analisar a efetividade da implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) dentro dos empreendimentos minerários e se o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), posteriormente Agência Nacional de Mineração (ANM), foi dotado de recursos materiais e humanos para assumir a fiscalização das barragens de rejeitos. Para tal, apresentamos os objetivos da PNSB e um resumo dos acidentes ocorridos em Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Apontamos o número crescente de barragens a serem fiscalizadas na mineração desde 2010. Em seguida, verificamos a gestão financeira da autarquia, quais valores efetivamente foram liberados pelo governo federal. Depois descrevemos a carência de pessoal, as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos e a falta de capacitação adequada no âmbito do DNPM/ANM. Tais questões foram discutidas com a contribuição de cinco publicações científicas, apontando a dificuldade do Estado brasileiro na implementação de políticas públicas. Concluímos que foi omisso o Estado brasileiro pois não dotou o DNPM/ANM de recursos materiais e humanos suficientes para que a PNSB fosse implementada adequadamente na mineração, o que poderia ter reduzido a probabilidade da ocorrência dos acidentes em Mariana e Brumadinho. A originalidade do artigo apresenta-se por meio da ainda pouco explorada conexão entre as fragilidades da autarquia fiscalizadora e o rompimento de barragens.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46553095","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Percepções sobre o acesso à informação e a corrupção na gestão pública municipal: os dois lados da mesma moeda","authors":"Suélem Viana Macedo, J. Valadares, W. A. A. Mendes, Marconi Silva Miranda","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7901","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7901","url":null,"abstract":"Este estudo buscou compreender as percepções de servidores públicos municipais e de integrantes das organizações da sociedade civil sobre o acesso à informação e a corrupção, estabelecendo as possíveis relações entre estas duas temáticas. Para tanto a pesquisa teve como objeto de estudo entidades da sociedade civil organizada e os poderes executivos e legislativos das cidades de Juiz de Fora e Belo Horizonte, ambas situadas no Estado de Minas Gerais. Em termos metodológicos trata-se de um estudo de cunho qualitativo baseado na análise de conteúdo das entrevistas realizadas. Os resultados da pesquisa indicaram que o acesso à informação não é um objetivo final, mas sim um fio condutor para a criação de espaços democráticos, contribuindo para a possibilidade de participação dos cidadãos nas decisões públicas que podem afetar o contexto onde vivem. Em virtude disso, os mecanismos de acesso à informação adotados pelos governos locais analisados têm contribuído de forma mais incisiva para o exercício do controle social pela sociedade civil organizada, e este, de forma indireta, auxilia no combate à corrupção.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46687631","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Política, administração e Direito Educacional: noções de holismo, pluralidade e democracia na Política Nacional de Educação Ambiental","authors":"Rhuan Filipe Montenegro dos Reis, M. R. Reis, Patrícia Peregrino Montenegro","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7904","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7904","url":null,"abstract":"Este artigo visa conferir aportes teóricos acerca das políticas de educação ambiental, delimitando-se, teoricamente, no planejamento nacional insculpido na Lei 9.795/1999, mais especificamente com relação às noções de holismo, pluralidade e democracia, estatuídas em seu art 4º, além de algumas posturas públicas que delas possam derivar. Além da atualidade e relevância socioinstitucional do tema, a pesquisa se justifica na medida em que a Política Nacional de Educação Ambiental vem sendo tratada de maneira bastante lacônica nos manuais e periódicos especializados em Direito Ambiental, pois pouquíssimos são os aportes que tratam com profusão a rica principiologia nela contida, o que afigura lacuna de pesquisa. De forma a constituir problema de pesquisa bem delineado, busca-se aclarar as interações entre tais princípios e as demais formas de políticas públicas e regulação educacional, investigando-se a Educação Ambiental como um ponto de partida para inovações no sistema educacional como um todo. A hipótese que rege essa pesquisa é a de que a lei em comento, apesar de tratar especificamente da política educacional ambiental, pode ser valioso norte hermenêutico para outras práticas educacionais, uma vez que possui acentuado conteúdo em sentidos e fundamentos, o que fica corroborado quando da conclusão. No que diz respeito à estrutura do texto, primeiramente, principia-se uma investigação sobre o Holismo e sua importância para o firmamento de ações concretas em Educação (Ambiental). Logo em seguida, são vistos alguns desdobramentos desse princípio como transdisciplinaridade e o direito à observância dos modelos de educação não-formal. Na sequência, serão analisados o pluralismo e a democracia como valores-chave da política educacional (ambiental). No arremate, as modulações temporais e espaciais em gestão educacional, provocadas pela legislação em destaque, são exploradas. O método é a revisão literária narrativa, que não segue contidamente instrumentos positivados, mas, outrossim, aproveita-se, com sobriedade, de aportes teóricos em outros ramos, tais como: Filosofia da Ciência, Ecologia Política, Administração, Teoria da Educação etc.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49330381","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"El sistema de comercio de emisiones del Acuerdo de París y el carbono azul","authors":"Alberto Olivares","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8692","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8692","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45961581","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"O papel da empresa para assegurar os direitos da personalidade dos refugiados por meio do trabalho decente: função social, compliance e os desafios para contratação","authors":"Leda Maria Messias da Silva, Rene Dutra Teixeira","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7926","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7926","url":null,"abstract":"A promoção do trabalho é importante instrumento para a concretização e para a efetivação dos demais direitos fundamentais amparados pelo ordenamento jurídico brasileiro e, assim, garantir os direitos da personalidade. Portanto, estuda-se neste artigo a inclusão de refugiados ao âmbito do meio ambiente de trabalho, mais especificamente, no meio empresarial, de forma a identificar os entraves para a contratação de refugiados. Destaca-se, o importante papel desempenhado pela iniciativa privada, por meio de sua função social, do “compliance” e da priorização da sustentabilidade, na integração de refugiados ao meio ambiente de trabalho. Por meio do método dedutivo, realiza-se um diálogo entre as fontes bibliográficas e utiliza-se como esteio os relatórios da Organização Internacional para as Migrações – OIM de 2017, da Comissão Europeia e das Nações Unidas de 2018 e o estudo da ACNUR de 2013, dentre outros trabalhos. Conclui-se que é preciso conscientizar empregadores sobre a situação dos refugiados no Brasil e ajudá-los com treinamento para recrutamento de mão de obra refugiada, especialmente na identificação de habilidades e de formas alternativas de comprovação da experiência profissional.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42501362","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}