Revista Brasileira de Politicas Publicas最新文献_第8页

A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz 程序性法律事务中平等的保障与法官有效性控制的运用

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.8051

Francisco Luciano Lima Rodrigues, N. Aragão, Bruno Costa Bastos

{"title":"A garantia de igualdade nos negócios jurídicos processuais e a aplicação do controle de validade pelo juiz","authors":"Francisco Luciano Lima Rodrigues, N. Aragão, Bruno Costa Bastos","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8051","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8051","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo identificar como o controle judicial das convenções sobre procedimento pode ser aplicada para reduzir a vulnerabilidade nos negócios jurídicos processuais. Pretende-se aqui evidenciar uma relação que os negócios jurídicos têm com a igualdade no processo cível, de forma a não restringir a sua utilização à autonomia privada das partes, eliminando as vulnerabilidades processuais existentes sob controle jurisdicional. Isso também está relacionado a negócios jurídicos processuais atípicos dentro do processo, nos quais as partes são consideradas livres para negociar dentro do procedimento em que estão envolvidas. Já o controle jurisdicional tem a função de regular as convenções oficiais, seja invalidando ou protegendo a parte mais vulnerável, sendo que este controle pretende mais do que preservar as exigências do negócio jurídico no processo, mas também garantir direitos fundamentais e equalizar as partes de forma que ninguém seja prejudicado em situações de vulnerabilidade, pautado por princípios éticos e sociais equilibrando as relações negocial entre as partes. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com base em revisão de literatura e análise da legislação. Conclui-se que os negócios jurídicos processuais materializam um aspecto importante do princípio da autonomia privada no processo, mas não equalizam as assimetrias, que poderiam ser reduzidas com a análise preventiva das vulnerabilidades.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45365145","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Samisake Program is improving economic capabilities urban poor in Bengkulu City, Indonesia Samisake项目正在提高印度尼西亚明古鲁市城市贫困人口的经济能力

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.8696

S. Suharto

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Decompondo as desigualdades salariais de gênero: evidências para Brasil e Colômbia 分解性别薪酬不平等:来自巴西和哥伦比亚的证据

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.7882

S. D. C. Souza, Magno Rogério Gomes, N. S. M. N. Oliveira

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Análise moral institucional de uma injustiça global: o caso do acesso à medicamentos antirretrovirais no Sul Global 全球不公正现象的机构道德分析：全球南方获得抗逆转录病毒药物的情况

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.8371

Ademar Pozzatti, L. S. Souza

{"title":"Análise moral institucional de uma injustiça global: o caso do acesso à medicamentos antirretrovirais no Sul Global","authors":"Ademar Pozzatti, L. S. Souza","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8371","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8371","url":null,"abstract":"Os desafios sanitários globais ressaltados pela Covid-19 revigoram o interesse pelo instrumental jurídico relativo às políticas públicas de acesso a medicamentos, de forma que evidenciam o diálogo entre o local e o global e o ambíguo papel das instituições globais na redução das desigualdades neste acesso, visto que elas mesmo legitimam algumas das causas do problema. Para pautar esta discussão, este estudo questiona as dimensões institucionais do acesso desigual aos medicamentos antirretrovirais entre o Norte e o Sul Globais, cotejando o diálogo entre o direito internacional e o doméstico no âmbito sanitário e da propriedade intelectual, bem como os desafios em termos de políticas públicas impostos ao Brasil e à Índia para lidar com o impacto das decisões globais em nível local. Conclui-se que, em relação as crises sanitárias globais, o grande questionamento não é quanto a necessidade de se modificar as leis e instituições para enfrentá-las, mas acerca de qual combinação de reformas aliviaria os problemas delas decorrentes de maneira mais justa e eficiente. O estudo é operacionalizado por um raciocínio dialético e realizado por meio de análise documental e jurisprudencial e de revisão da literatura. A originalidade consiste no fato de trazer ao debate esse tema tão pertinente no contexto pandêmico global a partir de uma perspectiva comparada e sob o prisma da justiça global, abordagem institucional que parte do liberalismo igualitário para defender que a mitigação das injustiças parte de um redesenho inteligente das normas e instituições.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46595246","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Introduction of digital platforms to State and Municipal administration: opportunities for regulation and transformation of social services for the population 将数字平台引入国家和市政管理：为人口提供社会服务的监管和转型机会

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.8612

Dmitriy Nakisbaev, Natalia M. Dugalich

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Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatal 国家统一预算:一项克服作为发行者的联盟和作为国家货币使用者的地方实体之间分歧的建议

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.7906

J. C. Aguiar

{"title":"Orçamento unificado nacional: uma proposta de superação da divisão entre União como emissora e entes subnacionais como usuários da moeda estatal","authors":"J. C. Aguiar","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7906","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7906","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo proceder à crítica à divisão apregoada pelos adeptos da teoria monetária moderna entre ente federado central como emissor e entes federados subnacionais como usuários da moeda estatal. O método adotado é o crítico-argumentativo, objetivando, a partir dos próprios pressupostos teóricos da teoria monetária moderna, bem como de uma análise dos dispositivos constitucionais pertinentes à criação de moeda, demonstrar a inconsistência dessa divisão e a necessidade teórica e possibilidade prática de superá-lo. Após demonstrar a falta de sustentação teórica e os inconvenientes práticos da visão criticada – particularmente no tocante à assimetria de poder criada no seio do Estado federal e à inerente desarmonia do sistema tributário nacional –, o artigo propõe, então, uma alternativa, compatível com os ensinamentos da teoria monetária moderna, para o atual estado de coisas, nomeadamente a instituição de um orçamento unificado nacional. O trabalho se compõe de três partes: a primeira faz uma rápida exposição da teoria monetária moderna, destacando a natureza estatal da moeda e a divisão entre emissor e usuários da moeda estatal; a segunda faz a crítica à tese da divisão entre ente federado central emissor e entes subnacionais usuários da moeda estatal; e a terceira apresenta a proposta de orçamento unificado nacional.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45972253","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Aplicação de insights comportamentais na formulação de políticas públicas – rotulação de alimentos com substâncias cancerígenas 行为洞察在公共政策制定中的应用——致癌食品标签

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.8044

B. Tabak, Guilherme Dos Santos Araújo

{"title":"Aplicação de insights comportamentais na formulação de políticas públicas – rotulação de alimentos com substâncias cancerígenas","authors":"B. Tabak, Guilherme Dos Santos Araújo","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8044","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8044","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar um projeto de lei que visa expor aos consumidores substâncias com potencial cancerígeno que se encontram em alimentos e cosméticos, sob a ótica da economia comportamental, com vistas a apresentar insights comportamentais que proporcionem uma melhor equalização do pretendido no projeto com os impactos na sociedade. Além da realização de pesquisa bibliográfica, buscou-se realizar uma análise textual de artigos utilizando-se o software Iramuteq, sobre como estão sendo abordados os temas “economia comportamental” e “saúde”. Constatou-se acerca da possibilidade de utilização dos insights comportamentais da simplificação da informação, da saliência de uma nova forma de apresentação da informação e do uso de normas sociais no intuito de viabilizar ao projeto de lei analisado alcançar seus objetivos pretendidos, aliada à realização de um Estudo Randomizado Controlado (ERC) robusto. A maior contribuição do presente artigo é justamente apresentar ferramentas que possibilitem ao formulador de políticas públicas realizar um melhor desenho destas, bem como a realização de uma avaliação ex-ante quanto aos possíveis resultados quando forem implementadas.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45282525","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Uma investigação sobre os projetos de leis de combate ao desperdício de alimentos no Brasil 对巴西打击食物浪费法案的调查

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.7824

Bruna Laís Ojeda Cruz, Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo, Mayra Batista Bitencourt Fagundes, Paula Da Silva Santos

{"title":"Uma investigação sobre os projetos de leis de combate ao desperdício de alimentos no Brasil","authors":"Bruna Laís Ojeda Cruz, Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo, Mayra Batista Bitencourt Fagundes, Paula Da Silva Santos","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7824","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7824","url":null,"abstract":"Esse artigo discorre sobre a necessidade de mudanças no combate ao desperdício de alimentos ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. É necessário mudar de uma economia linear para a economia circular, com intervenções via educação e políticas públicas. Objetiva-se colaborar com o debate sobre desperdício de alimentos analisando as políticas públicas relacionadas à redução do desperdício de alimentos no Brasil. Utilizou-se dos elementos da análise documental. Foi possível identificar 37 projetos de lei (PL) de combate ao desperdício de alimentos. Notou-se que a principal estratégia para o combate do desperdício de alimentos apresentado pelos projetos, é a proposta de doação de alimentos próprios para consumo humano. A análise inédita dos projetos de lei nesta pesquisa indica que, mesmo com a Lei Ordinária n°14016 de 2020, fica evidente que ainda há grandes obstáculos a serem superados no combate ao desperdício de alimentos. Por esse motivo dentre os achados deste artigo, recomenda-se como propostas de melhorias para a lei n°14.016 de 2020: iniciativas que auxiliem todos a ver as consequências do desperdício de alimentos para difundir a conscientização da sociedade; a adoção da hierarquia de recuperação de alimentos na cadeia de abastecimento alimentar no Brasil; a logística de ciclos reversos precisa ser estabelecida; ações para prolongar a vida-útil do produto; e incentivos para a adoção da economia circular através de recompensas monetárias aos estabelecimentos que doarem alimentos para instituições. Conclui, que a implementação correta e sustentável de resíduos, conforme a economia circular pode ajudar no combate ao desperdício de alimentos.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135683230","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A governança multinível e o controle externo em políticas públicas de saúde no âmbito local: a possibilidade indutora dos pareceres do Tribunal de Contas 地方一级公共卫生政策的多层次治理和外部控制:审计法院意见的诱导可能性

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.8009

B. Machado, Ricardo Hermany

{"title":"A governança multinível e o controle externo em políticas públicas de saúde no âmbito local: a possibilidade indutora dos pareceres do Tribunal de Contas","authors":"B. Machado, Ricardo Hermany","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8009","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8009","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é examinar o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a gestão das políticas públicas de saúde em âmbito local pelo viés da governança multinível. O problema da pesquisa parte do seguinte questionamento: no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul é possível afirmar que este tem indicado diretrizes aos municípios para a gestão do sistema de saúde pública, alicerçado na governança, quando realiza o controle da prestação do serviço, e quais são as potencialidades da fiscalização positiva para concretização da eficiência administrativa? Visando responder tal problemática, utiliza-se o método de abordagem indutivo e de procedimento hermenêutico, e a técnica de pesquisa bibliográfica. Assim, divide-se a investigação em três momentos: primeiro, aborda-se o federalismo cooperativo, alicerçado na governança multinível, e as competências federativas; segundo, verifica-se o Sistema Único de Saúde, as competências federativas e o município na gestão da saúde. No terceiro, conceitua-se o controle desenvolvido pelos Tribunal de Contas nos municípios e analisa-se relatórios do TCE-RS referentes às políticas públicas de saúde, tendo como base a governança multinível. Por fim, conclui-se que o órgão de contas por meio das auditorias e da nova forma de avaliação de políticas públicas tende a induzir novas práticas para gestão nos municípios auditados.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46263122","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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As parcerias para o desenvolvimento produtivo e as doenças tropicais negligenciadas 促进生产性发展和被忽视的热带疾病的伙伴关系

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2023-02-15 DOI: 10.5102/rbpp.v12i3.7958

Marcos Vinício Chein Feres, Alan Rossi Silva

{"title":"As parcerias para o desenvolvimento produtivo e as doenças tropicais negligenciadas","authors":"Marcos Vinício Chein Feres, Alan Rossi Silva","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7958","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7958","url":null,"abstract":"Considerando as limitações normativas na promoção dos direitos fundamentais, bem como o monitoramento de políticas públicas como um dever geral extraído da Constituição, a presente investigação visa a verificar a capacidade do Estado brasileiro de fomentar Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo diretamente relacionadas às Doenças Tropicais Negligenciadas. Com o intuito de alcançar este objetivo, este trabalho se constitui como um estudo empírico e, predominantemente, quantitativo, e adota diretrizes metodológicas especialmente voltadas para o monitoramento de políticas públicas. Como resultado, foi possível inferir que as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo não têm se apresentado como uma estratégia eficiente de enfrentamento aos problemas que envolvem as Doenças Tropicais Negligenciadas, de modo que o número reduzido de parcerias diretamente relacionadas a este grupo de enfermidades parece estar atrelado à insuficiência desta política pública em atrair este tipo específico de proposta. Destaca-se que, apesar da importância de se monitorar estrategicamente o desempenho das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, não há qualquer tipo de monitoramento oficial e sistematizado de seus efeitos na realidade e, mesmo dentre os esforços paralelos para avaliar a implantação desta política pública, são poucas as iniciativas que se dedicaram especificamente ao problema das Doenças Tropicais Negligenciadas.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48767029","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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