Revista Brasileira de Politicas Publicas最新文献_第9页

Análise do REsp. Nº 975.834/RS: o STJ na encruzilhada entre os direitos do consumidor, societário e das políticas públicas REsp分析。Nº975.834/RS：处于消费者、企业和公共政策权利十字路口的STJ

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7748

João Manoel De Lima Junior, Thaíse Zacchi Pimentel

{"title":"Análise do REsp. Nº 975.834/RS: o STJ na encruzilhada entre os direitos do consumidor, societário e das políticas públicas","authors":"João Manoel De Lima Junior, Thaíse Zacchi Pimentel","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7748","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7748","url":null,"abstract":"O artigo analisa a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 975.834/RS. A decisão mais citada pelo STJ em matéria de direito societário desde a sua fundação e que tratou dos direitos de retribuição acionária previstos nos contratos de participação financeira firmados entre companhias telefônicas e usuários dos serviços de telefonia. Busca-se analisar a natureza jurídica dos contratos de participação financeira considerando os seus aspectos de direito público e privado. São abordadas algumas consequências jurídicas da implementação de forma adotada pelo Estado brasileiro para o financiamento das políticas públicas de universalização do acesso aos serviços de telecomunicações no Brasil até a década de 1990. Com base no método indutivo e fulcro na legislação e doutrina de direito do consumidor, societário, administrativo e de políticas públicas, busca-se analisar a estrutura econômica e a natureza jurídica da operação realizada entre as partes do caso julgado pelo STJ. A primeira parte do artigo é descritiva e contém um histórico da regulação estatal do setor das telecomunicações no Brasil e do caso onde foi proferida a decisão analisada. A segunda parte, com caráter normativo, apresenta uma análise crítica da decisão e inova ao considerar todos os elementos de fato e de direito público e privado envolvidos nos contratos de participação financeira. Por fim, o artigo conclui com as possíveis inferências jurídicas permitidas pela análise inovadora da decisão.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42652737","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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O Estado de Bem Estar Social finlandês e seu modelo educacional 芬兰福利国家及其教育模式

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7701

André Bello, A. Brandão

{"title":"O Estado de Bem Estar Social finlandês e seu modelo educacional","authors":"André Bello, A. Brandão","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7701","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7701","url":null,"abstract":"O Objetivo deste artigo é apresentar uma breve análise da historiografia das experiências pioneiras do percurso do Estado de Bem Estar Social, como fenômeno político do século XX, e do sistema educacional finlandês, case mundial no campo da educação. Nossa metodologia apoia-se em pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico, recorrendo à literatura do campo da política social, notadamente à tese sobre a emergência e desenvolvimento do welfare state, apresentadas pela tipologia proposta por Gøsta Esping-Andersen (1991,1999), e documentos produzidos por organismos multilaterais e do governo da Finlândia. Primeiro, apresentamos uma análise da nossa base teórica e sua relação com o Estado de Bem Estar Social e o modelo educacional finlandês. Em seguida, os resultados alcançados por aquele país a partir do momento em que situa a educação como estratégia de desenvolvimento elegendo-a como uma das principais políticas sociais para a redução da “herança da pobreza” sobre o desenvolvimento das crianças e jovens, desde as famílias. Afirmamos que a construção do modelo educacional da Finlândia não é obra de fatores isolados ou de missões pessoais de políticos, mas que está relacionada à emergência e ao desenvolvimento do seu Estado de Bem Estar Social e é resultado do conjunto de fatores históricos, culturais, sociais, políticos e econômicos que se conformaram em um novo pacto social. Finalmente, concluímos que é razoável afirmar que tentar reproduzir tal modelo em outros países e nações que não possuam políticas sociais tais como as que existem na Finlândia pode significar assumir um desafio com grandes chances de insucesso.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45087395","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Aspectos gerais da proteção internacional dos Direitos Humanos, Sociais e Culturais pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA) 联合国和美洲国家组织对人权、社会和文化权利的国际保护的一般问题

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7808

Miguel Souza Dantas Neto, Antônio Márcio Da Cunha Guimarães

{"title":"Aspectos gerais da proteção internacional dos Direitos Humanos, Sociais e Culturais pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA)","authors":"Miguel Souza Dantas Neto, Antônio Márcio Da Cunha Guimarães","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7808","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7808","url":null,"abstract":"Através de pesquisa bibliográfica e análise documental, o presente artigo tem por objetivo fornecer um panorama da proteção internacional dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais nos âmbitos global (ONU) e interamericano (OEA), explicitando os marcos normativos gerais, os desafios de implementação destes direitos e algumas das principais conclusões dos órgãos de monitoramento e julgamento a respeito do tema. O estudo se justifica para a compreensão do dilema entre a concepção holística e indivisível dos direitos humanos – prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada na Primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Teerã (1968) e na Segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Viena (1993) – e o débil estágio de efetividade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais como obrigações jurídicas internacionais, o que se agrava pelo fato de que mais de vinte por cento da população mundial atualmente vive em situação de extrema pobreza, sem acesso à alimentação adequada, tampouco aos serviços básicos de saúde e educação. O artigo conclui que, não obstante importantes avanços no tema, sobretudo em virtude da pioneira jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, capitaneada no caso “Largos Del Campo vs. Peru” (2017), a comunidade internacional ainda se revela reticente em responsabilizar Estados pelo descumprimento de obrigações firmadas nas principais convenções relacionadas ao implemento de direitos econômicos, sociais e culturais, os quais ainda tendem a ser encarados como mandados de otimização e interpretados como princípios de estrutura programática.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47816630","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Proposta de um índice para o mercado de trabalho brasileiro 巴西劳动力市场指数的建议

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7690

Andreia Pereira de Freitas, Gustavo Inácio de Moraes

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A função do jurista na defesa da seguridade social e o argumento do cost of rights 法学家在社会保障辩护中的作用与权利成本论证

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7693

J. Mansur

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Relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação 科技创新公共政策法律框架下支持基金会与高等教育机构、公共研究中心和第三方的法律关系

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7754

Ricardo Silveira Ribeiro

{"title":"Relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal das políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação","authors":"Ricardo Silveira Ribeiro","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7754","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7754","url":null,"abstract":"Este artigo analisa as possíveis relações jurídicas das fundações de apoio com instituições de ensino superior, centros de pesquisa públicos e terceiros no marco legal da execução de projetos de ciência, tecnologia e inovação. O objetivo fundamental é propor um novo marco interpretativo dessas relações com amparo nas alterações promovidas pela legislação entre 2016 e 2018. Na segunda seção, após revisão de literatura e crítica aos critérios tradicionais de distinção dos convênios e contratos administrativos (interesse, comutatividade e objeto), foi proposta uma nova diferenciação baseada na “forma de execução do objeto”, se singular ou compartilhada, e na distribuição dos “custos de execução” do ajuste. Na terceira seção, foram identificadas três relações jurídicas possíveis com terceiros denominadas de “triangulação”, “intermediação” e “captação direta”. Em cada uma delas, o artigo delimitou requisitos específicos de legalidade que devem ser seguidos pelos gestores públicos e dirigentes das fundações com o objetivo de minimizar riscos jurídicos perante órgãos de controle externo. As conclusões possuem forte impacto em políticas pública de ciência, tecnologia e inovação, pois permitem apontar desenhos institucionais flexíveis e seguros de parcerias estratégicas com instituições de ensino, centros de pesquisa públicos e a iniciativa privada. Espera-se com isso suprir uma lacuna doutrinária que, historicamente, foi preenchida apenas por interpretações restritivas do Tribunal de Contas da União.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45264699","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Repensar a democracia: a hipótese da democracia aleatória revisada 重新思考民主：修正后的随机民主假说

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7685

D. C. Dutra, Eduardo Francisco de Oliveira Junior

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A quem se destinam as chamadas públicas? Os desafios da participação dos agricultores familiares no Programa Nacional de Alimentação Escolar no município do Rio de Janeiro 公众呼吁谁？家庭农民参与里约热内卢市全国学校供餐方案的挑战

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7747

Raquel Hunger, Flávia Milagres Campos, Susana Moreira Padrão

{"title":"A quem se destinam as chamadas públicas? Os desafios da participação dos agricultores familiares no Programa Nacional de Alimentação Escolar no município do Rio de Janeiro","authors":"Raquel Hunger, Flávia Milagres Campos, Susana Moreira Padrão","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7747","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7747","url":null,"abstract":"O estudo teve como objetivo analisar os desafios da agricultura familiar no processo de comercialização de alimentos para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município do Rio de Janeiro. Trata-se de uma pesquisa documental, de abordagem qualiquantitativa, de dados secundários, no período de 2017 a 2019. A análise identificou que os desafios se apresentam tanto em relação ao acesso ao mercado institucional como ao que tange às condições de comercialização. As exigências documentais das chamadas públicas e a ausência de comunicação entre agentes públicos da Prefeitura Municipal e produtores, dificultam o acesso ao mercado, já a forma de entrega descentralizada dos alimentos às unidades escolares e os custos de logística criam obstáculos para a comercialização. Embora mudanças significativas tenham ocorrido nas exigências apresentadas pelas chamadas públicas durante o período estudado, permanece a baixa adesão dos agricultores familiares ao processo. Questiona-se então, se apenas alterações nas chamadas públicas serão suficientes para promover a inclusão sócio produtiva dos agricultores familiares e a promoção da segurança alimentar e nutricional no ambiente escolar no município do Rio de Janeiro.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46730102","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Bienes comunes, dominio público y autonomías territoriales: algunas propuestas para Chile, a la luz de la experiencia italiana de los beni comuni 共同财产、公共领域和领土自治：根据贝尼社区的意大利经验，对智利提出的一些建议

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.8471

Benoît Delooz Brochet

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¿Una segunda oportunidad? Protección de datos personales y autodeterminación informativa en una nueva Constitución chilena 第二次机会？智利新宪法中的个人数据保护和信息自决

Revista Brasileira de Politicas Publicas Pub Date : 2022-09-20 DOI: 10.5102/rbpp.v12i2.7917

Pablo Contreras

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