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Contributos do nexo causal nas ações de reparação dos danos concorrenciais 因果关系对竞争损害赔偿行动的贡献
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.238
Micaela Barros Barcelos Fernandes
{"title":"Contributos do nexo causal nas ações de reparação dos danos concorrenciais","authors":"Micaela Barros Barcelos Fernandes","doi":"10.37963/iberc.v6i1.238","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.238","url":null,"abstract":"Este trabalho reflete sobre as contribuições do nexo causal para as ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos concorrenciais.  O nexo causal é pressuposto necessário à responsabilização civil no direito brasileiro, e funciona como instrumento de apuração do dever de indenizar, bem como de quantificação da indenização devida à vítima.  Foram apresentadas questões relacionadas ao adequado sopesamento das causas para apuração da responsabilidade do agente econômico infrator, tendo em vista especialmente as hipóteses de concorrência de causas, sejam elas concomitantes ou verificadas em diferentes momentos temporais. Outrossim, foram apontadas contribuições da doutrina da causalidade para melhor tratamento das situações em que a parte prejudicada repassa o dano sofrido adiante na cadeia de distribuição que integra, questão esta identificada com o tema do repasse dos prejuízos.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127832852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Prescrição gradual - a influência do tempo na demora do ajuizamento de ação de reparação por danos imateriais e a relação com o quantum arbitrado 渐进式时效——时间对非物质损害赔偿诉讼延迟提起的影响以及与仲裁金额的关系
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-21 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.227
F. C. Almeida
{"title":"Prescrição gradual - a influência do tempo na demora do ajuizamento de ação de reparação por danos imateriais e a relação com o quantum arbitrado","authors":"F. C. Almeida","doi":"10.37963/iberc.v5i3.227","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.227","url":null,"abstract":"Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que entendeu por não ser permitido relacionar a demora no ajuizamento de ação de reparação der danos imateriais como critério de fixação da quantia devida, ao aproximar-se do prazo prescricional, na espécie de prescrição gradual.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131559579","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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“Raça desgraçada” – Danos morais e discurso de ódio contra a comunidade LGBTQIAP+ “悲惨的种族”——针对LGBTQIAP+社区的道德伤害和仇恨言论
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-21 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.235
Manuel Camelo Ferreira Silva Netto, Carlos Henrique Félix Dantas
{"title":"“Raça desgraçada” – Danos morais e discurso de ódio contra a comunidade LGBTQIAP+","authors":"Manuel Camelo Ferreira Silva Netto, Carlos Henrique Félix Dantas","doi":"10.37963/iberc.v5i3.235","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.235","url":null,"abstract":"O presente artigo visa investigar se houve ou não exercício legitimo do direito constitucional à Liberdade de Expressão, consoante compreendido pelo acórdão da apelação cível n. 1026872-31.2020.8.26.0100, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se perquiria a ocorrência de dano moral por parte do apresentador Sikêra Júnior ao referir-se à autora da ação e aos membros da população LGBTQIAP+ como “raça desgraçada”, dentre outras considerações, durante a transmissão, ao vivo, do programa Alerta Nacional no dia 14/02/2020 e, também, postado no canal do youtube do apresentador. A esse respeito, levanta-se a problemática: está toda e qualquer emissão de opinião albergada pelo direito constitucional à Liberdade de Expressão ou tal garantia comporta limitações, dentre as quais se poderia enquadrar o discurso de ódio? Para tanto, utilizou-se o método de raciocínio analítico-dedutivo, com abordagem qualitativa, e emprego das técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, chegando-se à conclusão que o direito à Liberdade de Expressão comporta ressalvas na sua proteção, dentre as quais se verifica a constatação de prática de discurso de ódio, situações nas quais o Estado deve intervir para sancionar aqueles que dele se utilizarem, a fim de tutelar as pessoas humanas por ele atingidas.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128498645","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Resenha da obra “Responsabilidade civil e direito de família - o direito de danos na parentalidade e conjugalidade” 《民事责任与家庭法——父母与婚姻中的损害赔偿法》工作综述
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-21 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.222
K. Tito
{"title":"Resenha da obra “Responsabilidade civil e direito de família - o direito de danos na parentalidade e conjugalidade”","authors":"K. Tito","doi":"10.37963/iberc.v5i3.222","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.222","url":null,"abstract":"É fato indiscutível que a família, a mais importante das instituições civilistas, vem sofrendo modificações de efeitos incalculáveis ao longo dos anos. De modo a compreender melhor o remodelamento ocorrido, convém segmentar o estudo em dois grandes grupos: a conjugalidade e a parentalidade. Se traçarmos uma linha histórica no que tange à conjugalidade, perceberemos que esta, no primeiro Código Civil Brasileiro, de 1916, era vista dentro de um modelo de família patriarcal fundado no casamento indissolúvel, ou seja, no vínculo eterno entre os cônjuges.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"291 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116089519","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Resenha do livro “Responsabilidade civil e nascimento indesejado: fundamentos para a reparação da falha de métodos contraceptivos”, de Daniel Amaral Carnaúba (Forense; Método, 2021) 丹尼尔·阿马拉尔carnauba(法医;方法,2021)
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-21 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.231
D. Dias
{"title":"Resenha do livro “Responsabilidade civil e nascimento indesejado: fundamentos para a reparação da falha de métodos contraceptivos”, de Daniel Amaral Carnaúba (Forense; Método, 2021)","authors":"D. Dias","doi":"10.37963/iberc.v5i3.231","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.231","url":null,"abstract":"Quem quer que esteja atuando em um caso – seja como advogado, promotor ou juiz – que envolva o tema da responsabilidade civil pelo nascimento indesejado, deveria ler o livro de Daniel Amaral Carnaúba, “Responsabilidade civil e Nascimento Indesejado: fundamentos para a reparação da falha de métodos contraceptivos”. O livro é o resultado de sua tese de doutorado, defendida em 15 de abril de 2016 na Faculdade de Direito da USP, perante a banca composta pelos professores Teresa Ancona Lopez (Presidente), Wanderley Fernandes (FGV SP), Rafael Peteffi da Silva (UFSC), Claudio Luiz Bueno de Godoy (USP) e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (USP). Depois da defesa, o autor atualizou, aprofundou e expandiu consideravelmente a obra. E é essa versão enriquecida que foi publicada em 2021 pelas editoras Forense e Método, como parte da prestigiosa coleção Professor Rubens Limongi França.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"68 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129104120","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Agrotóxicos, responsabilidade civil e o Superior Tribunal de Justiça 农药，民事责任和高等法院
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-17 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.206
Elida Cássia Mamede Costa
{"title":"Agrotóxicos, responsabilidade civil e o Superior Tribunal de Justiça","authors":"Elida Cássia Mamede Costa","doi":"10.37963/iberc.v5i3.206","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.206","url":null,"abstract":"Este artigo avalia a imputação pelo Superior Tribunal de Justiça de responsabilidade civil por danos provocados na cadeia de produção que envolva produtos agrotóxicos. Partindo do pressuposto de que os agrotóxicos são comprovadamente danosos, o objetivo central é afirmar a necessidade de reconhecimento dos responsáveis por atividades que os envolvam. Para tanto, a pesquisa foi do tipo bibliográfica e documental (de jurisprudência). O resultado obtido é de que o Superior Tribunal de Justiça tende a considerar a responsabilidade do fabricante de agrotóxicos por danos à pessoa. A conclusão é que a atuação do Poder Judiciário é satisfatória à proteção agroambiental, no sentido de deferir os pleitos indenizatórios por danos à pessoa em decorrência da aplicação de agrotóxicos são concedidos. Na contramão desta proteção estão as leis e demais políticas públicas, tendentes a ampliar o uso de agrotóxicos e seus respectivos danos.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"97 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116157815","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Constitucionalismos, neoconstitucionalismo e perspectivas para o direito civil-constitucional contemporâneo 宪政主义、新宪政主义与当代公民宪政视角
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-17 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.196
Marcelo Marques Cabral
{"title":"Constitucionalismos, neoconstitucionalismo e perspectivas para o direito civil-constitucional contemporâneo","authors":"Marcelo Marques Cabral","doi":"10.37963/iberc.v5i3.196","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.196","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por escopo estudar a mitigação e a majoração do valor da reparação civil dos danos a partir da leitura do Direito Civil Constitucional. Para tanto percorreu-se as teorias do constitucionalismo até se chegar ao melhor do significado do termo “neoconstitucionalismo” na contemporânea doutrina do Direito, imprimindo-se, com isso, uma leitura funcionalizada do instituto da reparação civil, do princípio da reparação integral e de algumas de suas exceções legais.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123061839","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Estatuto de responsabilidad civil del conservador de bienes raíces en Chile 智利房地产保管人民事责任法规
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-17 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.175
Santiago Zárate
{"title":"Estatuto de responsabilidad civil del conservador de bienes raíces en Chile","authors":"Santiago Zárate","doi":"10.37963/iberc.v5i3.175","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.175","url":null,"abstract":"En Chile, al Conservador de bienes raíces se aplica un estatuto de responsabilidad civil especial establecido en el Reglamento conservatorio de bienes raíces, el que, no se aparta mayormente del estatuto general previsto en el Código Civil chileno. Demostramos en este trabajo que dicho funcionario puede ser sujeto pasivo de acciones que establezcan su responsabilidad civil en el contexto de su actividad.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124351819","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Classificação e regime dos danos por descumprimento do contrato 违约损害赔偿的分类和制度
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-17 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.228
F. Ferreira
{"title":"Classificação e regime dos danos por descumprimento do contrato","authors":"F. Ferreira","doi":"10.37963/iberc.v5i3.228","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.228","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivos, em primeiro lugar, identificar os tipos de danos patrimoniais cuja indenização é permitida ao credor na hipótese de inadimplemento do contrato por parte do devedor e, em segundo lugar, elucidar aspectos do seu complexo regime jurídico. Elaboramos o argumento de que existem diferentes tipos de danos emergentes, cuja indenização é regida por um complexo conjunto de normas não explicitamente elaboradas pelo legislador. Buscamos identificar os tipos de danos patrimoniais indenizáveis e o seu regime jurídico a partir de uma análise comparativa da jurisprudência brasileira e estrangeira, com significativo destaque para a jurisprudência estrangeira.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"64 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133056633","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Atributos do enriquecimento injustificado restituível 不正当得利的属性
Revista IBERC Pub Date : 2022-10-17 DOI: 10.37963/iberc.v5i3.229
Rosangela Maria Silva
{"title":"Atributos do enriquecimento injustificado restituível","authors":"Rosangela Maria Silva","doi":"10.37963/iberc.v5i3.229","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v5i3.229","url":null,"abstract":"O escopo central do presente estudo consiste em investigar os atributos que conformam o enriquecimento na qualidade de pressuposto positivo da cláusula geral do dever de restituir contida no artigo 884 do Código Civil. Para isso, inicia-se por uma análise das modalidades e espécies de que usualmente se cogita em matéria de enriquecimento sem causa. Na sequência, passa-se em revista a formulação tradicional que aparta o dito enriquecimento real do dito enriquecimento patrimonial. Propõe-se, a partir de uma preliminar precisão conceitual, o reconhecimento de que tanto a realidade quanto a patrimonialidade são atributos do enriquecimento restituível. Por fim, lançam-se alguns possíveis questionamentos acerca da certeza ou probabilidade do enriquecimento, com base no cotejo com a disciplina dos lucros cessantes no âmbito da responsabilidade civil. O estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do direito brasileiro.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123581635","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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