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responsabilidade civil pelo consentimento parental contrário ao melhor interesse e aos direitos personalíssimos da criança na Lei Geral de Proteção de Dados 根据《一般数据保护法》，父母同意的民事责任违反了儿童的最大利益和个人权利
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.244
Cláudia da Costa Lopes, Valéria Silva Galdino Cardin
{"title":"responsabilidade civil pelo consentimento parental contrário ao melhor interesse e aos direitos personalíssimos da criança na Lei Geral de Proteção de Dados","authors":"Cláudia da Costa Lopes, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.37963/iberc.v6i1.244","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.244","url":null,"abstract":"O estudo tematiza o art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), especialmente no que tange ao consentimento parental que disciplina a análise de dados do menor realizado em desconformidade com o melhor interesse da criança.  Realizar-se-á uma análise hermenêutica do texto legislativo para evidenciar a ausência de adequação da proteção direcionada exclusivamente à criança e ao adolescente como instrumento necessário ao desenvolvimento da personalidade do menor. Ao final, observa-se que a promulgação da LGPD consagra um importante marco regulatório da internet, com reflexos diretos na seara da responsabilidade civil. Contudo há algumas falhas no texto legal, dentre elas a de uma alternativa capaz de substituir o consentimento parental quando ele afronta direitos e garantias legais do menor. Adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e documental.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125019965","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial 社交网络中言论自由的挑战和巴西法律中民事责任的作用与优先地位理论
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.255
Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
{"title":"Desafios da liberdade de expressão nas redes sociais e o papel da responsabilidade civil no direito brasileiro frente à tese da posição preferencial","authors":"Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk","doi":"10.37963/iberc.v6i1.255","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.255","url":null,"abstract":"O artigo trata do papel da responsabilidade civil na relação entre a liberdade de expressão e as redes sociais no Brasil, com enfoque no Marco Civil da Internet, assumindo como premissa a tese da posição preferencial da liberdade de expressão frente a outros direitos fundamentais. Examina a opção legislativa do artigo 19 da referida norma, em cotejo com a tese da posição preferencial. Analisa a autolimitação dos conteúdos postados derivada da adesão a condições gerais de contratação definidoras de ferramentas de moderação, bem como os critérios para o controle das limitações à liberdade de expressão dos usuários realizadas pelos provedores, destacando a importância da proteção estatal da posição preferencial da liberdade de expressão, à luz da proibição do déficit e o devido processo legal.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125915490","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Inversão do ônus da prova, lesão a direitos de personalidade e dano imaterial 举证责任倒置、人格权损害和非物质损害
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.242
F. C. Almeida
{"title":"Inversão do ônus da prova, lesão a direitos de personalidade e dano imaterial","authors":"F. C. Almeida","doi":"10.37963/iberc.v6i1.242","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.242","url":null,"abstract":"Estes comentários analisaram julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que analisou a inversão do ônus da prova em relação à demonstração de danos imateriais nas relações de consumo.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131022059","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão 司法骚扰的民事责任和言论自由权
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.252
Augusto Tanger Jardim, Fernanda Nunes Barbosa
{"title":"Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão","authors":"Augusto Tanger Jardim, Fernanda Nunes Barbosa","doi":"10.37963/iberc.v6i1.252","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.252","url":null,"abstract":"O presente artigo trata do uso disfuncional do direito de acesso à justiça, na hipótese em que a finalidade do agente é constranger o pleno exercício do direito fundamental à liberdade de expressão, e suas consequências no terreno da responsabilidade civil. Para enfrentar esse problema, propõe-se a, em um primeiro momento, refletir sobre o exercício abusivo do direito de ação e como a massificação das relações sociais pode impactar na sua caracterização e, em um segundo momento, apresentar casos em que o exercício abusivo do direito de demandar configura judicialização predatória que, além de causar prejuízos à parte passíveis de reparação, viola o direito fundamental à liberdade de expressão. A partir de pesquisa documental e bibliográfica, chega-se à conclusão de que tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil apontam para a possibilidade de se pleitear indenização por perdas e danos a todo aquele que litigar de má-fé utilizando-se do processo como forma de causar intimidação, vingança ou coação, sendo possível a atribuição de responsabilidade civil àquele que praticou o ato de coordenação do ajuizamento massivo de demandas.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125606904","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Resenha à obra 'Contratos de transporte: novos paradigmas do caso fortuito e força maior', de Marco Fábio Morsello (São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021) Marco fabio Morsello的《运输合同:偶然性和不可抗力的新范式》(sao Paulo: Thomson Reuters brazil, 2021)
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.234
Ricardo Dal Pizzol
{"title":"Resenha à obra 'Contratos de transporte: novos paradigmas do caso fortuito e força maior', de Marco Fábio Morsello (São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021)","authors":"Ricardo Dal Pizzol","doi":"10.37963/iberc.v6i1.234","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.234","url":null,"abstract":"Muito me honra a missão de resenhar a excelente obra “Contratos de transporte: novos paradigmas do caso fortuito e força maior” de autoria de Marco Fábio Morsello, Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Juiz Substituto em 2º Grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e associado do IBERC. O livro, lançado em 2021 pela Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, é fruto da tese apresentada pelo autor para o concurso público de Livre-Docência em Direito Civil na Universidade de São Paulo (USP). Nesse certame, após análise de criteriosa banca examinadora, o autor foi considerado habilitado a receber referido título, de forma unânime e com a impressionante nota média de 9,72. Banca composta pelos ilustres Professores Carlos Alberto Dabus Maluf, Silmara Juny de Abreu Chinellato, Heloisa Helena Gomes Barboza, José Antonio Peres Gediel e Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115049828","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos 在不正当代理人面前恢复民事责任的功能
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.236
Bruno Baptista, Marcos Ehrhardt Júnior
{"title":"Função restituitória da responsabilidade civil em face de agentes ímprobos","authors":"Bruno Baptista, Marcos Ehrhardt Júnior","doi":"10.37963/iberc.v6i1.236","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.236","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar a possibilidade da aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo. Para tanto, é feita uma abordagem da chamada multifuncionalidade da responsabilidade civil contemporânea, mencionando as novas funções a ela reconhecidas pela doutrina brasileira. Após, busca-se discorrer sobre a função restituitória da responsabilidade civil, elencando suas principais características e objetivos. Num terceiro momento, ainda sobre a função restituitória da responsabilidade civil, é realizada uma análise do instituto da restituição pelo lucro ilícito (disgorgement), enfocando seu conceito, histórico, fundamentos, hipóteses de incidência e enquadramento jurídico. Por fim, relacionando a ideia de ato ilícito à sua pluralidade de efeitos, é considerada a possibilidade de aplicação da tutela restituitória em face dos atos de improbidade administrativa que geram lucro ilícito ao agente ímprobo, ressaltando as especificidades do manejo de tal remédio em face dos atos desta natureza.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127897674","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade 民事责任的促进作用以及团结和迅速原则的新轮廓
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.251
Antônio Reis Pereira Silva Junior
{"title":"função promocional da responsabilidade civil e os novos contornos dos princípios da solidariedade e da celeridade","authors":"Antônio Reis Pereira Silva Junior","doi":"10.37963/iberc.v6i1.251","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.251","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por escopo apresentar os fundamentos da chamada função promocional da responsabilidade civil, notadamente aqueles de índole constitucional. Ao identificar os valores da solidariedade e da celeridade como centrais à construção da nova função à responsabilidade civil, passa-se a expor as características do modelo brasileiro de estímulos à reparação espontânea do dano, com as sanções positivas postas à disposição das partes no ambiente pós-dano, cuja existência tem o condão de aperfeiçoar o sistema de proteção da(s) vítima(s), conferindo mais instrumentos para o tratamento da lesão causada.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124368050","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Nuevas instituciones de responsabilidad civil en el Derecho Argentino 阿根廷法律中的新民事责任制度
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.223
J. E. Jalil
{"title":"Nuevas instituciones de responsabilidad civil en el Derecho Argentino","authors":"J. E. Jalil","doi":"10.37963/iberc.v6i1.223","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.223","url":null,"abstract":"Desde la perspectiva del Derecho Argentino, el artículo analiza la fuente del deber de resarcir para luego adentrar en la circunscripción de las normas que lo regulan, pues existen matices diferenciales. Entendemos, desde una perspectiva amplia, que siempre que haya un acuerdo, por más mínimo que sea será contractual, mientras que si no lo hay estaremos en el ámbito extracontractual, para concluir que el sistema de responsabilidad civil incorpora la acción preventiva para evitar daños o no agravar daños en curso de ejecución y la acción punitiva, que sanciona a los proveedores por incumplimientos graves en el ámbito del derecho del consumo.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128797155","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Responsabilidade pressuposta 责任承担
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.253
G. Hironaka
{"title":"Responsabilidade pressuposta","authors":"G. Hironaka","doi":"10.37963/iberc.v6i1.253","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.253","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por escopo ordenar uma breve síntese do pensamento contemporâneo acerca da busca doutrinária que se faz – em boa parte do mundo jurídico ocidental, principalmente – de um novo critério que seja capaz de fundamentar e de justificar uma proposta voltada à organização de um novo sistema de responsabilidade civil, ao qual se denomina, pioneiramente, de responsabilidade pressuposta.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126487621","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro 巴西高等法院判例法中关于集体道德损害的注释
Revista IBERC Pub Date : 2023-04-02 DOI: 10.37963/iberc.v6i1.254
Fábio Jun Capucho
{"title":"Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro","authors":"Fábio Jun Capucho","doi":"10.37963/iberc.v6i1.254","DOIUrl":"https://doi.org/10.37963/iberc.v6i1.254","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o dano moral coletivo com o objetivo de avaliar a contribuição da Corte para a concretização do direito fundamental à defesa do consumidor e realiza exame crítico do modelo identificado.","PeriodicalId":370201,"journal":{"name":"Revista IBERC","volume":"88 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116013974","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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