Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania最新文献

{"title":"Tecnologia de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil","authors":"Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, M. Chini, Milena Cereser da Rosa","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e025","url":null,"abstract":"A pesquisa tem como objeto a problemática envolvendo a efetivação de garantias fundamentais, constitucionalmente previstas, aos indivíduos monitorados eletronicamente. Como hipótese inicial percebe-se que muitas garantias fundamentais, embora constitucionalmente previstas, não são devidamente efetivadas aos indivíduos monitorados eletronicamente, gerando assim, prejuízos tanto aos apenados sujeitos à medida quanto aos seus familiares e sociedade em geral. Importante ressaltar que no Brasil, a tecnologia de monitoração eletrônica somente foi implementada no ano de 2010, com o advento da Lei Federal nº12.258/2010 que, por sua vez, alterou o Código Penal e a Lei de Execução Penal, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica à legislação brasileira, em casos de prisão domiciliar e saída temporária no regime semiaberto, sendo então uma alternativa positiva para o desencarceramento e reinserção social. O objetivo visa contribuir para as discussões relacionadas ao tema, trazendo visibilidade a medida e as dificuldades enfrentadas, possibilitando então, colaborar com perspectivas mais ativas de efetivação de garantias fundamentais aos indivíduos monitorados. À vista disso, com uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, com análise bibliográfica e legislativa, objetiva-se inicialmente realizar uma descrição sobre a medida da monitoração eletrônica desde sua origem até o início de sua utilização no Brasil para posteriormente, realizar breve exame da situação do instituto em relação à efetivação de garantias fundamentais previstas aos indivíduos vinculados à monitoração no país. Os resultados obtidos com a pesquisa confirmaram a hipótese inicial tendo em vista que a monitoração eletrônica resta prejudicada pela falta de implementação de políticas públicas voltadas ao cumprimento das garantias fundamentais aos apenados.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46553373","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"representação social dos estudantes de direito e dos profissionais da área jurídica na perspectiva do ensino jurídico no Brasil","authors":"Cinthya Santos, Ana Valéria Miranda de Jesus Ribeiro, Humberto César Machado, Renata Assunpcao Marmori Crucciolli","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e016","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e016","url":null,"abstract":"O presente tema buscou estudar a respeito da Representação Social dos Estudantes de Direito e profissionais que atuam na área jurídica, em uma análise do ensino jurídico no Brasil. A problemática levantada baseou-se na evolução e no sistema representacional dos entrevistados, diante da realidade dos cursos de bacharelado, na atualidade. Fez-se uma pesquisa bibliográfica, por meio da qual se apresentou a evolução do ensino do Direito no mundo, principalmente na Europa e no Brasil. Em um segundo momento, analisou-se a teoria da psicologia social, acima especificada, mediante seu conceito e sua abordagem histórica. Por fim, pautou-se na discussão dos resultados, coletados na pesquisa de campo, em que houve a participação de 108 sujeitos, divididos entre acadêmicos, professores e juristas. As respostas foram tratadas no software Iramuteq, chegando-se ao possível núcleo central que se refere ao formalismo, à lei, à justiça e a ser bacharel. Em uma análise minuciosa, chegou-se à conclusão de que as pessoas que participaram do estudo representam o ensino jurídico no Brasil como um curso formal, em que são ensinadas somente as leis e a doutrina. Mas, ao mesmo tempo, para aqueles que buscam a justiça, é preciso cursá-lo para tornar-se um bacharel. Por meio do exercício da profissão é que se acionará o Judiciário, em busca do que é justo.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45638377","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"reforma trabalhista e o fim da execução ex officio pelo juiz como regra geral","authors":"Marco Antônio César Villatore, Thiago Azizo Denardi Ibagy","doi":"10.48159/revistadoidcc.v6n1.e017","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v6n1.e017","url":null,"abstract":"Este estudo analisa o fim da execução ex officio, como regra geral, no Processo do Trabalho após a Lei 13.467/2017. Busca-se, aqui, analisar a seguinte problemática: a nova redação do art. 878 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite a execução de ofício pelo juiz do trabalho apenas quando as partes não estiverem devidamente assistidas por advogados. Consoante as peculiaridades do processo trabalhista, bem como a natureza alimentar de suas verbas e as outras disposições constitucionais, infraconstitucionais e internacionais que versem sobre o tema, quais argumentos podem ser considerados em favor da execução de ofício pelo juiz? Procura-se, de maneira geral, contextualizar a alteração da execução no Processo do Trabalho decorrente da Reforma Trabalhista, e apresentar os argumentos favoráveis à execução de ofício pelo magistrado, como preliminarmente à Reforma. Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo, conclui-se, por uma interpretação teleológica, lógico-racional e sistemática que, em que pese o texto que a Reforma Trabalhista tenha dado ao art. 878 da CLT, retirando, como regra geral, a possibilidade da execução de ofício pelo magistrado, segue viável a execução ex officio no Processo do Trabalho, mesmo que a parte exequente esteja assistida por advogado.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44784969","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Editorial","authors":"Zulmar Fachin","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.fachin","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.fachin","url":null,"abstract":"A Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) apresenta, neste ato, seu v. 6, n. 2. Há três anos seguidos e ininterruptos, a revista é publicada semestralmente, embora sua origem seja bastante antiga, remontando às publicações realizadas ainda em 2005. \u0000O IDCC é fruto de um ideário academicamente elevado. Ao longo de quase 20 anos, constituiu-se em um privilegiado espaço de reflexões, estudos e debates acadêmicos inovadores. Nessa trajetória no tempo, merece destaque a realização de 41 cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, 19 Congressos de abrangência nacional e 17 encontros científicos. Tudo isso gerou publicações de livros, revistas, anais e cadernos de resumos, ficando registrada, assim, boa parte do vasto trabalho realizado. \u0000Ao longo desses anos, o Instituto foi reunindo em seu entorno um número expressivo de destacados juristas do Brasil e do exterior, alguns dos quais com atuações marcantes da Pós-Graduação Stricto Sensu e na própria CAPES (área do Direito). Diante da imensa contribuição acadêmica recebida, o IDCC enaltece os seus Membros Honorários: Alberto de Paula Machado (OAB Nacional), Carlos Mário da Silva Velloso (STF), Dalmo de Abreu Dallari (USP), Flávio Pansieri (ABDConst), Francesco Rubino (Itália), Francisco Rezek (STF), Gonçalo de Melo Bandeira (Portugal), José Augusto Delgado (STJ), J. J. Gomes Canotilho (Portugal), Luiz Alberto David Araujo (PUCSP), Luiz Edson Fachin (STF), Luís Roberto Barroso (STF), Michele Carducci (Itália), Nely Lopes Casali (UEL), Paulo Ferreira da Cunha (Portugal), Pietro Lora Jesús Alarcón (PUCSP) e René Ariel Dotti (UFPR). \u0000A partir deste momento, em uma perspectiva estritamente acadêmica, a Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania passa a estar inserida em um projeto de desenvolvimento do Programa de Mestrado Profissional em \"Direito, Sociedade e Tecnologias\", da Escola de Direito das Faculdades Londrina, o qual foi aprovado pela CAPES, neste ano de 2020. Neste sentido, ela pretende ser depositária de pesquisas realizadas na Pós-Graduação Stricto Sensu, cujos resultados para a Ciência tem sido marcantes em nosso País, embora ainda reste muito a ser feito. \u0000A revista reafirma seu inarredável comprometimento científico. Em todas as edições até aqui produzidas, constam, em cada volume, 14 artigos (sendo 7 internos e, igualmente, 7 externos), todos elaborados por, pelo menos, um Professor Doutor. Desse modo, a revista tem recebido contribuições científicas importantes de pesquisadores de diversos estados da Federação e do Distrito Federal. O intercâmbio de conhecimentos e o diálogo com os mais variados núcleos de estudos e pesquisas contribuem para a democratização do conhecimento científico. Nesse contexto, as revistas científicas cumprem papel de extraordinária importância para disseminação do conhecimento científico produzido. \u0000Vale registrar, por fim, que o ano de 2020 ficará, indelevelmente, marcado na lembrança e na alma de cada pessoa, tanto no Brasil como ao","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45954898","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Aspectos tecnológicos da “tiny house” e sua regulamentação no Brasil frente à sustentabilidade socioambiental","authors":"Patricia Etsuko Issonaga, Deise Marcelino Silva","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.issonaga.silva","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.issonaga.silva","url":null,"abstract":"O artigo analisa os aspectos conceituais, tecnológicos e sociais da implementação da tiny house no Brasil. Parte-se da ideia segundo a qual a casa minúscula é uma inovação que pode ser colocada à disposição como opção sustentável de habitação nos municípios brasileiros. Pretende-se ressaltar as complexidades e interdependências da habitação em tiny house a partir da análise da legislação vigente. Trata-se de pesquisa bibliográfica relevante frente à efetividade dos direitos fundamentais consubstanciados no direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ademais, o estudo leva em consideração o princípio da solidariedade e do desenvolvimento sustentável como paradigma para os processos de inovação e tecnologia. O resultado obtido aponta que a tiny house compreendida como habitação sustentável é um importante instrumento para valorização do direito à propriedade, mediante o desafio da necessidade de adequação das normas do ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44697846","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"analogia jurídica na aplicação da regulamentação de visitas aos animais de estimação após o divórcio ou a dissolução de união estável","authors":"Adriano Fernandes Ferreira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.ferreira","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.ferreira","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe-se a analisar o instituto da interpretação analógica aplicada à regulamentação do direito de visitas aos animais domésticos após a separação, levando em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça, que em decisão inédita sobre o tema, no julgamento do REsp 1.797.175/SP, atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à natureza, o que implica também no reconhecimento do seu status jurídico de sujeitos de direitos, bem como do projeto de lei da Câmara dos Deputados n° 27, de 2018, que prevê a aplicação da natureza sui generis aos mesmos. O divórcio causa transtornos entre o casal, filhos e os outros membros da família, incluídos aí os animais de estimação. A analogia usada na disputa sobre a forma de lidar com os animais de estimação em divórcios e dissoluções se dá com o instituto da guarda e da regulamentação de visitas que, muito embora tenha sido criado para a tutela de filhos menores, mostra-se adequado porque define questões, tais como a convivência, alimentos e manutenção dos incapazes, questões essas muito semelhantes à dos animais domésticos. Após análise da jurisprudência e dos projetos de lei é possível visualizar um movimento em direção da pacificação da situação da custódia dos animais de estimação quando ocorre a separação de seus tutores.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44896183","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"novo direito constitucional de proteção ao consumidor","authors":"Alexandre Coutinho Pagliarini, M. Teixeira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.pagliarini.teixeira","url":null,"abstract":"O artigo tem por objetivo geral a análise do novo Direito Constitucional e a atuação do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas destinadas à proteção do consumidor. O texto discorre, previamente, sobre os aspectos gerais do novo Direito Constitucional, também denominado neoconstitucionalismo, e sua perspectiva no auxílio do desenvolvimento do sistema normativo para então versar, na sequência, sobre a consolidação constitucional e a judicialização da política no tocante à normatividade estatal e o posicionamento do Poder Judiciário frente ao resguardo da proteção do consumidor como um direito fundamental. Ao final, é possível verificar que a atuação jurisdicional para a efetivação de políticas públicas voltada à proteção do consumidor deve ocorrer sempre que houver violação à norma, a fim de que os consumidores possam ser socorridos pelo Poder Judiciário para o resguardo dos seus direitos e não fiquem marginalizados. Trata-se este estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"18 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562417","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"“fraude da locadora” e suas implicações no direito penal","authors":"Michele Kuchar Matte, Karine Cordazzo","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.matte.cordazzo","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.matte.cordazzo","url":null,"abstract":"Este trabalho apresenta uma análise sobre a prática criminosa conhecida popularmente como “fraude da locadora”, ela consiste em um cliente alugar um carro de locadoras de veículos, para, a princípio, o utilizar e logo após tal veículo é dado como roubado, sendo comunicado tanto a locadora quanto a autoridade policial e não há devolução do bem. No entanto, o carro é utilizado para outros fins não legais. Assim, há dificuldades de caracterizar-se o crime, pois há muitas similaridades nos delitos de furto mediante fraude, estelionato e apropriação indébita. Foi utilizado a pesquisa bibliográfica e o estudo de julgados para a diferenciação, após análise mais aprofundada vê-se que o crime de furto mediante fraude é menos confundido. Nos outros dois crimes, há ainda muita discricionariedade do julgador. Conclui-se que tal discussão vem para facilitar o melhor direcionamento do crime imputado ao réu.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44420681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Para além dos direitos humanos","authors":"Carlos Alexandre Moraes, Juliani Bruna Leite Silva","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.moraes.silva","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.moraes.silva","url":null,"abstract":"Diante da necessidade crescente de se olhar o Direito sob uma ótica internacionalizada, o presente artigo de natureza básica tem como objetivo analisar se é possível encarar o controle jurisdicional de convencionalidade, como um instrumento de proteção aos Direitos da Personalidade. É cógnito que os Direitos Humanos são alvo da salvaguarda pelo controle que compatibiliza normas internas com os tratados internacionais que versam sobre esses direitos, mas há a necessidade de observar se a referida conjuntura também se estende aos direitos de natureza personalíssima, tendo em conta a relevância que tais direitos possuem e a necessidade, que deles emerge, de discussões científicas sobre o tema. Dessa forma, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e mediante a utilização do método de procedimento bibliográfico e observacional, é possível compreender primeiramente que, a proteção destinada aos Direitos Humanos por intermédio do controle de convencionalidade, também pode alcançar alguns Direitos da Personalidade e em segundo lugar, qual o arcabouço argumentativo para tanto.","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45590529","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

{"title":"Compliance","authors":"Miguel Rafael da Silva Souza Filho, Maria Marconiete Fernandes Pereira","doi":"10.48159/revistadoidcc.v5n2.souzafilho.pereira","DOIUrl":"https://doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n2.souzafilho.pereira","url":null,"abstract":"O termo Compliance está cada vez mais evidente nas organizações como forma de cumprimento das normas relacionadas às suas atividades, interligado ao programa de integridade para fins de fortalecer os processos de governança corporativa e a sustentabilidade dos negócios. Esta pesquisa foi desenvolvida através de revisão bibliográfica com abordagem qualitativa, em uma operadora de plano de saúde do nordeste brasileiro. Para aprimorar sua gestão através da implementação do Compliance e ampliar os relacionamentos norteados pela ética e integridade, a operadora deve atender ao ambiente regulatório, prevenir e coibir a ocorrência de condutas ilícitas, incentivando a detecção e mitigação de seus riscos. O trabalho aborda propostas de soluções em que se optou pela execução das atividades por comissão específica multidisciplinar, estruturadas em nove pilares do programa de integridade. Por meio de técnicas de observação, através de checklist, identificou-se que operadora necessita gerir seus principais riscos e fortalecer seus controles internos, formalizando suas diretrizes por meio de políticas e realizando treinamentos constantes para garantir a efetividade de seu programa de integridade e consequentemente atender todos os requisitos da Resolução Normativa n°443/2019 da agência nacional de saúde suplementar (ANS).","PeriodicalId":34341,"journal":{"name":"Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70562522","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}