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Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos 平等原则下外国人享有社会权利的情况:以委内瑞拉人为例的研究
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2020-12-29 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1358
Jordânia Cardoso Soares, A. Silva
{"title":"Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos","authors":"Jordânia Cardoso Soares, A. Silva","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1358","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1358","url":null,"abstract":"Este artigo trata do gozo dos direitos fundamentais sociais pelos estrangeiros, mais especificamente pelos venezuelanos à luz do princípio constitucional na igualdade. A partir daí, considerando o aumento do fluxo de fronteiriços da Venezuela nos últimos cinco anos na condição de imigrante ou refugiado de forma definitiva, tornou-se necessário abordar essa temática, pois essas pessoas passaram a utilizar os serviços públicos sociais brasileiros, tem-se por objetivo analisar se a Constituição e as leis brasileiras tratam os estrangeiros de maneira igualitária para que eles usufruam dos mesmos direitos sociais que os nacionais brasileiros. A abordagem da teoria das “Capabilities” de Amartya Sen foi exposta e estabeleceu-se sua relação com a imigração venezuelana. Desse modo, por meio do método dedutivo, qualitativo e bibliográfico, concluiu-se que os venezuelanos, de acordo com o princípio da igualdade, têm pleno direito de usufruir dos mesmos direitos sociais que os nacionais brasileiros.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43718860","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O aprimoramento do sistema de segurança pública e seu adequado financiamento 公共安全体系的完善及其充足的资金
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2020-12-29 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1196
Reis Friede
{"title":"O aprimoramento do sistema de segurança pública e seu adequado financiamento","authors":"Reis Friede","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1196","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1196","url":null,"abstract":"A violência urbana é um dos principais problemas com os quais diferentes países precisam lidar. A violência atinge, hoje em dia, a maioria das cidades brasileiras, trazendo uma sensação de insegurança e tendo reflexos nas mais diferentes áreas da vida dos cidadãos. O trabalho pretende fazer algumas reflexões sobre o financiamento da segurança pública e o sucateamento das forças policiais, mais precisamente na cidade do Rio de Janeiro. Também será feita uma análise crítica sobre o uso das Forças Armadas em substituição aos órgãos responsáveis pela segurança pública. Serão utilizadas matérias que circularam em veículos da grande imprensa para ilustrar como o sucateamento dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública no Brasil é mostrado, ou denunciado, para a população em geral.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47734601","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Editorial 社论
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2020-12-29 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1359
André Ricardo Fonsêca da Silva
{"title":"Editorial","authors":"André Ricardo Fonsêca da Silva","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1359","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1359","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42582209","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental 环境污染法律保护调查
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2020-12-29 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1291
Jheycon Antônio Matos Sousa, José Machado Moita Neto
{"title":"Levantamento da proteção jurídica contra a contaminação ambiental","authors":"Jheycon Antônio Matos Sousa, José Machado Moita Neto","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1291","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1291","url":null,"abstract":"O Brasil tem uma legislação ambiental rica e capaz de responder aos maiores desafios da atualidade para a consecução dos seus objetivos do desenvolvimento sustentável. O objetivo deste trabalho é focar em um problema ambiental específico de contaminação ambiental e discuti-lo de modo científico, técnico e jurídico demonstrando como esta proteção é feita dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia descrita neste trabalho tem consistência e permite aplicação para outras temáticas. A grande deficiência encontrada não foi propriamente na legislação e sim na aplicação dentro da realidade brasileira. Somente quando os instrumentos legais forem efetivamente acionados podemos avaliar melhor se temos a proteção jurídica suficiente e efetiva.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46951944","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Editorial 社论
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2020-07-16 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1286
André Ricardo Fonsêca da Silva
{"title":"Editorial","authors":"André Ricardo Fonsêca da Silva","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1286","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1286","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42895518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia 作为亚马逊可持续发展工具的森林管理计划
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2020-07-07 DOI: 10.26843/DIREITOEDESENVOLVIMENTO.V11I1.875
A. Ribeiro, Luciana Costa Da Fonseca, Carla Maria Peixoto Pereira
{"title":"O plano de manejo florestal como instrumento de desenvolvimento sustentável na Amazônia","authors":"A. Ribeiro, Luciana Costa Da Fonseca, Carla Maria Peixoto Pereira","doi":"10.26843/DIREITOEDESENVOLVIMENTO.V11I1.875","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/DIREITOEDESENVOLVIMENTO.V11I1.875","url":null,"abstract":"O Desenvolvimento sustentável na Amazônica envolve o controle e monitoramento da exploração dos recursos florestais e o plano de manejo florestal sustentável é considerado um dos principais instrumentos da política de proteção ambiental para o setor.  Este artigo identifica os obstáculos para aprovação do plano de manejo florestal sustentável (PMFS) na Amazônia, e analisa de que forma os obstáculos comprometem o objetivo de desenvolvimento socioambiental. A metodologia adotada foi a revisão da bibliografia e o levantamento de dados, tendo como objetivo contribuir para a identificação dos entraves para elaboração e execução do plano de manejo florestal na Floresta Amazônica. ","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-07-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48430297","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Uma análise do superendividamento a partir de uma perspectiva socioambiental e do direito ao meio ambiente equilibrado 从社会环境角度分析过度负债与平衡环境权
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2019-12-19 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.880
A. C. Efing, C. Mendes
{"title":"Uma análise do superendividamento a partir de uma perspectiva socioambiental e do direito ao meio ambiente equilibrado","authors":"A. C. Efing, C. Mendes","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.880","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.880","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo analisar o superendividamento para além de uma questão econômica, com uma análise voltada ao superendividado, sujeito que vivencia essa situação, analisando-se as causas desse fato, bem como as suas consequências e os seus possíveis tratamentos. Nessa perspectiva, é examinado em um primeiro momento, como ocorre o consumo na sociedade contemporânea. Em seguida, aborda-se como se dá o desenvolvimento de quadros patológicos devido ao superendividamento, bem como, a análise de como estas doenças podem gerar um consumo exacerbado, que conduz ao superendividamento. Por fim, conclui-se que se faz urgente uma reflexão acerca da necessidade de construção de regulamentação própria acerca do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro, visto o aumento significativo de indivíduos superendividados na sociedade atual, uma regulamentação que trate o superendividamento para além de uma questão econômica, com uma análise socioambiental voltada ao sujeito que vivência essa situação, analisando-se as suas origens, bem como as suas consequências e os seus possíveis enfrentamentos. Para a presente pesquisa, foi utilizado o método de abordagem científica dedutivo, o método procedimental histórico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43169949","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público 公共服务特许权公共利益扩展的有效性假设
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2019-12-19 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1115
F. Guimarães, Odone Sanguiné
{"title":"Dos pressupostos de validade para a prorrogação por interesse público das concessões de serviço público","authors":"F. Guimarães, Odone Sanguiné","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1115","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1115","url":null,"abstract":"Este artigo trata da prorrogação das concessões de serviço público por meras razões de conveniência e oportunidade das partes (ou prorrogação por interesse público). Seu objetivo é verificar os pressupostos de validade para a realização dessa espécie de prorrogação. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que os pressupostos de validade da prorrogação por interesse público são: (i) previsão em lei; (ii) outorga precedida de licitação; (iii) previsão no edital de licitação; (iv) concessão em vigor; (v) não realização de prorrogação por interesse público anteriormente; (vi) fiel cumprimento do contrato pela concessionária; (vii) vantajosidade da medida; (viii) consenso entre as partes; e (ix) qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43867296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O investimento-anjo como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil 天使投资作为巴西经济发展的工具
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2019-12-19 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1127
Kharen Kelm Herbst, Eduardo Oliveira Agustinho
{"title":"O investimento-anjo como instrumento de desenvolvimento econômico no Brasil","authors":"Kharen Kelm Herbst, Eduardo Oliveira Agustinho","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1127","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1127","url":null,"abstract":"Diante dos arranjos institucionais brasileiros, dependentes de sua trajetória, o empreendedorismo se depara com diversos obstáculos que representam riscos e desestímulos à inovação, entre eles a dificuldade para acessar recursos financeiros bancários. Neste cenário, o investimento-anjo despontou como uma alternativa promissora. Observada a sua progressiva relevância no mercado, cabe ao Estado proporcionar as instituições jurídicas que garantam maior segurança para a transação. O objetivo deste artigo, então, é analisar de que forma as instituições foram formalizadas para mitigar os riscos dessas operações de investimento, e se asseguram a eficiência de potencializar esse mecanismo de desenvolvimento econômico no Brasil. Através da técnica bibliográfica e método dedutivo, foram aplicados os fundamentos da Nova Economia Institucional, desvendando os resultados esperados da interseção entre instituições jurídicas e econômicas no contexto do investimento-anjo.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44719863","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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From state planning to public contracting: a necessary option for susteinable development 从国家计划到公共承包：可持续发展的必然选择
Direito e Desenvolvimento Pub Date : 2019-12-19 DOI: 10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1133
André Ricardo Fonsêca da Silva, Bruno Gomes Bahia
{"title":"From state planning to public contracting: a necessary option for susteinable development","authors":"André Ricardo Fonsêca da Silva, Bruno Gomes Bahia","doi":"10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1133","DOIUrl":"https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v10i2.1133","url":null,"abstract":"This article is about analyzing the state dynamics that goes from planning, through the public budget, to materialize with public procurement. Its focus is to find, in each of these institutes linked to the economic and financial order, its point of intersection with sustainable development, defended in the present work as one of the fundamental principles of the Republic, through the intertwining of arts. 1º, 3º, 170 and 225 of the Constitution. From this, it sheds some light on what is called sustainable public procurement, calling attention to the state purchasing power, which, because of the large volume of resources it moves, can be an important tool to induce and influence the market to a more sustainable behavior. Thus, recognizing the socio-environmental crisis suffered by the planet, it is intended to articulate forces to develop a culture oriented to reconcile the dimensions of sustainability, especially its economic, social and environmental aspects. Thus, adopting a qualitative research methodology of bibliographic review, it was concluded that, from planning to hiring, the State necessarily needs to opt for sustainable development, under penalty of aggravation of the socio-environmental crisis or even make the effort in sustainable public procurement mere initiatives in the field of public administration.","PeriodicalId":32629,"journal":{"name":"Direito e Desenvolvimento","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47016529","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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