Revista Juridica Cesumar Mestrado最新文献

Fornecimento, pelos Municípios, de Tecnologias Assistivas de Alto custo para Pessoas com Deficiência: Uma Discussão a partir da Polissemia do Princípio da Igualdade 市政当局为残疾人提供高成本辅助技术:从平等原则的多义性出发的讨论

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-29 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11228

F. Oliveira, Bruno Vieira de Oliveira Lavôr, Paulo Henrique Tavares da Silva

{"title":"Fornecimento, pelos Municípios, de Tecnologias Assistivas de Alto custo para Pessoas com Deficiência: Uma Discussão a partir da Polissemia do Princípio da Igualdade","authors":"F. Oliveira, Bruno Vieira de Oliveira Lavôr, Paulo Henrique Tavares da Silva","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11228","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11228","url":null,"abstract":"Trata-se de artigo que, mediante emprego do método dedutivo e da metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tematiza a tutela e promoção jurídica da pessoa com deficiência a partir do princípio da igualdade em suas múltiplas acepções, tendo como pano de fundo a tese da solidariedade entre os entes federativos no Sistema Único de Saúde. Com isso, objetiva-se avaliar se os municípios são obrigados a fornecer tecnologias assistivas de alto custo, com fundamento em eventual dever de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência. Desse modo, por meio de pesquisa jurisprudencial no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, observou-se que as decisões judiciais não se debruçam sobre o critério da deficiência, conferindo tratamento uniforme nas demandas de saúde, seja ou não o paciente pessoa com deficiência. Não obstante a omissão jurisprudencial, foi possível concluir que, em matéria de saúde, existe igualdade substancial que impede o tratamento diferenciado no fornecimento da tecnologia assistiva ou do medicamento, sob pena de se criar privilégios infundados em favor da vida de uns e em prejuízo da vida de outros. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"44 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85853611","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Por uma Ética do Cuidar: A Literatura como forma de Sensibilização em Direitos Humanos 关怀伦理:文学作为提高人权意识的一种方式

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-08 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11213

Marina Bucair Baleroni, Felipe Rodolfo De Carvalho

{"title":"Por uma Ética do Cuidar: A Literatura como forma de Sensibilização em Direitos Humanos","authors":"Marina Bucair Baleroni, Felipe Rodolfo De Carvalho","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11213","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11213","url":null,"abstract":"O alcance da outra pessoa, a capacidade de ver o mundo através de seus olhos e perguntar por suas dores e necessidades parece cada vez mais distante dos técnicos, puros e formais domínios da ciência do direito. Faltam essas sensibilidades em direito. No entanto, se anestesiada em direito, a compreensão sensível do mundo e dos seres permanece guardada nas obras literárias. E parece também permanecer guardada nos estudos de direitos humanos, que ainda persistem num direito um pouco mais consciente de seus sentidos compassivos de justiça. Com esse propósito, o presente estudo busca explorar as intersecções entre literatura, sensibilidades e direitos humanos, numa dinâmica eticamente fundada pelo cuidar. Cuidados em direitos humanos transbordam nas sensíveis entrelinhas da literatura. Nessa medida que é profundamente significante, e pode-se dizer revolucionária, pois emotiva, empática, poética, de traços femininos e essenciais a sensibilizar e cuidar em direitos humanos. O estudo utiliza do método de abordagem dedutivo-hipotético e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"115 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79034586","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Opinião Consultiva 22/2016 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Legitimidade das Pessoas Jurídicas: Uma Questão de Responsabilidade sobre Violações de Direitos Humanos e da Personalidade 美洲人权法院第22/2016号咨询意见:法人合法性:侵犯人权和人格的责任问题

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-08 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10433

Juliana Marteli Fais Feriato, Giovanna Rosa Perin De Marchi

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Mulheres Trabalhadoras: Desafios e Perspectivas no Periodo Pós-Pandemia 女工:大流行后时期的挑战和前景

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-08 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11197

Isadora Hörbe Neves da Fontoura, Suzéte Da Silva Reis

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Os Gastos Públicos diante da Crise: Empréstimos Compulsórios e Impostos sobre Grandes Fortunas Seria a Solução? 危机前的公共支出:强制性贷款和巨额财富税是解决方案吗?

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-08 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11211

Luciana Machado Cordeiro, M. Ribeiro

{"title":"Os Gastos Públicos diante da Crise: Empréstimos Compulsórios e Impostos sobre Grandes Fortunas Seria a Solução?","authors":"Luciana Machado Cordeiro, M. Ribeiro","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11211","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11211","url":null,"abstract":"Considerando a crise sanitária mundial novas demandas surgiram e políticas públicas diferenciadas precisaram ser instauradas. A possibilidade de criar novos ingressos públicos tem respaldo constitucional, como os empréstimos compulsórios e os impostos sobre grandes fortunas. Se na elaboração do Plano plurianual de 2020 o país não estava preparado para essas demandas, no de 2021 o cenário foi outro, já que os problemas já eram conhecidos, como a necessidade de ampliação de leitos e compras de vacinas, que foram trazidas para o orçamento. E desde o começo da pandemia, créditos adicionais vêm sendo abertos para cobrir as despesas mais urgentes. Uma das soluções para amenizar a crise seria instituir empréstimo compulsório, o que seria vantajoso já que no caso de calamidade pública não há necessidade de obediência à anterioridade. Todavia, haveria necessidade de restituição da mesma forma que foi cobrado. Em contrapartida, se for instituído o imposto sobre grandes fortunas, teria que obedecer a anterioridade, mas não há necessidade de restituição. Ainda há necessidade de delimitar o fato gerador dos empréstimos compulsórios, que em alguns projetos vem como as grandes fortunas e daí chega-se ao mesmo ponto do IGF, o que seriam grandes fortunas e quem pagaria esse tributo? Em verdade todo projeto novo demanda um teste, seria o caso de implementação por um tempo, com alíquotas baixas, de forma que não cause uma fuga de capital para países de baixa tributação e que resolva pelo menos parte dos gastos financeiros decorrentes do contexto da pandemia. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"61 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86937292","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Tutela Autônoma do Direito à Imagem 肖像权的自主保护

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-08 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10797

L. Zanini

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A Proteção de Dados e a Hipervulnerabilidade do Consumidor sob a Perspectiva do Consentimento e Privacidade na Internet 从同意和互联网隐私的角度看数据保护和消费者脆弱性

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11114

Elpídio Paiva Luz Segundo, Eliane Lopes Couto

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Efetivação de Direitos das Pessoas com Deficiência nas Serventias Extrajudiciais e o Princípio da Solidariedade 法外服务中残疾人权利的实现和团结原则

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188

Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato Dos Reis

{"title":"Efetivação de Direitos das Pessoas com Deficiência nas Serventias Extrajudiciais e o Princípio da Solidariedade","authors":"Luiz Dias Martins Filho, Jorge Renato Dos Reis","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11188","url":null,"abstract":"Este trabalho analisa os procedimentos de discussão técnico-jurídica, votação e eventual aprovação de propostas de enunciados no âmbito da Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Judiciários-CEJ do Conselho da Justiça Federal. Sendo aprovadas as referidas propostas de enunciados, tanto na seara das Comissões de Trabalho, bem como na Sessão Plenária, serão os enunciados meramente doutrinários e terão força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo nem com a posição do Conselho da Justiça Federal, nem de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros (magistrados), quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. O foco desse trabalho é a análise quanto a eventual efetivação de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das serventias extrajudicias, analisando, neste momento, duas proposições de enunciados que foram apresentadas na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, realizada em Recife (PE), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"131 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86635364","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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A Legitimidade da Justiça Eleitoral para Cassação de Mandatos: Incongruências e Fragilidades 撤销授权的选举司法的合法性:不一致和弱点

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11089

Brunna Martins, Cléber De Deus Pereira da Silva

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O Sub-registro de Nascimento como Processo de Exclusão Social e Acesso aos Direitos da Personalidade: um Paralelo entre o Indivíduo destituído de Registro de Nascimento e a Figura do Homo sacer de Giorgio Agamben 出生不足登记作为一种社会排斥和获得人格权的过程:没有出生登记的个人与乔治·阿甘本的同性恋形象之间的相似之处

Revista Juridica Cesumar Mestrado Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11125

Aimee Bortollo Petrocelli, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

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