Efetivação de Direitos das Pessoas com Deficiência nas Serventias Extrajudiciais e o Princípio da Solidariedade

Abstract

Este trabalho analisa os procedimentos de discussão técnico-jurídica, votação e eventual aprovação de propostas de enunciados no âmbito da Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos Judiciários-CEJ do Conselho da Justiça Federal. Sendo aprovadas as referidas propostas de enunciados, tanto na seara das Comissões de Trabalho, bem como na Sessão Plenária, serão os enunciados meramente doutrinários e terão força persuasiva de caráter técnico-jurídico, não se confundindo nem com a posição do Conselho da Justiça Federal, nem de seu Centro de Estudos Judiciários, bem como de seus membros (magistrados), quando no exercício da função pública, sobre o mérito de eventuais conflitos administrativos ou judiciais a eles submetidos. O foco desse trabalho é a análise quanto a eventual efetivação de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das serventias extrajudicias, analisando, neste momento, duas proposições de enunciados que foram apresentadas na Primeira Jornada de Direito Notarial e Registral do Centro de Estudos do Conselho da Justiça Federal, realizada em Recife (PE), nos dias 4 e 5 de agosto de 2022.