A Legitimidade da Justiça Eleitoral para Cassação de Mandatos: Incongruências e Fragilidades

Abstract

O presente artigo objetiva analisar o contencioso eleitoral, abordando especificamente a escolha histórica do constituinte de colocar a Justiça Eleitoral como órgão competente para intervir no processo político. Analisar-se-á, brevemente, ainda, a judicialização da política e a cassação dos mandatos, com enfoque na ausência de uma doutrina e jurisprudência firmes, especialmente no que concerne ao parâmetro da gravidade da conduta.