Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]最新文献_第10页

A Realidade das Decisões sobre Liberdade de Expressão, Honra e Imagem no STF e no STJ 最高法院和最高法院关于言论自由、荣誉和形象的决定的现实

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-06-24 DOI: 10.18593/EJJL.19672

I. Hartmann

{"title":"A Realidade das Decisões sobre Liberdade de Expressão, Honra e Imagem no STF e no STJ","authors":"I. Hartmann","doi":"10.18593/EJJL.19672","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.19672","url":null,"abstract":"O problema da previsibilidade com relação ao que é lícito expressar segundo um sistema jurídico vigente está diretamente vinculado ao chilling effect. O custo para a sociedade da existência de menos opinião sendo expressada em razão da incerteza sobre se o autor será punido mais tarde ou não. Ou seja, não se trata apenas da função de produção de precedentes para dar previsibilidade sobre como o STF e o STJ protegem a liberdade de expressão, honra e imagem, mas também de gerar material autoritativo que aumente as chances do uso de precedentes operacionalizáveis nas instâncias inferiores. O estudo busca responder a pergunta: quais as condições de qualidade da atuação do STF e STJ? O problema de pesquisa é subdividido em quatro: i) com que frequência os tribunais decidem sobre o assunto?; ii) qual o timing das decisões?; iii) as decisões são tomadas em situações que permitam a análise atenta e completa dos fatos e questões jurídicas do caso?; e iv) as decisões são tomadas pelo STF e STJ como órgão colegiado pleno ou fracionário, conforme a previsão constitucional? Os resultados indicam que os tribunais superiores lidam com carga de trabalho que inviabiliza qualquer chance de uma análise do direito infraconstitucional ou constitucional aplicado ao caso concreto. As condições nas quais trabalham os ministros impedem a qualidade da prestação. Os tribunais não decidem como colegiado e transformaram-se em um conjunto de decisões monocráticas.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"98 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115749937","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601 国家保护野生动物的义务和宗教自由的基本权利:特别上诉案件494,601

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-06-24 DOI: 10.18593/EJJL.20076

W. Steinmetz

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Para que não se esqueça: direito fundamental à memória e a contribuição da formação escolar 不要忘记:记忆的基本权利和学校教育的贡献

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-12-14 DOI: 10.18593/ejjl.16308

Priscila Tinelli Pinheiro, G. P. Francischetto

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Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado Direito ao Esquecimento no Brasil 数字环境中的人格保护:基于巴西所谓被遗忘权案例的分析

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.17557

I. Sarlet

{"title":"Proteção da personalidade no ambiente digital: uma análise à luz do caso do assim chamado Direito ao Esquecimento no Brasil","authors":"I. Sarlet","doi":"10.18593/ejjl.v19i2.17557","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.17557","url":null,"abstract":"Tendo em conta que os direitos da personalidade são particularmente vulneráveis no contexto da assim chamada era digital, designadamente em face do impacto das cada vez mais sofisticadas tecnologias de informação, e que a capacidade do Direito, na condição de estrutura normativo-regulatória, de fornecer respostas com a necessária rapidez e um mínimo de eficácia, também está cada vez mais colocada à prova. Um dos problemas que tem sido, também no caso brasileiro, de particular atualidade e relevância, diz respeito ao conflito entre as liberdades de expressão e de informação e os direitos de personalidade, assumindo aqui destaque a controvérsia em torno do reconhecimento do assim chamado direito ao esquecimento. Nessa perspectiva, partindo da premissa de que tal direito encontra fundamento na ordem jurídica brasileira na condição de um direito fundamental implícito, com o presente texto visa-se, mediante uma análise crítica das principais decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, discutir e avaliar os aspectos mais relevantes concernentes ao conteúdo e limites do direito ao esquecimento na internet e dos critérios utilizados para a sua aplicação em casos concretos.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125339767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Devido processo legal e trabalhadores migrantes no Brasil 巴西的正当法律程序和移民工人

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.16490

J. Mialhe, Carolina Marzola Hirata Zedes

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A estética da Revolução de Outubro: retomada do potencial emancipatório radical 十月革命的美学:激进解放潜力的恢复

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.16503

M. Lima, Vinícius Madureira Maia

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O "Protocolo do Diálogo" entra em vigor 《对话议定书》生效

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.18875

N. Posenato

{"title":"O \"Protocolo do Diálogo\" entra em vigor","authors":"N. Posenato","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.18875","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.18875","url":null,"abstract":"No dia 1º de agosto de 2018 entrou em vigor o Protocolo n. 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (Convenção EDH), graças ao depósito do décimo instrumento de ratificação pela França, em abril. Em conformidade com o art. 8 do Protocolo opcional, o mesmo encontra-se vigente com relação aos Estados da Albânia, Armênia, Eslovênia, Estônia, Finlândia, França, Geórgia, Lituânia, San Marino e Ucrânia.O novo instrumento, que inova profundamente em relação ao mecanismo consultivo já previsto pelos arts. 47 a 49 do Título II da Convenção EDH, permite que órgãos jurisdicionais de cúpula solicitem pareceres à Corte Europeia dos Direitos Humanos sobre questões de princípio relacionadas à interpretação e à aplicação dos direitos e liberdades previstos no texto convencional e nos protocolos adicionais. A competência atribuída à Grande Câmara, com base no Protocolo, é de natureza híbrida: consultiva, porque o ato com o qual o procedimento é concluído não tem caráter vinculante; e prejudicial, porque necessariamente relacionado a um procedimento judiciário pendente no tribunal superior nacional que formulou a demanda. A Corte Europeia tem margem de discricionariedade para aceitar ou não o pedido, o que, além de perseguir um objetivo deflacionário, permite a seleção substancial das demandas a fim de privilegiar somente aquelas que levantem questão de princípio ou de interesse geral relativa à interpretação ou à aplicação da Convenção, como, por exemplo, as que refletem problemas estruturais ou sistêmicos dos Estados que podem se repetir e/ou que afetem potencialmente diversas partes contratantes.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"92 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133749579","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Cleptocracias multipartidárias 盗贼多党

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/ejjl.v19i2.18890

Branko Milanović

{"title":"Cleptocracias multipartidárias","authors":"Branko Milanović","doi":"10.18593/ejjl.v19i2.18890","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.18890","url":null,"abstract":"O termo democracia não liberal foi introduzido, penso eu, por Fareed Zakaria. Foi usado como distintivo de honra por Viktor Orban, o Primeiro-ministro húngaro e ex-garoto-propaganda de jovens reformadores da Europa Oriental e liberais da década de 1990, que decidiu, depois, seguir a nova tendência. Mais recentemente, o termo ganhou mais popularidade como forma de nomear e explicar regimes como o de Erdoğan, na Turquia, ou o de Putin, na Rússia. Talvez a Venezuela também possa ser colocada na mesma categoria.O emprego do termo democracia não liberal sugere que o sistema é democrático porque existem eleições mais ou menos livres, existe também uma certa diversidade de opinião na imprensa, há liberdade de reunião, etc. Contudo, os valores defendidos pelo regime não são liberais. Erdoğan, por exemplo, acredita na primazia do Islã sobre os direitos humanos definidos pelo Iluminismo, Orban acredita na “civilização cristã”, Putin, na “espiritualidade russa”, Maduro, na “Revolução Bolivariana”. Não liberal também indica que em tais regimes o sistema decisório é majoritário e que certos direitos fundamentais “inalienáveis” podem ser revogados por meio de simples votação de maioria. No limite, a maioria pode decidir negar certos direitos (digamos, a liberdade de expressão) a uma minoria.","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"199 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115377852","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Medios alternativos de solución de conflictos y su relacion con los acuerdos reparatorios en materia penal: una nueva forma de acceso a la justicia 解决冲突的替代方法及其与刑事事项赔偿安排的关系:诉诸司法的新途径

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.15116

A. Campos, J. Rodríguez, Claudia Patricia González Cobos, Roberto Aude Díaz, Lila Magüregui Alcalá

{"title":"Medios alternativos de solución de conflictos y su relacion con los acuerdos reparatorios en materia penal: una nueva forma de acceso a la justicia","authors":"A. Campos, J. Rodríguez, Claudia Patricia González Cobos, Roberto Aude Díaz, Lila Magüregui Alcalá","doi":"10.18593/EJJL.V19I2.15116","DOIUrl":"https://doi.org/10.18593/EJJL.V19I2.15116","url":null,"abstract":"\u0000 \u0000 \u0000Los Medios alternativos de solución de conflictos constituyen la base del Sistema Acusatorio Adversarial, en la medida en que pueden considerarse como un tipo de muro de contención donde, no sólo el sistema criminal, sino también cualquier otro sistema de justicia, tiene el primer contacto con el gobernado que solicita acceso a la justicia. Estos mecanismos, en conjunción con el concepto de Justicia Restaurativa, representan una figura de novedosa inclusión en el sistema jurídico mexicano y pilar del Sistema Adversarial, intentando crear una nueva cultura en la resolución de conflictos y especialmente en la justicia por la paz. No podemos negar que los mecanismos alternativos de solución de conflictos están estrechamente relacionados con la celebración de acuerdos reparatorios, totalmente regulados por el Código Nacional de Procedimientos Penales, estableciendo su definición, los casos de origen, los motivos de inadmisibilidad, la oportunidad de solicitar y presentando una visión general de en donde pueden ser una manera eficaz de resolver conflictos y si es posible, establecer una forma adecuada para el monitoreo y vigilancia de los mismos. \u0000 \u0000 \u0000","PeriodicalId":296097,"journal":{"name":"Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114535252","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Trabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066 体面工作是一项基本人权:巴西在iachr面前的案件12.066

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2018-08-16 DOI: 10.18593/EJJL.V19I2.10253

Amélia Sampaio Rossi, A. Beckers

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