Trabalho digno como direito humano fundamental: o Brasil perante a CIDH no Caso 12.066

Abstract

O ponto de partida do presente trabalho é a premissa de que o trabalho digno em dignas condições é um poderoso instrumento socioeconômico de implementação de distribuição de renda e igualdade social. Com base na premissa estabelecida, o presente estudo faz, utilizando-se a revisão de literatura e legislação, uma breve análise da questão jurídica da escravidão no Brasil e da inserção do trabalho digno como princípio basilar da Constituição Brasileira de 1988, seguido de abordagem acerca da adesão do País ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, para adentrar o estudo da denúncia e do relatório de mérito sobre trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde no Pará, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), culminada com a abertura do Caso 12.066 diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A conclusão desta pesquisa aponta para o fato de que a ausência de reinserção social é um fator que contribui para a dificuldade de restauração efetiva dos direitos violados.