国家保护野生动物的义务和宗教自由的基本权利:特别上诉案件494,601

Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] Pub Date : 2019-06-24 DOI:10.18593/EJJL.20076

W. Steinmetz

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摘要

对494,601项特别上诉中的两项投票进行了批判性审查，最高法院正在对该上诉进行审判。目的是指出在审查国家法律规范的合宪性时的解释和辩论错误，该法律规范将非洲起源的邪教和礼拜仪式排除在禁止残忍对待动物的禁令之外。结论是，没有宪法和法律规范禁止在宗教仪式中亵渎动物，但禁止对所有人残忍对待动物，包括在宗教活动中。

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Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601

Examinam-se criticamente dois votos proferidos no Recurso Extraordinário 494.601, cujo julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é apontar os equívocos interpretativos e argumentativos no exame de constitucionalidade de norma legal estadual que excepcionou os cultos e liturgias de origem africana da proibição de tratamento cruel contra animais. Conclui-se que não há norma constitucional e legal que proíbe o sacrífico de animais em cultos religiosos, contudo é vedado o tratamento cruel contra animais para todos, inclusive no exercício de culto.

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