Revista de Ciências do Estado最新文献

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-12-26 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.48148

Gabriel Rodrigues Carrijo

{"title":"Responsabilidade e legitimidade","authors":"Gabriel Rodrigues Carrijo","doi":"10.35699/2525-8036.2023.48148","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.48148","url":null,"abstract":"Este trabalho objetiva analisar o caráter político das decisões judiciais nas democracias contemporâneas, buscando demonstrar a inescapabilidade da realização de juízos políticos por parte dos juízes quando estes decidem casos controversos, compreender se tais decisões são compatíveis com um sistema democrático e entender qual é a responsabilidade política que os tribunais e seus julgadores têm dentro de um Estado democrático. A pesquisa justifica-se pela importância que o debate acerca da judicialização da política e do papel político das supremas cortes tem tomado no debate público e midiático mundial, inclusive com acusações de “usurpação” das competências dos demais poderes por parte do judiciário, discussão especialmente aflorada no Brasil com a atuação cada vez mais ativista do STF em questões controversas como a prisão em segunda instância e a descriminalização das drogas. Em termos metodológicos e de marco teórico: (i) primeiro, parte-se da pergunta sobre “qual papel as convicções políticas dos juízes devem desempenhar em seu processo decisório?” e analisa-se as principais propostas de interpretação que se pretendem politicamente neutras, dando destaque aos argumentos de Ronald Dworkin na desmistificação dessa suposta neutralidade; (ii) após, estuda-se a compatibilidade das decisões judiciais políticas com a democracia a partir do debate paradigmático entre o referido autor e Jeremy Waldron acerca da legitimidade do instituto da revisão judicial, identificando a discordância central de ambos quanto a qual é o fundamento de uma democracia; (iii) Derradeiramente, utiliza-se o exposto para concluir qual a responsabilidade política dos juízes numa democracia e o que ela exige na atuação deles.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"52 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139155177","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Caminhos da União Europeia 欧洲联盟的道路

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-12-26 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.48152

Lucas Bruno Amaral Mendes

{"title":"Caminhos da União Europeia","authors":"Lucas Bruno Amaral Mendes","doi":"10.35699/2525-8036.2023.48152","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.48152","url":null,"abstract":"A integração europeia iniciada em 1951, pelo Tratado de Paris, evoluiu de uma Comunidade Econômica do Carvão e do Aço (CECA) para uma Comunidade Econômica Europeia (CEE), em 1957 até uma União Europeia (UE), em 1993. O Projeto de Paz e Poder europeu se confronta com três visões principais sobre o futuro e sua integração, nomeadamente: Europa dos Estados, Europa dos Cidadãos e Europa das Repartições. Essas perspectivas possuem, em alguma medida, destaque na formação e elaboração do cenário europeu. Deles emergem as três esferas europeias, a externa sendo a pautada na política de poder, onde seus líderes nacionais, em nome de sua população, perseguem cada um seu poder e seus interesses, com os Estados possuindo maior destaque no Concerto Europeu; a esfera interna reflete os anseios funcionalistas de seus burocratas que, sob o regime dos tratados europeus, são sustentados e inspirados pelo espírito comunitário; por último, a esfera intermediária, congrega a busca dos interesses de cada Estado-membro a partir da Comunidade que, conjuntamente, ditam o formato e caminho da Europa. Neste trabalho, inferimos que a integração europeia, seja qual for, e se for o caso, possivelmente deve compreender sua realidade política, ou seja, ter consciência das disputas por seus valores, suas tradições, sua cultura e se de fato são ou serão uma nova Europa. Deste modo, buscamos evidenciar que a luta pela efetivação dos direitos fundamentais e a realização do ideal de Estado de Direito devem ser o sustentáculo da construção europeia.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"7 17","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-26","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139155559","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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democracia digital como instrumento de fiscalização da representação política 将数字民主作为监督政治代表性的工具

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-11-24 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.45066

J. Leão

{"title":"democracia digital como instrumento de fiscalização da representação política","authors":"J. Leão","doi":"10.35699/2525-8036.2023.45066","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.45066","url":null,"abstract":"A tecnologia proporcionou uma releitura do exercício da participação política em um Estado democrático. Com o avanço tecnológico, cidadania e democracia não podem mais ser interpretadas de maneira conceitualmente fechada e limitada ao entendimento clássico da matéria. Neste cenário de interações sociais dinâmicas e virtuais, a concepção de cidadão, antes circunscrita à ideia de um titular de direitos vinculado à nacionalidade, tornou-se insuficiente, assim como a perspectiva da prática democrática somente atrelada à existência de um governo para o povo e pelo povo também não fornece uma compreensão integralmente adequada e adaptada aos novos tempos de interferência cívica nos rumos do Estado. Por isso, hoje, considera-se que a cidadania e a democracia digital são expressões cuja observação se faz necessária para se manter a atualidade dos meios de ação política, nos quais o cidadão tem condição de desempenhar um papel mais ativo na sociedade, aproximando-se das instituições políticas, dos gestores públicos e dos representantes eleitos, com o intuito de obter informações e reivindicar prestações de contas referentes ao controle da representatividade política. Nesse sentido, baseado em revisão de bibliografia, neste artigo, apresentou-se a concepção de democracia por meio da reprodução da classificação tradicional de regime político exercitável direta ou indiretamente; além disso, analisou-se os conceitos de cidadania e democracia digital como produto do avanço da tecnologia informacional e comunicacional, a partir do que se concebeu a participação política nas redes de interação interpessoal e virtual enquanto técnica de controle e fiscalização dos negócios públicos e da atuação dos representantes eleitos.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"169 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-11-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139240680","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Análise de Política Externa 外交政策分析

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-10-27 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.42691

Renato Victor Lira-Brito, Estevão Luiz de Lacerda Vidal Albuquerque Melo

{"title":"Análise de Política Externa","authors":"Renato Victor Lira-Brito, Estevão Luiz de Lacerda Vidal Albuquerque Melo","doi":"10.35699/2525-8036.2023.42691","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.42691","url":null,"abstract":"Neste trabalho, resenhamos a obra “Foreign Policy Analysis: a Toolbox”, um livro-texto de autoria dos professores de Ciência Política Jean-Frederic Morin e Jonathan Paquin. O livro, que faz uma apresentação sobre o campo de Análise de Política Externa, foi pensado como uma caixa de ferramentas, de onde pesquisadores e estudantes podem tirar referências, ideias e conceitos que irão auxiliá-los em suas pesquisas. O trabalho se divide em dez capítulos, e nele são apresentadas uma série de teorias de política externa que lidam com tomadores de decisão, atores burocráticos, instituições políticas, atores sociais, a racionalidade, a cultura, e a estrutura do sistema internacional. Notamos a falta de um detalhamento maior sobre determinadas teorias e teóricos, que poderiam ter sido contextualizados de uma forma melhor, assim como de discussões mais aprofundadas sobre estudos de caso - algo que poderia ter sido melhor explorado, uma vez que o campo de análise de política externa contém diversos desses estudos. Não obstante, acreditamos que os autores tiveram sucesso em apresentar uma grande variedade de teorias e abordagens - na realidade, bem mais do que normalmente se esperaria em livros didáticos introdutórios. Isso permite que os estudantes de Relações Internacionais e Política Externa estendam a sua visão acerca de como esse campo é estudado cientificamente. Acreditamos que esse livro-texto é um ótimo auxílio didático ou mesmo um livro base para disciplinas de análise de política externa em cursos de Ciência Política ou Relações Internacionais.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139312444","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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bem comum como espinha dorsal d'As Leis de Platão 共同利益是柏拉图法则的支柱

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-10-27 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.45907

Gustavo Livio

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Neoliberalismo e a hegemonia dos afetos 新自由主义与情感霸权

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-10-27 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.46026

Ana Vitória Tannús Bernardes, Paulo Afonso de Ávila Carvalho Filho

{"title":"Neoliberalismo e a hegemonia dos afetos","authors":"Ana Vitória Tannús Bernardes, Paulo Afonso de Ávila Carvalho Filho","doi":"10.35699/2525-8036.2023.46026","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.46026","url":null,"abstract":"O presente trabalho opera argumentativamente que o triunfo do neoliberalismo reside na sua capacidade hegemônica de canalização das paixões políticas e sociais para o consumo, uma aptidão que se concretiza a partir da grande habilidade de adaptação a diferentes contextos políticos, econômicos e sociais que o neoliberalismo possui. Assim, a análise presente no trabalho parte do pressuposto de que os afetos são fundamentais para a política e que a convergência em torno de um espaço simbólico comum é essencial para a hegemonia de uma ideologia. Dessa forma, o neoliberalismo é triunfante em se estabelecer enquanto projeto hegemônico no ocidente frente a neoliberalização dos afetos. Contudo, sua ideologia implica na fragmentação das identidades coletivas capitaneadas pelo projeto individualista do identitarismo norte americano, abandonando a alteridade e as relações interpessoais, essenciais para a dimensão do político. Esse processo, assim, é acompanhado pelo êxodo político, cenário que se alia ao processo em que a esquerda atual se mostra incapaz de mobilizar paixões sociais e de responder aos problemas neoliberais. Como resultado, surgem movimentos anti-establishment que, apesar de ainda não ultrapassaram os limites da democracia, flertam com o autoritarismo. O trabalho busca, dessa forma, compreender como a política, a identidade e os limites da democracia são operados diante da neoliberalização dos afetos.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"33 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139312832","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Erosão da democracia em face dos novos imperialismos 新帝国主义对民主的侵蚀

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-10-20 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.46754

P. Alves, João Guilherme Amorim Rodrigues de Lira, Kamilly Cristiane Ferreira Ribeiro Batista

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Análise da desapropriação indireta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 根据 1988 年《巴西联邦共和国宪法》分析间接征用问题

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-09-15 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.42504

Nathalia Magalhães de Matos, Guilherme Augusto de Souza Machado

{"title":"Análise da desapropriação indireta à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988","authors":"Nathalia Magalhães de Matos, Guilherme Augusto de Souza Machado","doi":"10.35699/2525-8036.2023.42504","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.42504","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da desapropriação indireta à luz dos direitos individuais previstos na Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). Para tanto, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica, através do estudo doutrinário, jurisprudencial, de artigos científicos e da legislação relacionada à temática. Desta feita, houve, primariamente, o estudo do direito de propriedade, passando por sua origem histórica, desde a antiguidade à idade contemporânea, e pela análise da proteção conferida pelo ordenamento jurídico atual. Posteriormente, foi abordada a intervenção estatal na propriedade privada, com seus fundamentos, requisitos, procedimentos e demais particularidades. No decorrer do trabalho, verificou-se que a aplicação da desapropriação indireta gera um conflito entre os princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da intangibilidade da obra pública, de um lado, e do devido processo legal e da indenização prévia, de outro. Assim, a resolução dessa antinomia se deu a partir da aplicação da técnica da ponderação entre bens, interesses, princípios e valores. Conclui-se, ao final, que a conciliação entre os princípios colidentes, e a consequente adequação da desapropriação indireta à CRFB, passa pela interpretação conforme da expressão “incorporados”, prevista no art. 35 do Decreto-Lei 3365/41, a fim de restringir a sua utilização a situações excepcionais, nas quais o apossamento do imóvel particular pela Administração tenha ocorrido de boa-fé e seja precedido de relevante investimento público.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"26 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139339694","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Direito à tolerância, ao meio ambiente de trabalho adequado e a restrições ao discurso de ódio como difamação de grupo 宽容的权利、适宜的工作环境和对仇恨言论（如群体诽谤）的限制

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-09-12 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.42552

Martin Magnus Petiz

{"title":"Direito à tolerância, ao meio ambiente de trabalho adequado e a restrições ao discurso de ódio como difamação de grupo","authors":"Martin Magnus Petiz","doi":"10.35699/2525-8036.2023.42552","DOIUrl":"https://doi.org/10.35699/2525-8036.2023.42552","url":null,"abstract":"O discurso de ódio é um problema importante para o debate jurídico brasileiro. A sua reverberação pode ser vista como reflexo do nosso passado, recheado de injustiças contra grupos minoritários. Ocorre que é um argumento famoso na teoria política estadunidense a ideia de que o discurso de ódio estaria abarcado pela liberdade de expressão. Caberia apenas a reparação posterior a eventual dano psíquico, tese que vem sendo recepcionada pela jurisprudência trabalhista no Brasil em casos de discriminação indireta no ambiente de trabalho. Este artigo busca problematizar essa tese a partir dos argumentos de Jeremy Waldron no livro “The harm in the hate speech” (2012), para fins de promover uma crítica fundada em princípios de justiça a essa corrente no Brasil. A hipótese deste artigo é a de que a tolerância é um direito difuso integrante do que se chama na doutrina justrabalhista de “direito a um meio ambiente do trabalho adequado.” Isso porque a tolerância assegura as condições para o exercício da autonomia que acompanha o status moral da dignidade. Diferentemente de casos de ofensas, se defenderá que, para os casos de discurso de ódio, caberá não só o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de direito difuso, como também a regulação prévia desse tipo de discurso, que, caso circule livremente, poderá ter o efeito de comprometer as condições de exercício da autonomia inerente à dignidade dos agentes de certo grupo minoritário, afetando, por exemplo, as suas chances de obter promoções e estima social pelo seu trabalho.","PeriodicalId":256878,"journal":{"name":"Revista de Ciências do Estado","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-09-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139340647","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}

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Conformismo, crise e populismo 顺应潮流、危机和民粹主义

Revista de Ciências do Estado Pub Date : 2023-08-25 DOI: 10.35699/2525-8036.2023.45658

J. Monteiro

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